Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 22 - Competência interna - - Título IV - Distribuição dos conflitos

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CAPÍTULO 22

COMPETÊNCIA INTERNA

SUMÁRIO: § 87.º Competência no processo civil – 378. Problema de competência na formação do processo – 378.1. Identificação dos órgãos jurisdicionais378.2. Identificação dos dados de afetação da competência378.3. Identificação das fontes legislativas da competência – 379. Fundamento da competência – 380. Conceito de competência – 381. Domínios da competência interna – § 88.º Espécies de competência – 382. Competência absoluta e competência relativa – 383. Competência plena e competência privativa – 384. Competência exclusiva e competência concorrente – 385. Competência originária e competência recursal – 386. Competência horizontal e competência vertical

§ 87.º Competência no processo civil

378. Problema de competência na formação do processo

O processo civil começa através da iniciativa da parte (art. 2.º). O ato de provocação da atividade jurisdicional chama-se demanda. O veículo da demanda é a petição inicial. O primeiro requisito da petição inicial apta, segundo o art. 319, I, reside na indicação do “o juízo a que é dirigida”.

Essa disposição inserida no Capítulo II – Da Petição Inicial – do Título I – Do Procedimento Comum – do Livro I da Parte Especial do NCPC – assegura a generalização da regra, aplicável, subsidiariamente, aos procedimentos especiais e ao processo de execução. O art. 798 não a reproduz, porque desnecessário: a execução fundada em título extrajudicial processar-se-á “perante o juízo competente” (art. 781, caput).

Essas disposições mostram que o autor tem o ônus de localizar e indicar, na complexa estrutura judiciária brasileira (infra, 917), o órgão que prestará jurisdição ao seu caso concreto. Ao autor incumbirá, antes de mais nada, resolver o problema de competência. Tal significa encontrar o órgão judiciário certo para dirigir-lhe a demanda. O poder jurisdicional do Estado ficará delimitado e circunscrito para atuar na causa. É o que explicita o art. 42 do NCPC, segundo o qual as causas cíveis “serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”.

As regras diretoras da indicação do autor têm uma função relevante. Realizam, materialmente, o princípio da pré-constituição do órgão judiciário. Exibem, pois, uma nítida e salutar faceta, garantindo o autor contra a constituição de juízo de exceção ou juízo em comissão (retro, 149).

A competência interfere na formação da relação processual. E o seu controle, no curso do processo, reclama atenção e provocará variantes no procedimento. Eventual erro na indicação implicará consequências graves para o autor.

O problema de competência surge, na sociedade contemporânea, porque impossível o Estado instituir um único órgão judicial. Uma só pessoa investida na função judicante jamais resolveria, a contento, o conjunto dos conflitos da sociedade. 1 Bem ao contrário, a população numerosa, em alguns casos em acelerada expansão, o território vasto e o número vasto das lides exigem muitos órgãos judiciários. Além disso, ao prestar jurisdição, o Estado precisa fazê-lo por intermédio de regras prévias, gerais e abstratas. É decorrência direta do princípio da pré-constituição do órgão judiciário (retro, 182). O garantismo intrínseco às regras de competência evidencia-se neste aspecto. 2

A resolução desse problema tão sério reclama do autor a árdua empresa de compreender a sofisticada estruturação do Poder Judiciário brasileiro, e, afinal, identificar as espécies de jurisdição (retro, 162) e o órgão competente.

Fez-se célebre, para essa finalidade, a indicação do caminho para concretizar a jurisdição, sempre com descendente abstração, até chegar à solução final. 3 O autor precisará formular e equacionar na devida ordem, porque uma resposta talvez condicione a pergunta subsequente, as seguintes questões: (a) qual a Justiça que apreciará a causa? (b) qual o órgão, superior ou inferior, que apreciará a causa? (c) qual a comarca, região ou seção na qual tramitará a causa? (d) qual a vara na qual tramitará a demanda; (e) qual o juiz que apreciará a causa? 4 Ocorrendo a necessidade de o vencido interpor algum recurso, surge outra questão – qual o órgão recursal, o mesmo ou um órgão superior? –, evidenciada no regime do agravo de instrumento, cuja petição será dirigida “diretamente ao tribunal competente” (art. 1.016, caput).

As perguntas suscitam, respectivamente, (a) a competência de “jurisdição”; (b) a competência originária dos tribunais; (c) a competência territorial; (d) a competência de juízo; (e) a competência de foro; e (f) a competência recursal. Para determinar a competência, “todos os critérios hão de ser sempre e simultaneamente utilizados”. 5

É imprópria, neste contexto, a nomenclatura competência de “jurisdição”. Salta à vista o fato de a competência derivar da jurisdição. 6 Também se emprega a palavra “jurisdição”, entretanto, para rotular as atribuições conferidas, em conjunto, a determinada espécie de órgãos judicantes. 7 Por exemplo, “jurisdição militar” exprime o poder de julgar os militares e, simultaneamente, designa o conjunto dos órgãos que compõem a Justiça Militar. 8 Só neste tolerável sentido pode-se aludir, sem erro grave, à competência de “jurisdição”.

O esquema apresentado se mostra satisfatório na apresentação sumária do problema. Mas, a localização das respostas hábeis dependerá da identificação dos órgãos judiciários e dos múltiplos dados empregados na lei, distribuídos em fontes heterogêneas, acenadas no art. 44 do NCPC.

378.1. Identificação dos órgãos jurisdicionais – A organização judiciária do Estado brasileiro, esboçada na CF/1988 e concretizada por intermédio de lei formal (federal, distrital ou estadual), institui os órgãos judiciários.

Em linhas gerais, acompanhando o roteiro constitucional, enquadram-se os referidos órgãos nas seguintes dimensões: (a) existência de aparelhos autônomos, ou “Justiças”, as especializadas e a comum; (b) existência de órgãos inferiores (juízes distribuídos em varas) e superiores (tribunais), haja vista a previsão (relativa) do duplo grau de jurisdição; (c) existência de divisões judiciárias no territorial nacional (regiões, seções, subseções e comarcas); (d) existência de mais de um órgão de igual categoria na circunscrição judiciária (comarca ou seção); (e) existência de mais de um juiz na mesma vara, um deles com a competência limitada; e (f) existência de juizados especiais.

Visualizado em seu conjunto, o sistema é completo. Não há vácuo algum, “sempre existirá um juízo competente para processar e julgar determinada demanda”, 9 decorrente do caráter residual da Justiça Comum.

378.2. Identificação dos dados de afetação da competência – Os dados empregados para afetar, genericamente, certa lide a determinado órgão judiciário, são muito variados. Eles respondem a determinados critérios: (a) o institucional, que se baseia na hierarquia dos órgãos judiciários e na necessidade de especializar a magistratura, por assuntos, como requisito da boa prestação jurisdicional; (b) o prático, que visa aproximar o órgão judiciário do lugar em que residem as partes; (c) o objetivo, que considera a índole da causa; (d) o subjetivo, porque há pessoas graduadas, sob o ponto de vista das funções políticas exercidas, cujo julgamento deve ser atribuído a um órgão superior. 10

Os critérios respeitantes, ordinariamente, à própria lide ou da atividade do juiz no processo, mostram-se essenciais na competência civil brasileira.

Da massa de lides, grosso modo desuniformes, a lei arranca três elementos dos pontos comuns para distribuir as causas, a saber: (a) natureza do interesse da lide; (b) objeto da lide; (c) qualidade dos sujeitos da lide.

Os interesses em conflito impõem, em decorrência da sua complexidade, proeminência e delicadeza, quase natural especialização do órgão judiciário, no primeiro e no segundo grau. Essa ideia inspirou a instituição, por exemplo, da Justiça do Trabalho. Só o juiz altamente especializado equilibraria a contento interesses tão desiguais quanto os do trabalhador, de um lado, e do empresário, do outro. De seu turno, a grande massa das lides civis reclama crescente e intensa especialização do juiz. Por exemplo, os litígios de família, as falências e as causas empresariais frequentemente inspiram o legislador a criar varas específicas nesta matéria, no primeiro grau, e órgãos fracionários de igual competência, no tribunal.

No tocante ao objeto da lide, as regras de competência consideram os seguintes dados: (a) a natureza do bem da vida (móvel ou imóvel); (b) o valor do bem da vida; (c) o lugar de situação do bem da vida.

E, por fim, no que tange aos sujeitos da lide, a competência avalia: (a) a dignidade do cargo ou da função (v.g., o mandado de segurança contra atos do Presidente da República é de competência do STF, a teor do art. 102, I, d, da CF/1988); (b) a espécie do procedimento estipulado na lei; (c) a relação entre os processos.

378.3. Identificação das fontes legislativas da competência – A coleta desses elementos díspares, com o objetivo de relacioná-los aos órgãos, respondendo pergunta por pergunta, realizar-se-á em fontes muito diferentes. 11 A estrutura federal do Estado brasileiro predetermina a variedade. O art. 44 arrola as seguintes fontes legislativas: (a) a CF/1988; (b) as normas processuais constantes no CPC e nas leis especiais; (c) as normas de organização judiciária (federais, distritais e estaduais: os municípios não legislam acerca do assunto); e (d) as Constituições dos Estados-membros. A rigor, a enumeração é incompleta: faltou mencionar os regimentos internos dos tribunais, fonte da competência em razão da matéria; por exemplo, nos tribunais mais numerosos, a divisão em duas seções, a criminal e a civil, por sua vez subdivididas em órgãos especializados (v.g., grupo de câmaras de família e sucessões).

A competência de “jurisdição”, ou seja, a identificação da Justiça competente há de ser buscada na CF/1988, que também estabelece a competência originária (e, no que tange ao STF e ao STJ, também a recursal) dos tribunais civis da Justiça Federal (STF, STJ e TRF). É na Constituição de cada Estado-membro, a teor do art. 125, § 1.º, que se localizará a competência originária do TJ, sendo residual a competência da Justiça Comum ou Ordinária, relativamente às Justiças especializadas. As prescrições da CF/1988 mostram-se exaustivas e taxativas. A lei ordinária só pode atribuir competência a outros órgãos mediante autorização expressa. Por exemplo, o art. 109, § 3.º, da CF/1988, estipula que, preenchida a condição do texto – inexistência de sede de vara da Justiça Federal no lugar –, a lei ordinária (federal) “poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas” pela Justiça dos Estados-membros.

Leis federais, seja a comum (NCPC), sejam as extravagantes (v.g., o art. 2.º, I, da Lei 7.357/1985 fixa o lugar do pagamento, que é indicado ao lado do nome do sacado, como o foro primordial competente para ações envolvendo cheque, e, subsidiariamente, o lugar do domicílio do emitente), elucidam, principalmente, a competência territorial ou de foro. Os arts. 42 a 66 do NCPC disciplinam a competência geral das causas civis.

A competência em razão da matéria, bem como a competência em razão do valor – ressalvadas as disciplinas da CF/1988 e da lei federal comum –, regem-se pelas leis de organização judiciária. As leis estaduais criam as divisões territoriais, ou comarcas, pavimentando a competência territorial; porém, nas comarcas de maior movimento, instituem duas ou mais varas, especializando-as por matéria (v.g., vara de família; vara empresarial).

Os regimentos internos dos tribunais completam o quadro. O número de juízes é fixado em lei (federal ou estadual), mas a divisão interna, especializando seções, grupos e câmaras (ou turmas) – há, no mínimo, a seção civil e a seção criminal –, decorre do regimento ou de ato equiparável.

379. Fundamento da competência

Não se concebe que órgão judiciário único processe e julgue todos os conflitos surgidos em determinado Estado. O número de habitantes, distribuído em vastos territórios, talvez desigualmente, obrigam à divisão do trabalho entre vários juízos. 12 Por outro lado, toda sociedade comporta litígios, cuja natureza e intensidade prendem-se a múltiplos fatores, econômicos, culturais, raciais, de gênero, e até religiosos, gerando, destarte, a massa de lides. A jurisdição é homogênea, mas urge reparti-la dentre vários órgãos, atendendo à diversidade das causas e das tarefas do órgão judiciário, 13 afetando a cada qual, genericamente, uma porção dessa massa (art. 42). Eis o fundamento da competência. O órgão judiciário único tornaria supérfluas as regras de competência. 14

Essa repartição, e a própria criação de órgãos judiciários para alguma classe de lides, obedecem a critérios dificilmente uniformes de política processual. As diretrizes já arroladas mostram-se essencialmente relativas, 15 cambiando no espaço, vale dizer, conforme o Estado, e no tempo. Em geral, reputam-se fatores determinantes dessa atribuição (a) o interesse público – a maior eficiência do poder jurisdicional – e o (b) interesse privado – a comodidade das partes. 16

A conveniência dos jurisdicionados preside a tendência frisante, constatada no mundo contemporâneo, da descentralização dos juízos e tribunais.

O art. 107, § 3.º, da CF/1988, autoriza os TRF, assentados em duas ou mais seções judiciárias (Estados-membros), a funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, “a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”, ou seja, tanto no primeiro grau, quanto no segundo. Os meios alternativos de resolução de litígios (Alternative Dispute Resolution, internacionalmente conhecidos como “ADR”), a exemplo dos juizados especiais e da arbitragem, seguem a mesma lógica.

Impossível a instituição de tribunal único, numa sociedade medianamente organizada, 17 cumpre aproximar o órgão da lide e dos litigantes, a fim de aumentar a efetividade da justiça, diminuir seus custos e abreviar o trâmite do processo. 18

A relação entre o órgão judiciário e a lide, em razão da massa de lides e da impossibilidade de carreá-las a um juízo único, determina o problema de competência.

380. Conceito de competência

Não escasseiam os conceitos de competência. Todos se mostram muito similares. Enquanto a jurisdição é o poder abstrato atribuído ao conjunto de órgãos jurisdicionais, a competência consiste...

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20 de Janeiro de 2022
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