Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 12 - Direitos fundamentais relativos à ineficácia do processo - - Título II - Fundamentos constitucionais do processo civil

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CAPÍTULO 12

DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À EFICÁCIA
DO PROCESSO

SUMÁRIO: § 41.º Direito à publicidade do processo – 168. Conteúdo essencial do direito à publicidade – 169. Finalidades do direito à publicidade – § 42.º Limitações ao direito à publicidade – 170. Regime geral das limitações à publicidade – 171. Limitações ope legis à publicidade – 172. Limitações ope judicis à publicidade – 173. Limitações técnicas à publicidade – § 43.º Direito à estabilidade – 174. Finalidades do direito à estabilidade ou coisa julgada – 175. Conteúdo mínimo do direito à estabilidade ou coisa julgada – 175.1 Coisa julgada formal – 175.2 Coisa julgada material – 176. Limitações do direito fundamental à estabilidade (ou coisa julgada) – 176.1 Estabilidade da sentença executiva – 176.2 Estabilidade da sentença cautelar – 176.3 Estabilidade da sentença arbitral – 176.4 Estabilidade da sentença contumacial – 176.5 Estabilidade da sentença coletiva – 176.6 Estabilidade da sentença no mandado de segurança individual – 177. Limites temporais da coisa julgada – 178. Desconsideração da coisa julgada.

§ 41.º Direito à publicidade do processo

168. Conteúdo essencial do direito à publicidade

A parte inicial do art. 93, IX, da CF/1988 declara que “todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos”. Repete a dicção o art. 11, caput, do NCPC. É limitado o alcance desse direito fundamental processual nesses termos literais. O “julgamento”, inclusive compreendido em sentido amplo, como sinônimo de ato decisório, constitui parte diminuta, mas essencial da atividade processual. O “julgamento” tem superlativa e decisiva importância, recaindo sobre o mérito define o destino das partes. Em princípio, encerra o itinerário do processo, apresentando a prestação jurisdicional.

À sociedade, em geral, e às partes interessa sem dúvida conhecer o “julgamento” – quem o faz e por quais razões –, mas importa, por igual, lançar luzes reveladoras de como o processo chegou a esse estágio. É menos obscuro o art. 5.º, LX, da CF/1988. Embora redigido indiretamente, indica como objeto da publicidade os “atos processuais”. Nesse dispositivo, e, não, naquele outro, descansa o conteúdo do direito fundamental processual à publicidade. Por força dessa extensão, todas as etapas, momentos, fases e atos do processo podem ser assistidos ou conhecidos pelas partes, os seus representantes técnicos e qualquer outra pessoa com ou sem interesse jurídico. Não é compatível com o direito fundamental restringir que o direito de consultar os autos e obter certidões se restrinja às partes e aos seus advogados nas causas em que haja segredo de justiça (art. 189, § 1.º, e art. 107, I, do NCPC).

Formulado nesses termos amplíssimos, logo acodem duas ponderações. O direito fundamental processual da publicidade não se afigura absoluto. Lei em sentido formal poderá restringi-lo, legitimamente, nas condições do próprio art. 93, IX, e do art. 5.º, LX, da CF/1988 (infra, 171). Ademais, entre a proposição normativa e a prática vai enorme distância: jamais passará pela mente do escrivão (ou chefe de secretaria), auxiliar do juízo que ostenta a guarda dos autos físicos (infra, 986.1), a possibilidade de facultar às pessoas comuns do povo o acesso ao processo, ensejando-lhe pleno conhecimento do conteúdo.

