Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

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Capítulo 18 - Da defesa

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CAPÍTULO 18

DA DEFESA

SUMÁRIO: § 72.º Do direito de defesa no processo civil – 308. Fundamento constitucional do direito de defesa – 309. Características da defesa no processo civil – 310. Natureza jurídica da defesa – 311. Princípios da defesa no processo civil – 311.1. Princípio da concentração da defesa311.2. Princípio da eventualidade na defesa311.3. Princípio da amplitude da defesa – § 73.º Espécies de defesa no processo civil – 312. Classificação dos fatos jurídicos na lei processual – 312.1. Fatos constitutivos312.2. Fatos extintivos312.3. Fatos modificativos312.4. Fatos impeditivos – 313. Categorias de defesa no processo civil – 313.1. Defesa processual313.1.1. Defesa processual peremptória313.1.2. Defesa processual dilatória313.1.3. Exceções processuais e objeções processuais313.2. Defesa de mérito313.2.1. Defesa de mérito direta313.2.2. Defesa de mérito indireta313.2.3. Objeções substanciais e exceções substanciais313.3. Defesa ativa: reconvenção – 314. Estrutura da defesa do réu no processo civil.

§ 72.º Do direito de defesa no processo civil

308. Fundamento constitucional do direito de defesa

Formada a relação processual entre o autor e o Estado, através do protocolo da petição inicial, ocorrendo distribuição onde houver dois ou mais órgãos judiciários, o vínculo completar-se-á com a citação do réu.

O processo nem sempre chega a esse estágio inicial, em ângulo, vinculando, num dos lados, o autor ao Estado, e, no outro lado, o Estado ao réu. A demanda do autor às vezes esbarra no juízo preliminar negativo de admissibilidade, colhendo indeferimento liminar (art. 330). Só a posterior interposição de apelação pelo autor, mantido ou não o provimento, constrangerá o juiz a chamar o réu, no mínimo para responder ao apelo (art. 331, § 1.º). Nada obstante, no interregno constitui-se a relação processual, embora sem a participação do réu. Também se concebe o julgamento prévio do mérito (art. 332) com regime análogo.

Não se verificando as situações precedentes (art. 239, caput: “... ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”), o juiz admitirá a inicial, em termos, e ordenará a citação do réu, designando a audiência de conciliação e de mediação (art. 334, caput). A citação subsequente ao juízo provisório acerca da admissibilidade da demanda tem por função chamar o réu a juízo (ius vocatio), inteirando-lhe do conteúdo da pretensão do autor (editio actionis) e ensejando a oportunidade reagir à pretensão. O réu assume tal posição no processo compulsoriamente, independentemente do seu consentimento. A condição de réu decorre da indicação do autor na petição inicial. À diferença de outros sistemas processuais, inexiste a necessidade de mútuo comparecimento em juízo: a demanda do autor já traduz comparecimento perante a autoridade judiciária, e o réu assume tal qualidade porque a demanda lhe é endereçada. Entretanto, o efetivo ingresso do réu na relação processual pendente – e a possibilidade de desenvolver a atividade processual em proveito próprio – defluirá da citação (art. 238) ou, atento à previsível iniciativa do autor, de eventual comparecimento espontâneo (art. 239, § 1.º).

A desnecessidade de as partes comparecerem em juízo, em solenidade especial e para essa finalidade destinada, formalmente constituindo-se partes do processo, tem enorme relevância teórica, pois inspira determinadas construções no sentido de que o processo se forma com o chamamento do réu. Nada mais falso. O processo forma-se, embora com lado único, tão só com a entrega da petição inicial no ofício judicial competente (art. 312).

A defesa corresponde, tanto que chamado o réu a juízo, a um imperativo da pessoa humana. O instinto leva toda pessoa a reagir, protegendo a própria sobrevivência. Do ponto de vista jurídico, e no processo civil, a defesa retrata a legítima reação do demandado à pretensão do autor. 1 O réu submete-se aos efeitos do processo compulsoriamente, mas reage pela defesa, imprimindo ao procedimento caráter contraditório (audiatur et altera parte). É inegável o paralelo entre ação e defesa. Ao ataque do autor, decorrente da demanda, contrapõe-se o direito de o réu se defender. 2

A apresentação de defesa significa que o réu, em vez de quedar inerte ou de reconhecer a pretensão do autor, expressa ou tacitamente, contradiz e objeta. A defesa é a declaração de vontade do réu de se opor à pretensão do autor. 3 E vai além, pois integra a organização dos atos seriais do procedimento, como relação obrigatória entre cada uma das partes, de um lado, e o órgão judiciário, de outro. 4

O réu tem o ônus, e, não, o dever de contradizer a pretensão do autor no processo civil. 5 O normal é que se defenda. 6 No interregno aberto para defesa, porém, concebem-se outras atitudes do réu, 7 cujas consequências variarão conforme a hipótese: (a) permanecer inerte, o que o torna revel (infra, 1.759); (b) reconhecer o pedido formulado (infra, 1.762); (c) deduzir, de seu turno, a sua própria pretensão perante o autor, reconvindo (infra, 1.742).

A reconvenção constitui modalidade de reação altamente qualificada do réu. O réu não reage, mas também age contra o autor, tornando complexo o objeto litigioso, porque o amplia: haverá duas pretensões sob o julgamento do juiz, a do autor e a do réu. E, no que interessa à questão em exame, o teor da virtual contraposição dessa iniciativa do réu e a pretensão do autor transforma a reconvenção em meio de defesa, no sentido elástico, conquanto de forma indireta: o contra-ataque pode eliminar o movimento inicial do autor. É a chamada defesa ativa, baseada no princípio de que o ataque veicular a melhor defesa imaginável.

Formalmente, o autor demanda na petição inicial. Essa peça contém a exposição da causa e do pedido e através dela o autor declara vontade, motivadamente, reclamando a entrega de determinada prestação jurisdicional. 8 Em contrapartida, o réu defender-se-á através da contestação.

A contestação representa, no NCPC, o veículo natural da defesa do réu. Esse meio engloba na mesma peça: (a) a reconvenção (defesa ativa), que funciona como defesa indireta, à medida que a pretensão assim deduzida pelo réu, in simultaneo processu, contrapõe-se à pretensão do autor; e (b) a defesa passiva processual e de mérito, direta e indireta, exceção feita à exceção de impedimento ou de suspeição, objeto de incidente específico (art. 145, caput). Os meios de defesa típicos (há outras vias concorrentes) compreendem, portanto, a contestação e a reconvenção.

A contestação é a via principal da resposta do réu à demanda, em virtude de seus efeitos e flexibilidade para abrigar variados meios de defesa, representando, em consequência, o mecanismo mais afinado com o direito de defesa. Não há, todavia, noção muito clara do que se entende por contestação. É o veículo de meios de defesa heterogêneos, mas não se confunde com qualquer intervenção defensiva, nem com o meio adequado para repelir a pretensão do autor, porque infundada. 9 Resgatando o sentido que o processo da extraordinaria cognitio outorgava à expressão contradictio adjecta, 10 na verdade a contestação é a contrariedade do réu à pretensão do autor.

A defesa constitui direito fundamental previsto na CF/1988. É também um direito que o Brasil se obrigou a respeitar, no plano internacional, em razão de tratados introduzidos na ordem interna. Por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), ou Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, no seu art. 8.º, primeira alínea, prescreve o seguinte: “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786355/capitulo-18-da-defesa-secao-iv-do-poder-de-reacao-do-reu-processo-civil-brasileiro-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos