Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 23 - Competência objetiva - - Título IV - Distribuição dos conflitos

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CAPÍTULO 23

COMPETÊNCIA OBJETIVA

SUMÁRIO: § 89.º Competência em razão da pessoa – 387. Pessoa como elemento da competência – 388. Competência da Justiça Federal em razão dos sujeitos federais – 388.1. Causas abrangidas na competência em razão da pessoa    – 388.2. Causas excluídas da competência em razão da pessoa    – 388.2.1. Causas concursais388.2.2. Causas acidentárias388.2.3. Causas eleitorais388.2.4. Causas trabalhistas    – 388.2.5. Causas de competência federal do juiz de direito    – 388.3. Sujeitos incluídos na competência em razão da pessoa388.4. Sujeitos excluídos da competência em razão da pessoa388.5. Posição do sujeito federal no processo – 388.6. Controle da intervenção do sujeito federal no processo – 389. Competência da Justiça Federal nas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País – 390. Competência da Justiça Federal nos mandados de segurança e habeas data contra atos de autoridades federais – 391. Competência dos tribunais superiores em razão da pessoa – 392. Competência da Justiça Comum em razão da pessoa – 393. Competência dos juizados especiais em razão da pessoa    – 393.1. Competência em razão da pessoa nos juizados especiais ordinários na Justiça Comum    – 393.2. Competência em razão da pessoa dos juizados especiais da Fazenda Pública na Justiça Ordinária 393.3. Competência em razão da pessoa dos juizados especiais da Fazenda Pública na Justiça Federal comum – § 90.º Competência em razão da matéria – 394. Fonte da competência em razão da matéria    – 395. Competência da Justiça Federal em razão da matéria – 395.1. Causas relativas a tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional395.2. Causas relativas a direitos indígenas    – 395.3. Causas relativas à nacionalidade e à naturalização    – 395.4. Causas relativas aos direitos humanos    – 396. Competência dos tribunais superiores em razão da matéria – 396.1. Competência do STJ para julgar conflitos de competência    – 396.2. Competência do STJ para julgar conflito de atribuições    – 396.3. Competência do STJ para executar seus julgados – 396.4. Competência do STJ para processar e julgar rescisórias    – 397. Competência dos tribunais de segundo grau em razão da matéria – 398. Competência da Justiça Comum em razão da matéria – 399. Competência dos juizados especiais em razão da matéria – 399.1. Competência em razão da matéria nos juizados especiais ordinários na Justiça Comum – 399.1.1.1. Pretensões relativas ao arrendamento rural e à parceria agrícola – 399.1.1.2. Pretensão de cobrança de condômino – 399.1.1.3. Pretensão de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico – 399.1.1.4. Pretensão de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre – 399.1.1.5. Pretensão de cobrança de seguro de danos causados em acidente de trânsito – 399.1.1.6. Pretensão de cobrança de honorários de profissional liberal    – 399.1.1.7. Pretensões previstas em leis extravagantes – 399.1.2. Pretensão de retomada de imóvel locado para uso próprio – 399.1.3. Pretensão possessória sobre imóveis – 399.1.4. Pretensões excluídas dos juizados especiais ordinários da Justiça Comum – 399.2. Competência em razão da matéria nos juizados especiais da Fazenda Pública da Justiça Comum (critério negativo)    – 399.3. Competência em razão da matéria dos juizados especiais da Fazenda Pública na Justiça Federal (critério negativo) – 399.4. Competência executiva nos juizados especiais ordinários na Justiça Comum    – 399.4.1. Competência dos juizados especiais ordinários para executar títulos extrajudiciais – 399.4.2. Competência dos juizados especiais ordinários para executar títulos judiciais    – 399.5. Competência executiva dos juizados especiais da Fazenda Pública – § 91.º Competência em razão do valor – 400. Fontes da competência em razão do valor – 401. Competência em razão do valor nos juizados especiais ordinários na Justiça Comum – 402. Competência em razão do valor dos juizados especiais da Fazenda Pública na Justiça Ordinária – 403. Competência em razão do valor dos juizados especiais da Fazenda Pública na Justiça Federal

§ 89.º Competência em razão da pessoa

387. Pessoa como elemento da competência

A competência objetiva envolve três espécies: (a) em razão da pessoa; (b) em razão da matéria; e (c) em razão do valor. A primeira é a mais relevante, porque critério predominante, na seara civil, na identificação da competência da Justiça Federal. A nomenclatura do segundo código unitário, ao propósito, mostrava-se imprópria e incompleta. 1

Em tempos mais remotos, a qualidade da parte ou algum atributo especial da pessoa representavam dados do maior relevo para fixar a competência. Os nobres e os integrantes do clero católico gozavam de foros privilegiados. Desaparecendo o feudalismo, os tribunais do rei firmaram-se como os únicos a prestar jurisdição, superando a justiça dos barões e a justiça canônica.

Para os fiéis da Igreja Católica, essencialmente corpo espiritual único, encabeçado por Cristo, a justiça canônica subsiste na sua plenitude. A autoridade suprema, nesta esfera, cabe ao Papa. A organização judiciária canônica decorre da autoridade do Papa. É altamente complexa e sofisticada. 2 E o processo logrou disciplina minuciosa e, em mais de um aspecto, instigante. Não faltam referências, por exemplo, ao regime da coisa julgada nos estudos dedicados a esse instituto universal.

Todavia, os provimentos emanados dos tribunais canônicos têm autoridade espiritual, projetando efeitos entre os fiéis, interna corporis, sem nenhum relevo na esfera civil. É paradigmático o caso da dissolução do casamento. O art. 226, § 2.º, da CF/1988 estipula que “o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”. Ora, o art. 8.º da Lei n.º 1.110/1950, que admite o registro civil do casamento religioso, secundada pelos arts. 1.515 e 1.516 do CC, não deixa de proclamar que “as ações, para invalidar os efeitos civis de casamento religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil”. Nenhuma repercussão civil emerge da dissolução canônica do casamento. Inversamente, os clérigos recusam, peremptoriamente, a eficácia da separação e do divórcio civil.

A pessoa é elemento decisivo na competência da Justiça Federal e de hipóteses de competência originária dos tribunais. As hipóteses de competência em razão da pessoa da Justiça Federal de primeiro grau localizam-se no art. 109, I, II e VII, da CF/1988. A importância maior é do art. 109, I, da CF/1988.

388. Competência da Justiça Federal em razão dos sujeitos federais

Segundo o art. 109, I, da CF/1988, competirá aos juízes federais de primeiro grau processar, julgar (e executar) as causas em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de parte (autoras e rés), de assistentes ou de opoentes. Excepciona a regra dessa competência as seguintes causas: a falência; os acidentes do trabalho; e as causas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

À primeira vista, turvado o panorama, porque há elementos de inclusão (v.g., a participação do sujeito federal) e fatores de exclusão (v.g., a natureza da causa, como sucede na falência), tudo se esclarece em seguida. Exame cuidadoso elucidará as questões envolvidas neste quadro pouco alvissareiro.

388.1. Causas abrangidas na competência em razão da pessoa – O juiz federal de primeiro grau, ao contrário do juiz do trabalho, é um generalista. Em decorrência da diretriz consagrada no art. 109, I, da CF/1988, fundada na qualidade da parte, o órgão judiciário federal apreciará causas civis sortidas e de índole variada. Só a natureza das coisas excepciona essa competência plena. Por exemplo, nenhuma das pessoas jurídicas arroladas no art. 109, I, da CF/1988 pretenderá o... divórcio... Ações dessa natureza são estranhas à competência em razão da pessoa. Mas, por estranho que pareça, a União já ajuizou ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, fundada em convenção internacional – hipótese, de resto, doravante contemplada no art. 33 do NCPC –, o STJ reconheceu a competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF/1988. 3 Fora daí, não há limites à competência, que é geral e irrestrita, limitada em razão da pessoa.

O emprego da palavra “causa” não restringe, indiretamente que seja, o alcance do inc. I do art. 109. Os feitos de jurisdição voluntária, nos quais, segundo o errôneo entendimento prevalecente, inexistirá “causa” no sentido técnico, entram na órbita da competência federal. 4

Exemplos mostram-se abundantes. Não se descarta, absolutamente, a pretensão da União à alienação da coisa comum (art. 725, IV), porque há muitos bens públicos dominicais. À Justiça Federal cabe processar a justificação, por definição medida sem caráter contencioso (art. 381, § 5.º), 5 destinada a instruir pedidos administrativos perante as pessoas jurídicas arroladas no inc. I do art. 109, conforme proclama a Súmula do STJ, n.º 32. Feitos relativos à movimentação de fundos em nome do trabalhador, exceto quando há reclamatória, também ingressam na órbita da disposição (Súmula do STJ, n.º 82). Se houver falecimento, todavia, a movimentação desses fundos há de ser pleiteada na Justiça Ordinária, em razão da sucessão (Súmula do STJ, n.º 161).

388.2. Causas excluídas da competência em razão da pessoa – O art. 109, I, da CF/1988 menciona, explicitamente, os processos de falência e de acidentes do trabalho como excluídos da competência da Justiça Federal. Em seguida, menciona, genericamente, os feitos inseridos nas competências (em razão da matéria) da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

388.2.1. Causas concursais – A falência é uma modalidade de execução universal, ou coletiva, cujo sujeito passivo é o empresário, decorrente da insolvência do devedor.

Em geral, o processo envolve créditos tributários da União e contribuições previdenciárias devidas ao INSS, que é autarquia federal. As empresas públicas federais eventualmente têm créditos sujeitos à execução coletiva. Nada obstante, o processo de falência corre na Justiça Comum.

As dificuldades do custoso procedimento falimentar sugeriram, ademais, a criação de varas especializadas (competência por matéria), nas grandes comarcas. Os resultados dessa experiência mais perturbam o imaginário popular do que convencem os profissionais engajados na falência. Em outros Estados-membros, ao invés, o assunto é confiado à competência comum das varas cíveis.

O art. 187 do CTN, no tocante aos créditos tributários, e o art. 29 da Lei n.º 6.830/1980, relativamente à dívida ativa da Fazenda Pública, declaram tais créditos não sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência ou insolvência. Por esse motivo, pode acontecer de a Fazenda Pública Federal, ou o INSS, executar os respectivos créditos antes ou depois da quebra. Neste último caso, conforme a Súmula do extinto TFR, n.º 44, resta à exequente averbar a constrição no rosto dos autos do processo de falência (art. 860); no primeiro, feita a penhora, a execução prosseguirá normalmente, mas o dinheiro penhorado ou o produto da alienação dos bens (art. 904, I) passará ao juízo universal, 6 que o distribuirá na forma do art. 83 da Lei n.º 11.101/2005.

O fundamento desse entendimento é intuitivo. Nada obstante a lei declarar a Fazenda Pública indiferente ao concurso, o seu crédito não se situa em primeiro lugar, no concurso, preferindo-lhe o crédito trabalhista. Em tal contingência, só o juiz do concurso pode realizar a distribuição do dinheiro. 7

A ressalva do art. 109, I, da CF/1988 atinge outras execuções coletivas. No concurso especial de credores, provocado pela penhora do mesmo bem por dois ou mais exequentes (art. 908, caput), e no qual se presume a solvência do executado comum, o exercício da pretensão à quota cabível no dinheiro penhorado ou no produto da alienação dos bens (art. 905, caput), não desloca a competência para a Justiça Federal (Súmula do STJ, n.º 270). Também a insolvência civil escapa da competência da Justiça Federal.

Decretada a liquidação extrajudicial de instituição financeira ou cooperativa de crédito, por ato do Banco Central, que é autarquia federal, e designa o liquidante, as ações em que este figurar como parte são de competência da Justiça Federal. 8

388.2.2. Causas acidentárias – Caracteriza-se o acidente do trabalho, na definição do art. 19, caput, da Lei n.º 8.213/1991, quando há dano à pessoa derivado de evento ocorrido no exercício do trabalho a serviço da empresa ou de segurado do INSS. Nesta matéria, há duas pretensões: (a) a que busca o benefício previdenciário a cargo do INSS; e (b) a que pretende a indenização do empregador, conforme se deduz do art. 7.º, XXVIII, da CF/1988.

À parte o tratamento anterior, ultrapassado na EC n.º 45/2004, o art. 114, VI, da CF/1988 passou à Justiça do Trabalho “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. Por razões de política judiciária, o STF manteve na Justiça Comum os processos iniciados anteriormente à vigência daquela disposição constitucional. 9

Não resta dúvida, portanto, quanto à competência trabalhista para processar as pretensões baseadas no acidente do trabalho, a especial (ou previdenciária) e a comum, de um empregado de empresa pública federal – v.g., a Caixa Econômica Federal (CEF) –, por exemplo.

A formulação da pretensão pelos sucessores do empregado não retira a competência da Justiça do Trabalho. 10

Os servidores públicos federais têm regime jurídico único e, via de regra, não se filiam ao regime geral da previdência (INSS), exceto nos cargos em comissão e, em tese, os que ingressaram após a EC n.º 20/1998. No caso dos servidores estatuários exercerem a pretensão do art. 114, VI, da CF/1988, o STJ aplica a Súmula do STF, n.º 501, e declara competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dos servidores públicos federais. 11

É flagrante a inconsistência dessa orientação. Se inexiste competência da Justiça do Trabalho, como se torna inevitável no caso dos empregados públicos federais, ou seja, os servidores posteriores à EC n.º 20/1998, 12 porque não filiados ao regime estatutário, a presença da União (ou de autarquia federal) atrai a competência em razão da pessoa da Justiça Federal. A única Justiça manifestamente incompetente é a Justiça Comum.

A revisão dos benefícios previdenciários concedidos na ação do empregado, ou dos seus sucessores, compete à Justiça do Trabalho. O argumento que as ações revisionais não discutem o acidente em si, mas pleiteiam índices gerais, jamais impressionou o STJ, que declarava a competência da Justiça Comum, e, não, da Justiça Federal, sem embargo da posição de ré da autarquia previdenciária federal. 13 A divergência inicial do STJ ficou superada e a corte alinhou-se ao STF. 14 A lógica indica que, após a EC n.º 45/2004, tais ações passem à competência da Justiça do Trabalho.

388.2.3. Causas eleitorais – As causas eleitorais (v.g., alistamento eleitoral, arguição de inelegibilidades, o processamento e apuração das eleições, a diplomação dos eleitos, e assim por diante), porque afetas à episódica Justiça Eleitoral, passam ao largo da Justiça Federal.

À Justiça Federal, entretanto, competiria realizar o controle dos atos administrativos emanados da Justiça Eleitoral e alheios a tal matéria. 15 Essa competência é irrecusável, porque os servidores da Justiça Eleitoral são servidores públicos. A única ressalva admissível desponta nas causas acidentárias, que competem à Justiça do Trabalho.

No entanto, o art. 22, I, e, e o art. 29, I, e, da Lei n.º 4.737/1965 só atribuem competência à Justiça Eleitoral para processar mandados de segurança em matéria eleitoral. Ora, a competência para processar e …

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21 de Maio de 2022
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