O direito fundamental processual à publicidade, como se fixou na análise da evolução dessas garantias entre nós (retro, 168), manifestou-se logo após a independência política. A primazia tocou à Lei de 18.09.1828, que constituiu o Supremo Tribunal de Justiça do Império. Inspirou-se na regra de caráter geral do art. 208 da Constituição francesa de 1795. O art. 13 da Lei de 1828 prescreveu o julgamento do tribunal em relação, decidindo-se por maioria de votos, e a “portas abertas”. Ficou definitivamente banido, e sem reviravoltas, as deliberações a “portas fechadas” (ou câmara de conselho), tomadas em recinto ocupado unicamente por magistrados e sem acesso das partes, dos advogados e do público. Para noção mais exata do contexto histórico, apenas em 1848 o célebre Statuto Albertino introduziu garantia similar na hoje Itália. 1

O conteúdo essencial da indigitada garantia não se confina à letra expressa nos dispositivos pertinentes da CF/1988 e do art. 11, caput, do NCPC. O direito à publicidade divide-se em três aspectos complementares: (a) proibição dos julgamentos secretos (o que é explícito no art. 93, IX, da CF/1988); (b) acesso aos atos processuais (v.g., às sessões de julgamento nos tribunais) e à documentação desses atos pelos advogados das partes; (c) a informação imediata de todo ato processual capaz de afetar as partes.

Em primeiro lugar, o art. 93, IX, da CF/1988 pré-exclui o julgamento integralmente secreto, em câmara de conselho, expressão que traduz o sigilo da deliberação. 2 Esse sistema vigora em outros países, entretanto, e a causa se decide, no colegiado, de modo reservado, somente participando os magistrados e sem a presença das partes e dos seus advogados. Em França, por exemplo, a deliberação dos juízes, a teor do art. 448 do respectivo CPC, “est couvert par le secret le plus absolu”, 3 obrigando-se os magistrados obrigam-se a “garder religieusement le secret des délibérations”. 4

Por óbvio, a formação do julgamento colegiado, mediante a troca de opiniões, não se mostra simples e desprovida de arestas e desinteligências entre os julgadores. Porém, a presença de público, assistindo o contraste dos argumentos e, assim, intimamente formando o seu próprio juízo sobre a maior ou menor força persuasiva das razões apresentadas, antes reforça do que prejudica a seriedade do ato e a legitimidade da deliberação. 5 Eventuais excessos, resultantes do acirramento da discussão, a mais das vezes com apartes recíprocos ofensivos ao decoro, podem e devem ser controlados pelo presidente da sessão nos órgãos colegiados. A energia e a ascendência moral do presidente são os remédios indicados para limitar os arroubos do julgador prepotente e incomodado com a opinião divergente do colega.

Essa forma de publicidade imediata, 6 absoluta e externa se intensificou tanto, na época mais recente, que as sessões de julgamento do STF, a mais alta Corte do País, são transmitidas ao vivo, em canal aberto de televisão.

Nenhum julgamento, no direito brasileiro, mostra-se integralmente secreto. A restrição que a lei em sentido formal pode realizar, em determinados casos, não chega a esse extremo constitucionalmente inadmissível: o art. 93, IX, da CF/1988 assegura, na pior das hipóteses, a presença dos advogados das partes (“... podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e aos seus advogados, ou somente a estes...”). O art. 11, parágrafo único, do CPC, é mais abrangente na enumeração das pessoas, porque a admite “a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público”, mas deixa entrever a impossibilidade de excluir as partes do ato. Basta recordar o art. 385, § 2.º, impedindo quem ainda não depôs de assistir o depoimento pessoal alheio para realçar esse ponto.

E integra o conteúdo essencial do direito à publicidade, à vista do limite máximo da restrição – a presença dos advogados das partes não pode ser restringida – o acesso a qualquer ato do procedimento.

Em princípio, o público tem direito de acesso às sessões de julgamento, nos tribunais, e as audiências, no primeiro grau, ou assistir atos que se realizam na sede do juízo (v.g., a alienação coativa de bens imóveis) ou fora dela (v.g., a inspeção judicial).

O pleno exercício desse direito fundamental na sede do juízo exige prestações positivas da União ou do Estado-membro, dispondo salas com dimensões suficientes para acomodar um número razoável de pessoas. É inadmissível realizar o ato processual em ambiente tão acanhado que, na prática, restrinja-se o acesso dos interessados. Fora dessa hipótese, o impedimento físico não compromete o princípio da publicidade – as portas da sala, em todo caso, ficarão abertas ou podem ser abertas.

O direito à publicidade autoriza, mas não exige a efetiva presença do público no recinto, nem a divulgação necessária do dia, hora e lugar desse acontecimento à coletividade. 7 O direito fundamental se satisfaz na simples possibilidade de o interessado inteirar-se da ocorrência do ato e assisti-lo, sem qualquer impedimento em razão do fato de o ato processual não lhe respeitar direta ou indiretamente.

Também integra o conteúdo essencial do direito à publicidade o irrestrito acesso aos autos confiados à guarda do escrivão. Franquear-se-á o acesso aos autos, no mínimo, aos advogados das partes, e, em geral, a qualquer pessoa comum do povo. O escrivão, sempre que solicitado verbalmente, expedirá certidão do seu conteúdo ou tramitação independentemente de despacho do juiz (art. 152, V, do NCPC). O advogado tem o direito de examinar processo em que não é procurador (art. 107, I, do NCPC), por simples curiosidade ou para colher subsídios para causa similar, pessoalmente ou através de estagiários. É comum, na rotina dos juízos de primeiro grau e dos tribunais, os estagiários compulsarem os autos, copiando-lhes as peças com uso de scanners portáteis, atividade que não pode ser impedida, ressalva feita às causas que (excepcionalmente) tramitam em segredo de justiça. 8

À efetivação prática desse aspecto essencial do direito fundamental antepõem-se entraves asfixiantes. Ressalva feita aos advogados constituídos no processo, ninguém tem acesso aos autos. O processo não é, absolutamente, de livre consulta do público em geral. A pessoa que, no balcão do cartório, solicitasse autos para exame, por qualquer motivo, receberia tratamento de insano notório ou de alguém na iminência de praticar crime grave. Caso de polícia, sem dúvida. O escrivão guarda os autos como coisa de sua exclusiva propriedade (e, não, das partes), trancado em armários ou prateleiras inacessíveis, e somente por generosa concessão permite a eles acesso aos advogados e seus prepostos. Fora daí, somente após o juiz deferir requerimento escrito, encaminhado por escrivão relutante e desconfiado com iniciativa tão exótica, a pessoa estranha ao feito terá vista dos autos do processo do seu interesse.

Esse panorama sombrio – sempre há possibilidade de alguém conhecer outra pessoa que conhece o menos graduado dos servidores do ofício judicial e, graças a essa influência, ter acesso aos autos – transformar-se-á em trevas absolutas com o processo eletrônico. Então, a publicidade desaparecerá oficialmente. Somente os advogados da causa, uma vez cadastrados, e através do manejo da senha hábil, consultarão os autos de qualquer – frise-se bem – processo em que atuam. A declaração do art. 194 do NCPC (“Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade...”) visa ao futuro incerto, bem como os arts. 195 e 196 – neste último caso, aliás, subentendo a existência de múltiplos sistemas, todavia compatíveis, a exigir especial expertise do advogado.

É escassa, ainda, a cultura do respeito aos direitos fundamentais. A tentativa de contraste com o direito de acesso, considerando a inibição de o conteúdo do processo tornar-se automaticamente público, 9 não parece exata. Em primeiro lugar, na teoria – o interessado há de se deslocar até a sede do juízo – o processo escrito é amplamente público. Ademais, nos casos em que não deva ser, em virtude da preservação da intimidade, o remédio do sigilo soluciona satisfatoriamente o problema. E, por fim, o caso restrito ao pessoal forense – juiz, órgãos auxiliares e advogados – cerceia o que há de melhor no mundo virtual: a exposição irrestrita do que é público ao controle público. Afinal, a CF/1988 proclama que todo poder emana do povo.

Não se cuida de aspecto secundário e burocrático. Tramitam dezenas de milhões de processos, anualmente, na Justiça Pública brasileira, e muito poucos realmente comovem a sociedade e alimentam a curiosidade alheia. Ora, o acesso aos autos integra o processo constitucionalmente justo e equilibrado, não sendo legítimo limitá-lo através de disposições legais (eficácia negativa). Assim, disposições impeditivas da consulta dos autos, no direito francês, foram derrogadas por imposição do direito comunitário europeu e a interpretação da Corte de Estrasburgo. 10 Direitos fundamentais, processuais ou não, também conferem pretensões positivas – e o acesso aos autos, integrante do núcleo do direito à publicidade, não escapa da regra. Os órgãos de administração do Poder Judiciário têm o dever de tomar providências concretas tendentes a preservar o acesso aos autos físicos ou eletrônicos; por exemplo, promover o adestramento dos serventuários da justiça, conscientizando-lhes da importância de facultar os autos.

Por fim, o conteúdo essencial do direito à publicidade abrange a necessidade de informar às partes, através da comunicação dos atos processuais, a prática de qualquer ato idôneo a afetar a sua esfera jurídica (publicidade interna). 11 Essa publicidade se mostra imprescindível à efetiva participação das partes no contraditório, apresentando defesa ou reagindo aos atos desfavoráveis, no diálogo permanente com o órgão judiciário que enseja ao processo atingir os fins que lhe são próprios.

169. Finalidades do direito à publicidade

A publicidade dos atos processuais tem dupla finalidade: 12 (a) garante o controle social da atividade judiciária, 13 imprimindo-lhe transparência; 14 (b) preserva a imagem do próprio magistrado, isentando-o de suspeitas e evitando maledicências. 15

Em caráter subsidiário, a publicidade: (a) aumenta o prestígio dos órgãos judiciários, expostos à fiscalização pública e à crítica profana (v.g., o julgamento televisado de causa de grande repercussão, em que milhões de pessoas podem aquilatar os argumentos dos advogados e dos juízes); (b) promove a pacificação social, pois incute a sensação de legitimação do ato (v.g., apesar da tendência do público em condenar, constata-se que há dúvida razoável para absolver); (c) educa os profanos, abrindo-lhes os olhos para os ritos judiciários e as garantias que, se e quando chegar sua vez de ser julgado, também lhe protegerão contra o poder do Estado. 16

Os fins do direito à publicidade não se reportam ao sistema da oralidade. O fato de os julgamentos, nas sociedades primitivas, ocorrer na presença da comunidade, 17 especialmente convidada para o ato, não se harmoniza com a realidade contemporânea. Limita-se a publicidade a satisfazer o anseio popular de conhecer, diretamente (publicidade ativa), ou através da mídia (publicidade passiva) as particularidades da atuação dos agentes públicos.

Em certa oportunidade, a transmissão televisiva de julgamento criminal demonstrou todo o seu valor. Tratava-se de causa criminal, julgada pelo órgão especial do TJ/RS, controvertendo-se a autoria do ato. O público assistiu, ao vivo, a emissão dos votos de vinte e cinco desembargadores, divergentes na análise da questão de fato, sob distintos fundamentos, e pode aquilatar quão difícil se mostra a formação da maioria nos julgamentos colegiados. A absolvição do réu em contraste com a opinião majoritária do público não suscitou qualquer comentário amargo ou desairoso. Legitimou-se o resultado do processo graças à transmissão ao vivo da sessão desdobrada em vários dias.

Representará problema diverso o da divulgação do julgamento pela mídia. Convém que a notícia seja objetiva, redigida por pessoa habilitada a interpretar o alcance e o sentido do pronunciamento. 18

§ 42.º Limitações ao direito à publicidade

170. Regime geral das limitações à publicidade

O art. 5.º, LX, da CF/1988 autoriza à lei impor restrições à publicidade dos atos processuais em duas circunstâncias: (a) na defesa da intimidade das partes; (b) em proveito do interesse social. Por sua vez, o art. 93, IX, da CF/1988 traduz essa restrição em …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786345/capitulo-12-direitos-fundamentais-relativos-a-ineficacia-do-processo-titulo-ii-fundamentos-constitucionais-do-processo-civil