Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

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Capítulo 17 - Pluralidade de objetos do processo

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CAPÍTULO 17

PLURALIDADE DE OBJETOS DO PROCESSO

SUMÁRIO: § 64.º Cumulação originária de ações – 267. Conceito de cumulação originária de ações – 268. Espécies de cumulação originária de ações – § 65.º Cumulação originária subjetiva – 269. Conceito de cumulação originária subjetiva – 270. Espécies de cumulação originária subjetiva – 271. Requisitos da cumulação subjetiva originária – 271.1. Identidade de procedimento271.2. Identidade de competência271.2.1. Competência da cumulação subjetiva no caso de comunhão271.2.2. Competência da cumulação subjetiva no caso de conexão271.2.3. Competência da cumulação subjetiva nos demais casos de litisconsórcio271.3. Compatibilidade das ações na cumulação subjetiva 271.4. Restrições à formação do litisconsórcio – § 66.º Cumulação de causas de pedir – 272. Conceito de cumulação de causas de pedir – 273. Espécies de cumulação de causas de pedir – 273.1. Cumulação simples de causas273.2. Cumulação sucessiva de causas – 274. Concurso de normas – 275. Requisitos da cumulação de causas de pedir – 275.1. Conexão subjetiva na cumulação de causas275.2. Conexão objetiva na cumulação de causas275.3. Adequação do procedimento e competência na cumulação de causas275.4. Indicação implícita da cumulação de causas – 276. Restrições à cumulação de causas de pedir – § 67.º Cumulação de pedidos originária – 277. Conceito de cumulação de pedidos originária – 278. Classificação da cumulação de pedidos originária – 279. Espécies de cumulação de pedidos originária – 279.1. Cumulação de pedidos simples279.2. Cumulação de pedidos sucessiva279.3. Cumulação de pedidos eventual – 280. Requisitos da cumulação de pedidos originária – 280.1. Conexão subjetiva na cumulação de pedidos280.2. Compatibilidade das ações no cúmulo de pedidos280.3. Competência comum na cumulação de pedidos280.4. Adequação do procedimento na cumulação de pedidos – 281. Controle da cumulação originária de ações – 281.1. Iniciativa do controle da cumulação de ações281.2. Momento do controle da cumulação de ações281.3. Efeitos da indevida cumulação de ações281.3.1. Efeitos da indevida cumulação subjetiva281.3.2. Efeitos da indevida cumulação de causas281.3.3. Efeitos da indevida cumulação de pedidos – § 68.º Cumulação sucessiva de ações – 282. Espécies de cumulação sucessiva – 283. Redução do objeto litigioso – 284. Cumulação de medida de urgência cautelar – § 69.º Modificação da demanda – 285. Conceito de modificação da demanda – 286. Fundamento da modificação da demanda – 287. Espécies de modificação da demanda – 287.1. Modificação simples e cumulativa 287.2. Modificação unilateral e bilateral – 288. Causas da modificação da demanda – 289. Requisitos da modificação da demanda – 289.1. Termo final da modificação unilateral – 289.2. Consentimento do réu na modificação bilateral289.3. Termo final da modificação bilateral – 290. Forma da modificação da demanda – 291. Efeitos da modificação da demanda – § 70.º Declaração incidente – 292. Subsistência e fundamento da declaração incidente – 293. Conceito e espécies de questões prejudiciais – 294. Natureza da declaração incidente – 295. Finalidades da declaração incidente – 296. Objeto da declaração incidente – 297. Pressupostos da declaração incidente – 297.1 Legitimidade na declaração incidente – 297.2. Interesse na declaração incidente297.3. Identidade de procedimentos das ações subordinada e subordinante297.4. Competência na declaração incidente – 298. Revelia como pressuposto da declaração incidente – 299. Casos de inadmissibilidade da declaração incidente – 300. Controle da admissibilidade da declaração incidente – § 71.º Reunião de processos – 301. Cumulação sucessiva por força da reunião dos processos – 302. Conceito de conexão – 303. Espécies de conexão – 304. Obrigatoriedade da reunião dos processos – 305. Oportunidade da reunião dos processos – 306. Casos de reunião dos processos – 307. Efeitos da reunião de processos.

§ 64.º Cumulação originária de ações

267. Conceito de cumulação originária de ações

A pluralidade de um dos elementos previstos no art. 337, § 2.º, determina, em princípio, a pluralidade de objetos litigiosos ou cumulação de “ações” (pretensões processuais). Costuma-se distinguir, a esse respeito, ação, pretensão, demanda e pedido; 1 o rigor terminológico é importante, e, aqui, “ação” vale por objeto litigioso (Streitgegenstand) ou pretensão processual (prozessualer Anspruch). Assim, a cumulação originária de pretensões processuais, ou de ações materiais, decorre da multiplicação de um dos três elementos – partes, causa de pedir e pedido.

É originária a cumulação delineada pela pluralidade de um desses elementos na petição inicial. Para esse efeito, a contribuição do réu se mostra irrelevante, exceto formulando reconvenção; mas, nesse caso haverá cumulação superveniente ou sucessiva.

O processo cumulativo necessita de disciplina própria, conforme a respectiva espécie, e apresenta inúmeras dificuldades no que tange à técnica do julgamento do mérito, a distribuição das despesas do processo, e o efeito devolutivo da apelação. Por exemplo, formulando o autor dois pedidos, um em caráter principal, o outro subsidiário, ensejando que o juiz somente examine este na hipótese de rejeição daquele, na chamada cumulação eventual (infra, 279.3), a teor do art. 326, caput, do NCPC, surgirá ao menos dois problemas no caso de o juiz efetivamente rejeitar o pedido antecedente e acolher o pedido subsequente, a saber: (a) a existência de decaimento parcial do autor, com o fito de atribuir-lhe, em parte, os ônus da sucumbência; (b) a possibilidade de o autor recorrer, postulando o acolhimento do pedido principal, e, faltando essa iniciativa, a do órgão ad quem apreciar o pedido rejeitado, no caso de prover a apelação do réu quanto ao pedido secundário. Por outro lado, acolhido o pedido principal, há outra questão: a possibilidade de o órgão ad quem, provendo a apelação do réu quanto a esse pedido, estimar devolvido o conhecimento do segundo pedido, e passar a julgá-lo diretamente, havendo sido produzidas provas suficientes para tal juízo.

O exemplo ministrado, focalizando uma das espécies de cumulação de pedidos, demonstra a relevância prática do regime peculiar do processo cumulativo.

268. Espécies de cumulação originária de ações

A cumulação originária de pretensões processuais, ou de ações (materiais), pode ser classificada sob diferentes critérios.

À primeira vista, existindo um elemento subjetivo (partes) e dois objetivos (causa de pedir e pedido), concebem-se duas espécies de pluralidade: (a) cumulação subjetiva, que ocorre tão só no litisconsórcio facultativo (simples e unitário), motivo pelo qual nem sempre a pluralidade de partes (litisconsórcio) implica a cumulação de pretensões; e (b) cumulação objetiva, haja vista a pluralidade de causas ou de pedidos.

Do ponto de vista topológico, a cumulação divide-se em duas espécies: (a) inicial (ou originária); (b) sucessiva (ou superveniente). Logo se percebeu, na monografia precursora no direito brasileiro, não importar ao cúmulo “que juntos venham os pedidos na petição inicial ou em outros atos posteriores do processo.” 2

A cumulação inicial resulta do exercício de várias pretensões, no mesmo processo, quer por mais de um autor, cada qual deduzindo sua ação própria, quer porque o autor único expõe duas ou mais causas ou formula mais de um pedido perante o mesmo réu, ou perante diferentes réus. Essa designação (cumulação originária) considera o ponto de referência. O objeto do processo evidencia-se complexo, ou múltiplo, desde a formação do processo (art. 312, primeira parte). 3

O cúmulo inicial abrange o litisconsórcio ativo e passivo. Existindo cumulação subjetiva, porque facultativo o litisconsórcio, haverá cumulação objetiva por decorrência: os diferentes autores propõem cada qual a sua ação ou o mesmo autor propõe uma ação contra cada réu. 4 O cúmulo objetivo inicial, figurando apenas uma parte de cada lado, é bilateral; mas, coexistindo com o litisconsórcio, o cúmulo se chama de plurilateral. 5 O cúmulo inicial também pode se originar pelo ingresso provocado do terceiro, como acontece na denunciação da lide formulada pelo autor (art. 126). 6

A cumulação sucessiva engloba inúmeras situações, nas quais, posteriormente à sua formação, o objeto do processo se torna complexo ou múltiplo. Ela se forma por duas vias: (a) inserção de nova ação no processo pendente; (b) reunião de processos.

O primeiro grupo abrange: (aa) a modificação de demanda, através do aditamento da inicial (art. 329), por iniciativa do autor; (ab) a reconvenção (art. 343), promovida pelo réu; e (ac) algumas modalidades de intervenção de terceiro (v.g., denunciação da lide) em que a iniciativa espontânea ou provocada traduz o exercício de pretensão. E o autor ou o réu podem pedir a declaração incidente da questão prejudicial. 7 Esses comportamentos das partes ou de terceiro tornam o objeto do processo complexo, introduzindo nova “ação” ou pretensão no processo pendente.

A segunda forma de cumulação superveniente consiste na reunião dos processos, que permanecem autônomos, mas o vínculo entre os respectivos objetos litigiosos, designado de conexão (art. 55), recomenda a instrução e o julgamento conjuntos. Resultando a reunião do litisconsórcio, todavia, nem sempre haverá cumulação. 8 Existem outros motivos, sempre fundados no liame entre os objetos litigiosos, que levam à reunião, como a acessoriedade (art. 61) e a prejudicialidade (v.g., embargos do executado, a teor do art. 914, § 1.º).

Parecem evidentes as finalidades de a lei autorizar a cumulação de ações (ou pretensões). Em graus variáveis, a economia, a celeridade e a eliminação do risco de provimentos contraditórios justificam o cúmulo. 9

§ 65.º Cumulação originária subjetiva

269. Conceito de cumulação originária subjetiva

O litisconsórcio facultativo, ou seja, a demanda conjunta proposta, voluntariamente, por mais de uma pessoa, ou contra mais de uma pessoa, implica a existência de múltiplas ações materiais, ou de objetos litigiosos, e, conseguintemente, de vários pedidos. O mesmo não sucede, como já delineado, no litisconsórcio necessário. Repeliu-se, por força dessa delimitação, a confusão entre o cúmulo subjetivo, de extensão menor, e a pluralidade de partes. A despeito de figurarem duas ou mais pessoas num dos polos da relação processual, no litisconsórcio necessário o objeto litigioso é único, e, no caso do regime especial, ou litisconsórcio unitário, ainda há de ser resolvido uniformemente para os litisconsortes (infra, 580.3). Resta definir, porém, as formas como se apresenta a cumulação subjetiva na demanda.

Para essa finalidade, os laços que permitem o litisconsórcio, arrolados no art. 113, constituem condição necessária, mas insuficiente. Esse ponto específico receberá exame no capítulo dedicado ao litisconsórcio (infra, 586). Necessário se mostra saber qual o objetivo, a finalidade que cada ação persegue, uma relativamente à outra, ou seja – vez que a única distinção recai nos sujeitos –, as posições de cada qual no papel de parte.

Exemplos significativos ilustram tal aspecto: (a) a demanda de fiadores diferentes para reaver do afiançado comum o que honraram perante credor, hipótese de comunhão (art. 113, I); (b) a demanda da mãe e do filho contra o pai, a primeira buscando repartir as despesas do parto, a segunda pleiteando alimentos, hipótese abrigada no art. 113, II.

