Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

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Capítulo 19 - Defesa processual

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CAPÍTULO 19

DEFESA PROCESSUAL

SUMÁRIO: § 74.º Preliminares processuais dilatórias – 315. Classes de preliminares processuais dilatórias – 316. Inexistência ou nulidade da citação – 316.1. Diferença entre inexistência e nulidade da citação316.2. Natureza do vício no processo em razão da inexistência ou da nulidade da citação316.3. Comparecimento espontâneo e atitudes do réu perante a citação inexistente ou nula 1.º) – 317. Incompetência absoluta e relativa – 317.1. Casos de competência absoluta e relativa317.2. Regime de controle da competência 317.3. Oportunidade da alegação da incompetência 317.4. Legitimidade para arguir a incompetência317.5. Efeitos do reconhecimento da incompetência317.5.1. Remessa do processo ao juízo competente317.5.2. Extinção do processo em virtude da incompetência absoluta – 318. Conexão – 318.1. Relevância da identidade parcial dos elementos objetivos do processo 318.2. Caráter obrigatório da reunião dos processos318.3. Consequências da alegação de conexão na defesa do réu318.4 Casos de conexão inseridos no âmbito da defesa dilatória – § 75.º Preliminares processuais peremptórias – 319. Classes de preliminares processuais peremptórias – 320. Inépcia da inicial – 320.1. Defeitos abrangidos na inépcia da inicial320.2. Consequências da alegação dos defeitos da inicial na defesa – 321. Perempção – 322. Litispendência e coisa julgada – 322.1. Identidade das causas perante a coisa julgada322.1.1. Falta de coincidência da coisa julgada e da litispendência322.1.2. Relações entre declaração e condenação na litispendência e na coisa julgada322.1.3. Relações entre a demanda coletiva e a individual na litispendência e na coisa julgada322.2. Finalidade da iniciativa do réu na litispendência e na coisa julgada322.3. Consequências da configuração da litispendência e da coisa julgada – 323. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização – 324. Convenção de arbitragem – 324.1. Natureza da convenção de arbitragem324.2 Espécies de convenção de arbitragem324.2.1. Execução específica da cláusula compromissória324.2.2. Princípio de competência na cláusula compromissória324.3. Efeitos da convenção de arbitragem – 325. Ausência de legitimidade ou de interesse processual – 326. Ausência de caução ou de outro pressuposto processual objetivo – 326.1. Prestação de caução pro litis expensis – 326.2. Depósito ou pagamento da sucumbência anterior326.3. Impugnação ao valor da causa326.4. Impugnação da concessão do benefício da gratuidade.

§ 74.º Preliminares processuais dilatórias

315. Classes de preliminares processuais dilatórias

Toda defesa processual revela-se indireta, porque tolhe o ingresso do juiz no mérito. Em alguns casos, porém, o óbice é temporário ou transitório. Eventual acolhimento da questão suscitada pelo réu imprime outra direção ao processo, e, eliminado o obstáculo, o juiz ingressará no mérito, exceto existindo outro motivo que o impeça de fazê-lo. Diz-se, então, defesa processual dilatória. O oferecimento da defesa dilata, protela, adia a decisão do mérito. 1 A diretriz subjacente à classificação reside no efeito produzido pela defesa sobre o processo.

É intuitivo, por outro lado, ao réu competir a alegação dessa matéria antes de quaisquer outras. Portanto, assumem a condição de objeções – o juiz poderá conhecê-las ex officio – preliminares na contestação.

A análise do catálogo do art. 337 indica a existência de três questões que entram na classe das preliminares dilatórias: (a) inexistência ou nulidade da citação; (b) incompetência; e (c) conexão. Nesse último caso, ressalve-se a hipótese de continência, porque litispendência parcial: a segunda ação, reunida ou não à primeira, não pode ser julgado, cabendo ao juiz extingui-la (retro, 302).

Os esforços tendentes a erradicar os incidentes autônomos, retirando-lhes efeito suspensivo ope legis a exceção de impedimento e de suspeição da pessoa investida na função judicante, por exemplo, suspenderá o processo ope judicis, a teor do art. 146, § 2.º , arrastou para o catálogo do art. 337 as matérias ausentes da regra equivalente do direito anterior: (a) a incompetência relativa (inciso II); (b) a incorreção do valor da causa (inciso III); e (c) indevida concessão do benefício da gratuidade (art. 337, XIII). Ressalva feita à incompetência relativa, exceção processual dilatória, as demais são objeções virtualmente peremptórias. Abstendo-se o autor de recolher as despesas dispensadas, porque revogado o benefício da gratuidade, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 102, parágrafo único). Não é outro o destino do processo no qual, corrigido o valor da causa, o autor não complementar as custas iniciais (art. 293, in fine).

316. Inexistência ou nulidade da citação

A primeira preliminar dilatória é a inexistência ou nulidade da citação (art. 337, I).

316.1. Diferença entre inexistência e nulidade da citação – Entende-se por inexistência da citação, para os efeitos do art. 337, I, do NCPC, o ato de chamamento do réu a juízo que, na ausência dos seus elementos, não se revela idôneo a ingressar no mundo jurídico. Equivale, na prática, à falta de citação. 2 Por exemplo, A propôs ação de reparação de danos contra B, o oficial de justiça certificou que o réu se encontra em lugar ignorado; então, o autor requer a citação por edital (art. 256, II), o juiz defere tal meio de citação, mas o escrivão não expede o edital e, nada obstante, certifica que ocorreu a citação e o réu permaneceu inerte. O chamamento do réu, faltando elemento de existência – expedição do edital –, inexiste na hipótese.

É nula a citação por edital, no exemplo ministrado, se no edital expedido faltar algum dos requisitos (v.g., a certidão do oficial de justiça, indicando a localização incerta do réu) ou a sua publicação descumprir os requisitos do art. 257 (v.g., publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal). Em tal contingência, o ato de chamamento ingressou no mundo jurídico, mas deficientemente. A decretação do vício, repetindo-se o ato processual, neste caso, subordinar-se-á ao fato de o ato revelar-se inidôneo à sua finalidade e, conseguintemente, causar prejuízo ao réu (art. 282, § 1.º).

A falta ou a invalidade da citação, seja qual for o meio de chamamento efetivamente empregado (art. 256), frequentemente induz revelia do réu, hipótese em que o vício assume proporções magnas. O processo em que houve citação nula, ou ela nem sequer ocorreu, e o réu tornou-se revel, jamais se revestirá da autoridade de coisa julgada (art. 502). Tais defeitos podem ser alegados na impugnação (art. 525, § 1.º, I) à pretensão a executar ou por ação autônoma, independentemente de rescisória com fundamento no art. 966, V.

316.2. Natureza do vício no processo em razão da inexistência ou da nulidade da citação – Controverte-se a natureza do vício que, a partir da inexistência ou invalidade da citação, contamina todo o processo, chegando ao ponto de negar-lhe a autoridade de coisa julgada.

Localizando-se a coisa julgada no plano da eficácia, como resulta do art. 502, traduzindo o vínculo a impedir a reapreciação do mérito no mesmo ou em sentido divergente – eficácia processual da coisa julgada (infra, 2.132.1) –, a primeira impressão é de que tudo se passa nesse plano. A oposição do executado declara a inexistência da sentença exequenda, pressupondo-se a “declaração de ineficácia da própria citação (foi, porém não valeu, nem teve efeitos)”. 3 A gravidade do defeito sugeriu a radicalização da inexistência, 4 tese acolhida pelo STF, em julgamento do qual participou o autor do anteprojeto do CPC de 1973. 5

Nada disto, porém, condiz com a realidade. O próprio exemplo da sentença condenatória passível de execução, contra a qual o executado opõe-se por intermédio da impugnação (art. 525, § 1.º, I), demonstra de forma categórica que o provimento, malgrado o vício da citação, produz efeitos – o vitorioso adquire pretensão a executar e, abandonando o terreno das conjecturas, investe contra o vencido. O que inexiste, ou não surte efeitos, jamais executar-se-ia como sucede com a sentença proferida contra o revel que não foi citado ou foi citado nulamente. Na verdade, a citação é pressuposto de validade do processo, como declara o art. 239, caput (“Para a validade do processo é indispensável...”). 6 Exemplar o diagnóstico feito no direito anterior: “O déficit de que padece o processo onde não se fez citação hábil, diz respeito à validade, não à existência, sem embargo do volume e da autoridade das opiniões em contrário”. 7

Em consequência, no art. 525, § 1.º, e no art. 535, I, sobrevive, no direito pátrio, a antiga e venerável querela nullitatis insanabilis, 8 remédio desenvolvido, entre os romanos, para combater sentenças desprovidas da autoridade de coisa julgada. Nada obsta o emprego, em lugar da oposição à pretensão a executar, de ação autônoma com a finalidade de pronunciar o vício da citação, ou declarar-lhe a inexistência, principalmente nos casos em que o provimento ostenta força diferente da condenação, não se abrindo oportunidade para a oposição via impugnação. A esse respeito, o STJ proclamou no direito anterior: “O réu revel pode utilizar-se da ação declaratória [rectius: anulatória] do art. 486 do CPC [de 1973] para discutir a falta ou irregularidade da citação inicial no processo de conhecimento”. 9 A rescisória, com fundamento no art. 966, V, a despeito de desnecessária, também pode ser empregada com sucesso. 10

Esses remédios não comportam uso concorrente ou sucessivo. Entre eles, estabelece-se o chamado concursus eletivus: o emprego de um deles, pré-exclui os demais. Ocorreria, de fato, litispendência (uso simultâneo) ou coisa julgada (uso sucessivo), haja vista a identidade dos três elementos – partes, causa e pedido (art. 337, § 2.º).

Esse regime é particular à inexistência ou nulidade da citação. Defeitos igualmente graves, como a incompetência absoluta, não podem ser alegados após o trânsito em julgado por meio de oposição à execução (impugnação ou embargos) ou por ação autônoma, porque casos de rescisão. 11 A ação rescisória é o único remédio cabível para desconstituir a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, razão por que o vício, nesse caso, não ostenta a magnitude da inexistência ou da invalidade da citação.

316.3. Comparecimento espontâneo e atitudes do réu perante a citação inexistente ou nula – A nulidade da citação pode ser sanada, e a inexistência da citação suprida, mediante o comparecimento espontâneo do réu (art. 239, § 1.º). No primeiro caso, diz-se que o ato, apesar do seu ingresso deficiente no mundo jurídico, produziu seus efeitos típicos, alcançando a finalidade precípua de chamar o réu a juízo; no segundo, é como se tivesse ocorrido o que, na realidade, não ocorreu.

Configurada a nulidade da citação, do réu concebem-se três atitudes: (a) o réu comparece, espontaneamente, e somente alega a nulidade; (b) o réu comparece, alega a nulidade, preliminarmente (art. 337, I), e contesta, vez que o prazo de contestação fluirá da data do comparecimento (art. 239, § 1.º); (c) o réu comparece, nada alega a respeito do vício verificado na citação, participa da audiência de conciliação e de mediação (art. 334) e contesta (art. 335).

Nas duas primeiras situações, a segunda prevista no art. 337, I, o órgão judiciário examinará a ocorrência, ou não, do vício, e do seu pronunciamento surgem dois termos de alternativa.

Em primeiro lugar, talvez o juiz reconheça a existência do vício. Então, decretará a invalidade do ato, entendendo, todavia, suprido o vício pelo comparecimento espontâneo, estabelecendo o art. 239, § 1.º, a fluência do prazo de contestação a partir da data do ingresso no processo. Em última análise, considera-se feita a citação nesta última data. E inexistirá a necessidade de renovar o ato, propriamente, porque o réu compareceu, afinal, na verdade aplicando-se o art. 239, § 1.º. Porém, determinada a renovação da citação, por algum motivo, o prazo fluirá conforme o disposto no art. 335, como entendia-se no direito anterior. 12

Diversamente, dando o juiz a citação por válida, a condição do réu dependerá da atitude tomada no ato comparecimento. Se absteve-se de contestar, o processo prosseguirá com o réu presente, mas revel. 13 É por esse motivo, evitando-lhe as nefastas consequências da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344), a previsão da alegação do vício como objeção dilatória (art. 337, I), sugerindo ao réu, em obséquio ao princípio da eventualidade (art. 336), responda no momento em que ingressar no processo. É a útil e prudente recomendação que se fazia ao réu no âmbito doutrinário, 14 no direito anterior, e doravante imperativo da fluência do prazo de contestação na data do comparecimento espontâneo. É bem de ver que, comparecendo antes da audiência de conciliação e de mediação (art. 334), na realidade o prazo fluirá consoante o art. 335.

A decisão tomada pelo juiz, reconhecendo ou não a …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786356/capitulo-19-defesa-processual-secao-iv-do-poder-de-reacao-do-reu-processo-civil-brasileiro-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos