Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 14 - Cooperação internacional - Seção I - Poder genérico do juiz

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CAPÍTULO 14

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

SUMÁRIO: § 51.º Cooperação internacional geral – 212. Fundamentos e objeto da cooperação jurídica internacional – 213. Processo de homologação da sentença estrangeira – 213.1 Objeto da homologação213.2 Competência para a homologação213.3 Legitimidade no processo de homologação – 214. Procedimento da homologação da sentença estrangeira – 215. Efeitos da homologação da sentença estrangeira – § 52.º Cooperação internacional especial – 216. Formas da cooperação internacional especial – 217. Objeto da cooperação internacional especial – 218. Meios da cooperação internacional especial – 218.1. Cooperação através de carta rogatória218.2. Cooperação através de auxílio direto – 219. Carta rogatória ativa – 220. Carta rogatória passiva.

§ 51.º Cooperação internacional geral

212. Fundamentos e objeto da cooperação jurídica internacional

O mundo contemporâneo apresenta várias e impactantes facetas. A eficiência dos meios de comunicação facilitou o contato das pessoas naturais e jurídicas, domiciliadas em Países diferentes e de nacionalidades heterogêneas. Relações outrora lentas e difíceis tornaram-se instantâneas. Os efeitos dessa rede mundial de relações intersubjetivas não se restringem, absolutamente, ao território de um país. A globalização exige o reconhecimento recíproco dos negócios privados, seja qual for o lugar da contratação, a uniformidade de tratamento jurídico, e, principalmente, a colaboração entre jurisdições e as autoridades administrativas de países diferentes. A este fenômeno dá-se o nome de cooperação jurídica internacional. 1 É objeto constante de tratados e, atualmente, tornou-se expressão corrente na chamada comunidade internacional, estreitamente relacionadas por intermédio de convenções bilaterais e multilaterais.

A cooperação jurídica internacional fundar-se-á, reza o art. 26, caput, em tratado do qual o Brasil figura como parte. Esse dispositivo arrola os requisitos que emprestam conformidade do negócio ou, na sua falta, da cláusula de reciprocidade à ordem constitucional brasileira, objetivo expresso no art. 26, § 1.º, indicando-se, então, o seguinte: (a) respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente (inciso I), ou seja, a observância do conjunto de disposições que lhe conferem a feição geralmente aceita (v.g., o direito de ser citado, a oportunidade de ser ouvido pelo juiz natural e a motivação da decisão); (b) a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados (inciso II); (c) a publicidade processual, exceto nos casos de segredo de justiça, consoante as previsões da lei brasileira e da lei do Estado requerente (inciso III); (d) a existência de autoridade central para recepção e transmissão de pedidos de cooperação (inciso IV), funcionando o Ministério da Justiça, na ausência de outra designação convencional, como autoridade central (art. 26, § 4.º); (e) espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. Na falta de tratado, a cooperação assentará com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática (art. 26, § 1.º), exceto no caso de homologação de sentença estrangeira (art. 26, § 2.º), caso em que se subordina à iniciativa da parte por via de ação (art. 960, caput). O exequatur às cartas rogatórias, portanto, baseia-se em tratado, assegurada a reciprocidade.

Essas disposições não respeitam ao direito processual, mas ao direito internacional, e não deveriam constar no NCPC, mas em diploma específico. É significativo o caso do auxílio direto. Segundo o art. 28, cabe essa modalidade cooperativa quando a medida proveniente de autoridade jurisdicional estrangeira não depender de juízo de delibação. Ora, nesse caso o assunto é administrativo e, salvo quando houver necessidade de medida judicial no Brasil (art. 33), não importa à autoridade judiciária. Ao processo civil interessa o objeto da cooperação, no caso a necessidade de juízo de delibação, e o respectivo modus operandi. A localização dessa matéria no estatuto processual, presumivelmente no interesse do Ministério da Justiça, revela os efeitos colaterais de elaborar uma lei geral no regime democrático, promovendo concessões a interesses heterogêneos. É a velha prática do rider passando da lei orçamentária à lei processual. O único benefício consiste em conferir ares de atualização e de inserção internacional do país.

O art. 27 explicita o objeto da cooperação jurídica internacional. Nem sempre envolverá decisão judiciária. São os seguintes atos: (a) citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial (inciso I); (b) colheita de provas (v.g., a oitiva de testemunha) e a obtenção de informações (v.g., a movimentação financeira de pessoas jurídicas e de pessoas naturais), no inciso II; (c) a homologação e cumprimento de decisão (inciso III); (d) concessão de medida judicial de urgência (inciso IV); (e) assistência jurídica internacional (inciso V); e (f) qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não defesa na lei brasileira (inciso VI), a exemplo da prisão por dívida não alimentar.

Desse amplíssimo e variado objeto, o que mais sobressai, porque a origem da cooperação, é a homologação e o cumprimento de decisão judicial (art. 27, III). Convém notar a ausência de qualquer qualificativo à palavra “decisão”. Pode ser de autoridade administrativa (art. 32), mas a judicial vem antes das demais.

Da rejeição mais radical ao provimento judiciário estrangeiro, arrancando da necessidade de instaurar novo processo perante a Justiça Pública nacional, porque recusada qualquer equiparação do provimento judiciário alienígena ao nacional, rebaixado aquele à qualidade de …

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22 de Maio de 2022
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