Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 16 - Objeto do processo - Seção III - Individualização do objeto

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CAPÍTULO 16

OBJETO DO PROCESSO

SUMÁRIO: § 57.º Elementos da ação – 236. Conceito de objeto litigioso – 237. Efeitos da tríplice identidade – 238. Individualização da demanda coletiva – § 58.º Identificação das partes – 239. Noção de parte no processo civil – 240. Relevância processual da noção de parte    – 241. Qualidade jurídica da noção de parte – 242. Pluralidade de partes e cumulação de ações – § 59.º Identificação da causa de pedir – 243. Conceito de causa de pedir – 244. Individualização e substancialização da causa de pedir – § 60.º Composição da causa de pedir – 245. Componentes da causa de pedir    – 246. Fundamento legal – 247. Fatos constitutivos – 247.1 Fatos principais247.2 Fatos secundários247.3 Fatos relativos ao interesse – 248. Fundamentos jurídicos – § 61.º Espécies de causa de pedir – 249. Causa remota e próxima – 250. Causa ativa e passiva – 251. Causa simples, composta e complexa – 252. Causa fechada e aberta – 253. Causa de pedir na pretensão a executar – 254. Causa de pedir na pretensão à segurança – § 62.º Identificação do pedido – 255. Conceito de pedido – 256. Classificação do pedido – 256.1 Pedido mediato e imediato256.2 Pedido material e processual – 257. Individualização do pedido – 258. Requisitos do pedido – 258.1. Certeza do pedido258.2. Determinação do pedido258.3. Congruência do pedido258.4. Consequências da falta de requisitos – 259. Interpretação do pedido – § 63.º Espécies de pedido    – 260. Pedido único e múltiplo – 261. Pedido determinado e genérico – 261.1. Pedido genérico perante universalidades – 261.2. Pedido genérico perante consequências futuras dos ilícitos261.3. Pedido genérico perante dependência da contribuição do réu261.4. Pedido genérico perante situações plurais e transindividuais – 262. Pedido certo e implícito – 262.1. Despesas processuais e honorários advocatícios262.2. Juros moratórios262.3. Correção monetária – 262.4. Prestações vincendas – 263. Pedido fixo e alternativo – 264. Pedido simples e cominatório – 265. Pedido divisível e indivisível – 266. Pedido na execução.

§ 57.º Elementos da ação

236. Conceito de objeto litigioso

Formado o processo, mediante o exercício da pretensão à tutela jurídica do Estado (ou ação processual), nele o autor deduz certa pretensão (ou ação material) perante o réu. Ninguém se abala a provocar a autoridade judiciária senão para obter um benefício, proveito ou vantagem (ou efeito da ação material).

A identificação dessa pretensão constitui tema central do processo civil e, sem dúvida, questão das mais difíceis e polêmicas. 1 Logo se destacou da equivalente ação de direito material, recebendo o epíteto próprio de pretensão processual (prozessualer Anspruch), porque descansa na afirmativa unilateral do autor de que é titular de um dado direito, e, nessa qualidade, representa simples hipótese de trabalho para o órgão judicial, cuja existência o próprio processo encarregar-se-á de apurar. É preciso, de resto, individualizar a pretensão processual por algum critério seguro, distinguindo-a das congêneres, a fim de atender vários objetivos.

Em primeiro lugar, a individualização da pretensão do autor determina, em virtude do princípio da congruência (arts. 141 e 492, caput, do NCPC), os limites do futuro julgamento. Ademais, interessa impedir a renovação da demanda já rejeitada, de meritis, em oportunidade anterior, resguardando a paz jurídica do réu, e a este de contestar relevantemente o bem da vida outorgado ao autor. O desfecho do processo originário encontra-se protegido, para esses fins, pela autoridade da coisa julgada. Tampouco a tramitação de dois processos idênticos, simultaneamente, pode ter curso livre. O obstáculo evita o desperdício de atividade processual, ínsito à duplicação de processos idênticos, e a constrangedora emissão de pronunciamentos discrepantes, a respeito do mesmo litígio, por dois órgãos judiciários distintos (pouco provável a emissão de decisões antagônicas pelo mesmo órgão judicial). Subsidiariamente, a individualização da pretensão permite regular a cumulação de duas ou mais pretensões, no mesmo processo, e controlar o momento, a extensão e os efeitos de eventual modificação do objeto litigioso na pendência do processo.

O direito brasileiro adotou, explicitamente, um critério para predeterminar o campo de incidência da coisa julgada e da litispendência. Por analogia, o mesmo critério regulará os demais aspectos, a exemplo da cumulação de ações. 2 A lei consagrou a teoria dos três elementos – partes, causa de pedir e pedido (eadem personae, eadem res e eadem causa petendi) –, conclamando a comparação desses dados, coligidos de dois processos distintos, por partes e órgão judiciário. Essa teoria adquiriu feição autônoma na segunda metade do século XIX. 3 O art. 337, § 2.º, do NCPC reza que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Esses três elementos, apurados na “essência da ação”, 4 definem o problema sobre o qual a doutrina alemã edificou as teorias acerca do objeto litigioso. A primeira consequência do critério legal reside no fato de a causa de pedir (causa petendi) constituir elemento autônomo, indispensável para individualizar a demanda, equiparando-se em importância ao pedido. 5 Em última análise, objetivamente, a lei brasileira optou pela concepção binária (Zweigliedriger Streitgegenstand) – causa de pedir mais pedido –, rejeitando a unitária (Eingliedriger Streitgegenstand), 6 que só emprega o pedido, eventualmente interpretado ou esclarecido pela causa, que teve escassa repercussão fora do país de origem. 7

Essa última teoria repercutiu entre nós, tão intensa, quanto improcedentemente. 8 E a razão bastante para rejeitá-la é simples e decisiva: outro é o critério legal (art. 337, § 2.º). Formalmente, integram o objeto litigioso o pedido e a causa pedir. Assim, imperam dois elementos objetivos (zweigliedrige Streitgegenstandsbegriff). 9 Também a doutrina germânica emprega essa fórmula. 10

A partir da opção legislativa, a questão abandonou o plano da especulação teórica e ingressou no da proposição legislativa. É impróprio evocar a “teoria” dos três elementos, como se houvesse opção para rejeitá-la. E, de resto, as vantagens mostram-se flagrantes. A individualização da demanda se torna mais estreita, e, conseguintemente, mais delimitado o campo de incidência da coisa julgada e preciso o regime da cumulação de ações. As dificuldades decorrem, basicamente, da definição do fato constitutivo, elemento essencial da causa de pedir. No item próprio (infra, 247), surgirão os problemas relativos ao ponto, ministrando-se as respectivas soluções. Por isso, não se mostra necessário cotejar os resultados concretos da teoria binária perante situações similares hipoteticamente governadas pela teoria unitária.

A individualização da ação, a partir dos três elementos, considera a ação efetivamente proposta ou demanda. 11 Às vezes, com o mesmo sentido, alude-se a “elementos da causa”, porque o “direito de ação é único, variando apenas as lides deduzidas em juízo (isto é, as causas)”, 12 ou a elementos da pretensão.

Essas divergências revelam a importância do rigor conceitual. Os elementos respeitam à ação de direito material, ou seja, ao objeto litigioso (mérito, lide ou pretensão processual), ao conteúdo do processo, e, não, ao remédio jurídico processual ou à “ação” do direito à tutela jurídica. Esta veicula, indiferente e universalmente, quaisquer ações e pretensões de direito material. Em outras palavras, o mérito “consiste na declaração sobre a existência ou a inexistência e a força eficacial da ação de que se diz titular o autor, em correlação com a negativa do réu, oposta em sua defesa e/ou exceção”, motivo por que a ação material configura o objeto litigioso. 13 Tal não significa que esses elementos não se apurem no processo, segundo a afirmação (Behauptung) do autor. 14

O critério eleito pelo CPC de 1973 não escapou à crítica dos primeiros comentadores do diploma. A escolha foi averbada de arcaica, porque as deficiências reais ou hipotéticas da tríplice identidade levaram à sua rejeição nas legislações modernas. 15 Em uma raríssima defesa explícita, o autor do anteprojeto replicou, lembrando que a teoria das três eadem goza de aceitação de estatutos processuais modernos, como o de Portugal (art. 498) e o da Cidade do Vaticano (art. 306, § 2.º), e a chancela da maioria dos processualistas. 16 Não há por que discordar do criador do segundo código. A tríplice identidade é critério útil e proveitoso. 17 Eis a razão por que o NCPC encampou a diretriz legislativa.

A substituição da regra expressa do art. 337, § 2.º, do NCPC por uma das teorias do objeto litigioso, especialmente do agrado da processualística alemã, não parece vantajosa. Reina desentendimento quanto à sua perfeita caracterização naquele ordenamento. 18 A escolha do legislador pátrio parece adequada. Não convém importar a cizânia. A longevidade dessa teoria constitui “índice seguro da sua correspondência a uma necessidade e, pois, possivelmente a uma verdade científica”.

É digno de nota que um raríssimo levantamento empírico apurou que, para efeitos de correlação (ou congruência) entre o objeto litigioso e a resposta do órgão judiciário (infra, 1.597), no ato decisório final (sentença), o STJ considera a causa petendi indispensável. “Esse entendimento foi sustentado em demandas indenizatórias, ações individuais fundadas em direito contratual e responsabilidade civil, ações relacionadas ao direito administrativo, direito previdenciário, direito tributário, direito de família, e nas ações coletivas pesquisadas”. 19

Os elementos objetivos (causa de pedir e pedido) apuram-se no processo conforme as alegações do autor. Integrando, por suposto, a ação material, originam-se da relação substantiva trazida à apreciação judicial. 20 Em última análise, a pretensão processual é a afirmação (Behauptung) de um direito pelo autor (e, convém acrescentar, próprio ou alheio), justificativa hábil para reclamar certo efeito jurídico consubstanciado no pedido, ou seja, algum proveito, vantagem, utilidade, benefício ou bem da vida – certeza, estado jurídico novo, título, intercâmbio patrimonial e ordem –, e que individualiza o objeto litigioso, permitindo diferenciá-lo dos congêneres. 21

Os elementos objetivos da pretensão processual (causa petendi mais pedido) individualizar-se-ão in status assertionis. Revela-se impossível, a priori, considerar tais elementos existentes – e, a fortiori, defini-los antes da estabilização final do objeto litigioso (infra, 1.821.2) –, de modo indiscutível e definitivo, exceto no caso de o processo já se revestir da autoridade da coisa julgada. Fora daí, reconhecer a veracidade das alegações de fato expostas na causa petendi significaria, em última análise, tomar como presente, no início do processo, a pretensão exercida pelo autor contra o autor. Retornar-se-ia, então, aos postulados inaceitáveis de uma teoria concreta da ação (retro, 222.2). Por conseguinte, a avaliação dos elementos considera as alegações do autor, 22 ou seja, atém-se “à simples possibilidade de existência do direito substantivo, a um direito meramente hipotético”.

Esta medida das afirmações do autor, constantes da demanda, in status assertionis, explica perfeitamente, à luz da teoria abstrata, a função das “condições” da ação, e não pode ser obliterada também quanto à aferição dos elementos.

237. Efeitos da tríplice identidade

Uma ação é idêntica à outra, segundo o art. 337, § 2.º, do NCPC existindo rigorosa igualdade dos três elementos. 23 A tríplice identidade confere importância equivalente à causa de pedir e ao pedido.

A equivalência implícita entre causa e pedido no art. 337, § 2.º, do NCPC robustece o entendimento que, abstraída a dimensão subjetiva, o objeto do processo se forma através desses dois elementos (causa e pedido), e, não, apenas com o pedido. A troca do verbo “ter”, empregado no texto anterior, pelo verbo “possuir” não tem reflexo relevante.

É inaceitável, entre nós, conceituar o objeto litigioso como o pedido imediato e mediato formulado pelo autor, servindo a causa tão só para esclarecer-lhe o alcance e o sentido. 24 Trata-se de simples submissão a uma das concepções alemãs, nem sequer a prevalecente a respeito da pretensão processual (Streitgegenstand). 25 A tese não condiz com o art. 337, § 2.º, do NCPC. A questão da relevância dos fatos na determinação do objeto do processo, que é o ponto de dissenso da processualística alemã, encontra um conceito – o de causa de pedir – que lhe calha perfeitamente. 26 Também no direito espanhol a causa integra o objeto do processo. Ela é importante para individualizar o objeto litigioso, porque o mesmo pedido pode se fundar em duas ou mais causas, não se logrando distinguir, na ausência, processos que tenham causas diferentes, mas idêntico pedido. 27

O primeiro efeito da regra prevista no art. 337, § 2.º, do NCPC decorre da eventual mudança de um dos elementos. Discrepando um só deles, distinguir-se-á, de uma vez por todas, uma ação da outra. Por isso, o STJ proclamou o seguinte: “Ainda que ocorra identidade de partes e de pedido, não havendo em relação à causa de pedir, inatendível é a arguição de coisa julgada”. 28

Por outro lado, duplicado um só desses elementos, no mesmo processo, haverá cumulação de ações. Logo, a cumulação ocorre através das partes (cumulação subjetiva), da causa de pedir e do pedido (cumulação objetiva). Não é por outro motivo que se destaca, repetidamente, a importância da individualização, operação que se espraia em vários rumos: alteração da demanda, litispendência, coisa julgada, e, por fim, o cúmulo de ações. 29

A tríplice identidade não explica todos os fenômenos envolvidos pelo objeto litigioso. O direito brasileiro ignora, ao contrário da visão prevalecente no direito germânico, 30 disciplina uniforme aplicável àqueles institutos processuais.

Em particular, o réu contribui na ampliação do objeto litigioso, por intermédio da defesa ativa (infra, 313.3), caso em que haverá cumulação superveniente de pretensões, e, ademais, através de exceções e objeções substanciais (infra, 313.2.3), constrangendo o órgão judicial a resolvê-las no dispositivo da sentença definitiva. Por força de disposição legal explícita, a autoridade de coisa julgada recai sobre as “questões decididas”, não importando quem (autor e réu) as suscitou nos atos postulatórios principais (petição inicial e contestação).

A autoridade de coisa julgada recobrirá extensão maior do que a individualizada no objeto litigioso por outro motivo. O intento de empregar o processo uma única vez, embora a lide não seja integralmente reproduzida no processo, e, assim, extinguir de vez o conflito entre as partes, inspirou o art. 508 do NCPC. Esse dispositivo conferiu eficácia preclusiva à coisa julgada, desprendendo-a das raias da tríplice identidade. Problema diverso consiste no alcance dessa discrepância (infra, 2.144).

Em princípio, a fim de preservar a paz jurídica do réu e impedir o autor de deduzir sucessivas pretensões contra o réu, almejando idêntico efeito jurídico, além da causa de pedir efetivamente invocada, a eficácia preclusiva da coisa julgada há de abranger quaisquer outras causas de pedir que, na altura da propositura, amparariam o pedido formulado, mas foram omitidas na petição inicial. Não é a opinião prevalecente na doutrina brasileira. Esta prefere gravar o réu, entendendo insuscetíveis de alegação em ulterior processo as exceções substanciais (v.g., prescrição) e as objeções substanciais (v.g., compensação) também omitidas e não julgadas. Por exemplo, A propôs ação de separação contra o marido B, alegando adultério com C. No curso deste processo, nada impede que A pleiteie a separação com base no adultério de B com D. Porém, transitada em julgado a sentença de improcedência no primeiro processo, não poderá mover a segunda ação de separação, embora seja diferente a causa de pedir, porque atingida pela eficácia preclusiva prevista no art. 508 do NCPC. E, por outro lado, na ação de cobrança movida por A contra B, abstendo-se o réu B de alegar, v.g., a prescrição, opportuno tempore, não mais poderá invocá-la na oposição contra a pretensão a executar. A defesa do vencido só comporta a alegação das exceções e das objeções substanciais supervenientes à sentença.

Essa peculiaridade abriu espaço à construção de uma teoria segundo a qual há dois objetos do processo: o primeiro, ou (a) objeto atual, consubstanciado fundamentalmente nos elementos objetivos, e que se presta a resolver o problema de competência, o procedimento adequado, a cumulação de ações e a modificação da demanda; 31 o segundo, ou (b) objeto virtual, apresenta função transcendente, aplicando-se à litispendência e à coisa julgada. 32 Essa duplicação revela-se desnecessária. E o motivo é simples. Só a coisa julgada tem extensão maior, comparativamente ao objeto litigioso, independentemente do alcance real da diferença, por força do art. 508 do NCPC.

Como quer que seja, tributando fidelidade à definição de objeto litigioso expressa no art. 337, § 2.º, do NCPC e desconsiderando a coisa julgada, aliás instituto de controle e de aplicação assaz difíceis na época contemporânea, os elementos da ação mostram-se essenciais na resolução das demais transformações da causa, e, sem dúvida, da própria coisa julgada. A hipótese básica sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada é a reprodução de demanda idêntica à julgada (art. 337, § 4.º, do NCPC) ou função negativa (infra, 2.148). É verdade que essa autoridade vai além, incluindo a função positiva (infra, 2.149); porém, subsiste inegável sua aplicação no caso de tríplice identidade.

238. Individualização da demanda coletiva

A irrupção dos direitos transindividuais, nas subespécies de direito difuso e direito coletivo, ocorreu no final da década de setenta do século passado. São interesses sobressalentes e insuscetíveis de fruição exclusiva. 33 A Lei n.º 6.513/1977 alterou o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 4.717/1965, inserindo na noção de patrimônio público “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”, e, assim, autorizou a proteção dos direitos correlatos a esses bens, de natureza difusa, por via de ação popular. 34 Em seguida, a Lei n.º 7.347/1985 introduziu, no direito processual brasileiro, remédio designado de “ação civil pública”. Tal remédio tem a finalidade precípua de proteger o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ordem econômica, a economia popular, à ordem urbanística e qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1.º da Lei n.º 7.347/1985).

Esse notabilíssimo e então inovador mecanismo recebeu manejo inábil e ineficiente nos primeiros tempos de vigência e aplicação. A inexperiência dos legitimados ativos (especialmente do Ministério Público) e do órgão judiciário, e, ainda, as aspirações políticas sôfregas e contraditórias da época, somadas a injunções técnicas, comprometeram o uso correto e efetivo do instrumento. Até hoje se busca, sem resultados dignos de confiança, e significativamente frutíferos, a teoria geral do processo coletivo, movimento muito semelhante ao que empolgou a nascente ciência processual no século XIX. Um dos pontos que mais se ressentiu da falta de lucidez reponta na indistinção entre os direitos coletivos, ou transindividuais, e a defesa coletiva dos direitos, hipótese em que a lei apenas conferiu tratamento coletivo a direitos individuais homogêneos. 35

Como quer que seja, há outro aspecto específico e que interessa à individualização da pretensão processual e à teoria da tríplice identidade. A legislação que sobreveio à Lei n.º 7.347/1985 formou um conjunto normativo bem avançado, mas obscuro e contraditório, turvado por incertezas que só enorme desperdício de tempo e esforços, paulatinamente, harmonizaram uma interpretação unívoca. Edificou-se essa experiência, “por assim dizer, no varejo, na lida diária dos casos concretos, resolvidos à luz de textos diversos”. 36 Inevitavelmente, ocorreu sobreposição e concorrência entre remédios processuais diferentes, todavia veículos hábeis para deduzir a mesma pretensão, objetivamente, variando …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786352/capitulo-16-objeto-do-processo-secao-iii-individualizacao-do-objeto-processo-civil-brasileiro-volume-i-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos-ed-2016