Flagrantemente, as situações não se mostram idênticas. Os fiadores buscam resultado autônomo, reintegrando o seu patrimônio desfalcado. Mas, no segundo exemplo, existe uma relação de interdependência tal que, improcedente a primeira, porque o réu não teve filhos, requisito indispensável à imposição das despesas originadas no parto, seguir-se-á, inevitavelmente, a improcedência da segunda. Por conseguinte, concebe-se a cumulação simples e sucessiva. Os casos não esgotam a fenomenologia da cumulação subjetiva, pois há o litisconsórcio alternativo.

270. Espécies de cumulação originária subjetiva

Há três modalidades de cumulação subjetiva, correspondendo às espécies de litisconsórcio facultativo: (a) simples; (b) sucessiva; e (c) alternativa. A esse propósito, é preciso consultar o capítulo próprio (infra, 581).

271. Requisitos da cumulação subjetiva originária

Os requisitos de admissibilidade da cumulação subjetiva envolvem, naturalmente, os da própria demanda conjunta, tratando-se de litisconsórcio facultativo. Há três requisitos positivos: (a) identidade de procedimento; (b) identidade de competência; e (c) compatibilidade das ações. E há um requisito negativo: a restrição à formação do litisconsórcio (art. 113, § 1.º).

271.1. Identidade de procedimento – O cúmulo subjetivo basicamente expressa a existência de múltiplos objetos litigiosos. Ora, a unidade formal se afigura essencial à própria formação do litisconsórcio. 10 Por isso, as ações cumuladas, através dos sujeitos, devem se sujeitar a um procedimento único. Esse requisito não recebera, até tempos mais recentes, a devida atenção. 11

O núcleo do problema reside na diversidade de procedimentos do litisconsórcio autorizado no art. 113. Por exemplo: (a) duas ações condenatórias, conexas pela causa de pedir (art. 113, II), cujos pedidos mediatos, todavia, apresentam valores diferentes, de modo que uma das pretensões à condenação cabe no procedimento do Juizado Especial da Justiça Comum; (b) as ações da mãe, para obter reembolso das despesas do parto, cumulada com a do filho, para obter alimentos, esta última jungida ao rito especial da Lei n.º 5.478/1968.

O art. 327, § 2.º, incide nesses casos por analogia. Essa regra estabelece, no processo cumulativo, a preferência do rito comum, 12 sem prejuízo do emprego das técnicas diferenciadas do procedimento especial. É possível cumular as ações no rito comum. Rejeitar essa hipótese significaria proibir o litisconsórcio, e, conseguintemente, ofensa aos princípios da economia e da não contradição que chancelam a demanda conjunta. 13 E, de resto, no primeiro exemplo ao autor é dado abster-se de demandar perante o Juizado Especial.

No entanto, as ações jungidas a procedimento especial admitem cúmulo com outras, no âmbito do procedimento comum. E duas ações de rito especial (v.g., a de prestação de contas e a de consignação em pagamento) não comportam cumulação. Nenhum procedimento, incluindo o comum, harmoniza-se com a especialidade da estrutura e da função do direito material de cada uma delas.

Tal proposição é rigorosamente exata e aplicável à cumulação subjetiva simples. Mas, tratando-se de cumulação sucessiva ou eventual, concebe-se o cúmulo, porque a ação sucessiva ou subordinada se acomodará ao rito da ação principal. É perfeitamente admissível, por exemplo, cumular consignação de pagamento contra o cedente do contrato de promessa de compra e venda (rito especial), e adjudicação compulsória contra o cedido (rito comum). Não há qualquer necessidade de dissimular a pretensão à consignação como depósito “cautelar” – de resto, jamais se cuidaria de pretensão à segurança (infra, 1.430): a finalidade é satisfazer o valor da prestação – ou fórmula equivalente.

271.2. Identidade de competência – É indispensável que o mesmo juízo seja competente para conhecer das ações subjetivamente cumuladas, por aplicação subsidiária do art. 327, § 1.º, II, do NCPC. Por óbvio, no litisconsórcio necessário, há causa única, e o problema, simplesmente, não aparece, cumprindo propor a ação perante o juízo competente. Tratando-se, ao invés, de litisconsórcio facultativo, tudo dependerá do liame entre as ações, consoante o art. 113.

271.2.1. Competência da cumulação subjetiva no caso de comunhão – O litisconsórcio fundado na comunhão, contemplado no art. 113, I, prende-se a laços tão fortes entre as ações que o problema de competência se resolve facilmente. Por exemplo, litigando em conjunto uma empresa pública federal e uma sociedade de economia mista, contra o mesmo obrigado, incidirá o art. 109, I, da CF/1988, competindo à Justiça Federal processar e julgar a causa, embora a sociedade de economia mista, ordinariamente, litigue na Justiça Comum. 14 Passivamente, vigora idêntica solução, assinalando-se que o art. 46, § 4.º, faculta ao autor demandar vários réus no foro do domicílio de qualquer um deles.

271.2.2. Competência da cumulação subjetiva no caso de conexão – O vínculo entre as ações, derivado da conexão (art. 113, II), que é a identidade da causa de pedir ou do pedido (art. 55, caput), mostra-se mais tênue.

O art. 55, § 1.º, autoriza a reunião das ações conexas para decisão conjunta. Logo, nada impede a formação do cúmulo originário. A separação formal das ações implicaria, mais adiante, na reunião. Existindo foro de eleição, em proveito de um dos réus, já não se torna admissível o cúmulo originário. É demasiado impor aos demais réus o foro de eleição. Também não é possível reunir duas ações nos casos de competência territorial absoluta (art. 47). Por exemplo, invadido dois imóveis, situados em comarcas diferentes, pelo mesmo réu, o autor deverá propor duas ações separadas, cada qual no lugar da situação do imóvel invadido.

Na competência de jurisdição, cabe distinguir entre a que se estabelece em razão das pessoas e da matéria; na primeira, vale o que se afirmou na comunhão, ou seja, não há impedimento para que os litisconsortes se reúnam na Justiça Federal; na competência definida pela matéria, ao invés, já não se mostra possível o cúmulo subjetivo. 15

Em relação à competência de juízo, fica claro que a existência de varas privativas, em razão da matéria (v.g., a especializada em registros públicos) constitui óbice suficiente ao litisconsórcio.

Os foros distritais, ou regionais, instituídos nas metrópoles por lei estadual, implicam competência absoluta, embora territorial sua base. Por isso, se as ações tiverem competências distintas, uma em foro regional (ou distrital) e outra no foro central, a reunião na mesma demanda se mostra incabível. Ressalvados os foros distritais, a competência rationi valori se modifica do “mais para o menos” (infra, 400). Logo, a competência superior (do juiz de direito) absorve a menor (do pretor).

271.2.3. Competência da cumulação subjetiva nos demais casos de litisconsórcio – O litisconsórcio fundado nas hipóteses previstas no art. 113, III, pressupõe relações tênues entre as ações – afinidade –, e, desse modo, insuscetíveis de alterar a competência individual de cada ação. O art. 55, § 2.º, do NCPC admite a reunião de processos conexos, entendendo-se por tal, além da identidade de causa ou de pedido (art. 55, caput), essas outras relações (infra, 303), porque há a latente possibilidade de surgirem decisões contraditórias ou conflitantes nos processos separados. Por conseguinte, o cúmulo subjetivo originário, nos casos do art. 113, III, do NCPC, é admissível por identidade de razões. Por exemplo: A propõe ação de despejo contra B e C, relativamente a imóveis diferentes, situados na mesma circunscrição territorial do foro regional da metrópole, pretendendo retomá-los por idêntico motivo. 16

271.3. Compatibilidade das ações na cumulação subjetiva – À semelhança do que sucede com o cúmulo de pedidos, é preciso compatibilidade das ações cumuladas subjetivamente entre si. Uma ação é incompatível com a outra quando se excluem mutuamente. Por exemplo, A demanda B e C, pleiteando uma só indenização, decorrente do mesmo evento danoso, que só pode ser imputado a um ou a outro réu.

Essas ações só podem ser compatibilizadas no cúmulo eventual, ou seja, contra B em primeiro lugar, passando o juiz a apreciar a ação contra C em seguida, mas na hipótese de rejeitar a responsabilidade de B. Por óbvio, há sério problema de legitimidade passiva, porque seguramente um dos réus é parte ilegítima. Em cúmulo simples, pretendendo A obter a mesma indenização tanto de B, quanto de C, há incompatibilidade.

271.4. Restrições à formação do litisconsórcio – Os princípios do contraditório e da igualdade das partes impedem, em alguns casos, a formação do litisconsórcio (infra, 583), e, conseguintemente, o cúmulo subjetivo.

Exemplo de infração ao princípio do contraditório: A ingressa com ação contra B e obtém providência antecipatória, assegurando-lhe, desde logo, o bem da vida; posteriormente, C pleiteia o ingresso no processo pendente (litisconsórcio ulterior), após a resposta do réu, fundado no art. 113, II, do NCPC. A formação desse litisconsórcio é inadmissível, porque impede a resposta eficaz do réu à nova ação.

Exemplo de infração ao princípio da igualdade: centenas de autores movem ações em conjunto contra o Estado-membro, cada qual pleiteando aumento no valor de vantagem pecuniária concedido por lei local a determinadas classes de servidores públicos. Neste caso, a defesa do réu sofre graves restrições, porque o prazo de resposta único impede o exame da situação individual dos autores e, conseguintemente, a impugnação do respectivo enquadramento na previsão legal. Concebe-se que, por falta dessa impugnação precisa, o aumento seja estendido a servidores não contemplados na lei local, objetivo subentendido na formação do litisconsórcio.

Os fundamentos dessas restrições, que limitam o cúmulo subjetivo, receberão exame no capítulo próprio (infra, 583).

§ 66.º Cumulação de causas de pedir

272. Conceito de cumulação de causas de pedir

A multiplicidade de causas de pedir importa cumulação de ações. A causa petendi é um dos elementos da ação. Assim, “nada mais lógico, pois, que vários litígios, mesmo com identidade de partes e de objeto, porém com diferentes causae petendi, constituam cada qual uma individualidade própria”. 17

Existem causas diversas quando o autor expõe fatos capazes de individualizar mais de uma ação. Para tal arte, irrelevantes se mostram os dispositivos legais invocados, a diversidade de qualificações jurídicas emprestadas ao material de fato, os fatos relacionados à causa de pedir próxima e os fatos secundários. Interessam os fatos principais. Esses fatos se combinam de maneiras diferentes. A combinação gera duas espécies de cumulação causal.

273. Espécies de cumulação de causas de pedir

Em sentido amplo, há duas modalidades de cumulação causal: ou existem duas ou mais causas amparando pedido único; ou, causas diferentes para cada pedido.

273.1. Cumulação simples de causas – O autor que expõe duas ou mais causas, mas formula pedido único, provoca a cumulação causal simples.

Por óbvio, a ordenação das causas, quanto ao pedido, adquire forma subsidiária. Exemplos: (a) na eventualidade de não colher o despejo por falta de pagamento (art. 9.º, III, da Lei n.º 8.245/1991), caberá a providência por desvio na destinação residencial do imóvel (art. 9.º, II, c.c art. 23, II, ambos da Lei n.º 8.245/1991); (b) na hipótese de não ficar provado o adultério de B com C, o autor A alega adultério de B com D. É claro que, conforme os resultados da prova, os pedidos podem ser acolhidos pelas duas causas. Excluída uma causa, há subsidiariedade; 18 acolhidas ambas, cumularam-se causas.

Essas causas de pedir revelam-se, isolada ou conjuntamente, aptas à procedência do mesmo pedido. É o requisito exigido nessa espécie de cumulação causal. Em virtude dessa peculiaridade, derivada da cumulação simples de causas, só a cumulação simples de pedidos corresponde à ordenação de causas. A cumulação eventual de pedidos reclama conexão (infra, …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786353/capitulo-17-pluralidade-de-objetos-do-processo-secao-iii-individualizacao-do-objeto-processo-civil-brasileiro-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos