Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

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Capítulo 22 - Competência interna

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CAPÍTULO 22

COMPETÊNCIA INTERNA

SUMÁRIO: § 87.º Competência no processo civil – 378. Problema de competência na formação do processo – 378.1. Identificação dos órgãos jurisdicionais378.2. Identificação dos dados de afetação da competência378.3. Identificação das fontes legislativas da competência – 379. Fundamento da competência – 380. Conceito de competência – 381. Domínios da competência interna – § 88.º Espécies de competência – 382. Competência absoluta e competência relativa – 383. Competência plena e competência privativa – 384. Competência exclusiva e competência concorrente – 385. Competência originária e competência recursal – 386. Competência horizontal e competência vertical

§ 87.º Competência no processo civil

378. Problema de competência na formação do processo

O processo civil começa através da iniciativa da parte (art. 2.º). O ato de provocação da atividade jurisdicional chama-se demanda. O veículo da demanda é a petição inicial. O primeiro requisito da petição inicial apta, segundo o art. 319, I, reside na indicação do “o juízo a que é dirigida”.

Essa disposição inserida no Capítulo II – Da Petição Inicial – do Título I – Do Procedimento Comum – do Livro I da Parte Especial do NCPC – assegura a generalização da regra, aplicável, subsidiariamente, aos procedimentos especiais e ao processo de execução. O art. 798 não a reproduz, porque desnecessário: a execução fundada em título extrajudicial processar-se-á “perante o juízo competente” (art. 781, caput).

Essas disposições mostram que o autor tem o ônus de localizar e indicar, na complexa estrutura judiciária brasileira (infra, 917), o órgão que prestará jurisdição ao seu caso concreto. Ao autor incumbirá, antes de mais nada, resolver o problema de competência. Tal significa encontrar o órgão judiciário certo para dirigir-lhe a demanda. O poder jurisdicional do Estado ficará delimitado e circunscrito para atuar na causa. É o que explicita o art. 42 do NCPC, segundo o qual as causas cíveis “serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”.

As regras diretoras da indicação do autor têm uma função relevante. Realizam, materialmente, o princípio da pré- constituição do órgão judiciário. Exibem, pois, uma nítida e salutar faceta, garantindo o autor contra a constituição de juízo de exceção ou juízo em comissão (retro, 149).

A competência interfere na formação da relação processual. E o seu controle, no curso do processo, reclama atenção e provocará variantes no procedimento. Eventual erro na indicação implicará consequências graves para o autor.

O problema de competência surge, na sociedade contemporânea, porque impossível o Estado instituir um único órgão judicial. Uma só pessoa investida na função judicante jamais resolveria, a contento, o conjunto dos conflitos da sociedade. 1 Bem ao contrário, a população numerosa, em alguns casos em acelerada expansão, o território vasto e o número vasto das lides exigem muitos órgãos judiciários. Além disso, ao prestar jurisdição, o Estado precisa fazê-lo por intermédio de regras prévias, gerais e abstratas. É decorrência direta do princípio da pré- constituição do órgão judiciário (retro, 182). O garantismo intrínseco às regras de competência evidencia-se neste aspecto. 2

A resolução desse problema tão sério reclama do autor a árdua empresa de compreender a sofisticada estruturação do Poder Judiciário brasileiro, e, afinal, identificar as espécies de jurisdição (retro, 162) e o órgão competente.

Fez-se célebre, para essa finalidade, a indicação do caminho para concretizar a jurisdição, sempre com descendente abstração, até chegar à solução final. 3 O autor precisará …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786360/capitulo-22-competencia-interna-titulo-iv-distribuicao-dos-conflitos-processo-civil-brasileiro-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos