Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 24 - Competência funcional - - Título IV - Distribuição dos conflitos

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CAPÍTULO 24

COMPETÊNCIA FUNCIONAL

SUMÁRIO: § 92.º Competência funcional – 404. Conceito de competência funcional – 405. Fontes da competência funcional – 406. Espécies de competência funcional – 407. Relevância da competência funcional – § 93.º Competência funcional vertical – 408. Fundamentos da competência funcional vertical – 409. Competência vertical dos tribunais superiores – 410. Competência vertical dos tribunais de segundo grau – 411. Competência vertical da Justiça Federal de primeiro grau – 411.1. Competência para executar carta rogatória411.2. Competência para executar sentença estrangeira – § 94.º Competência funcional horizontal – 412. Fundamentos da competência funcional horizontal    – 413. Competência horizontal dos tribunais superiores – 414. Competência horizontal dos tribunais de segundo grau – 415. Competência horizontal dos juízes de primeiro grau – 415.1. Competência funcional na prática de atos processuais415.2. Competência funcional na execução de título judicial 415.3. Competência funcional na execução por carta .

§ 92.º Competência funcional

404. Conceito de competência funcional

A noção de competência funcional originou-se no seio do movimento formador dos principais conceitos do direito processual civil. Percebeu-se a distribuição de funções diferentes a órgãos judiciários distintos no mesmo processo. Tal é a noção corrente de competência funcional. 1 Fenômeno verificado, por exemplo, na hipótese de o vencido em primeiro grau interpor apelação para o tribunal. 2 A doutrina brasileira acolheu essa figura com algum retardo. 3 A ela aludiu, finalmente, o CPC de 1973. De seu turno, fiel ao arranjo legislativo da Seção I – Disposições Gerais – do Capítulo I – Da Competência – do Título III – da Competência Interna –, o NCPC não destacou espécie de competência, referindo-se a ela, ligeiramente, o art. 62, caput.

Uma imagem convincente explica a competência funcional evocando o jogo de cartas. As cartas são distribuídas a vários jogadores (competência territorial), mas, à medida que o jogo se desenvolve, “um jogador pode ser substituído por outro que continua a tarefa do anterior” (competência funcional). 4

Existe outro sentido corrente à expressão “competência funcional”. Utiliza-o, por exemplo, no art. 2.º da Lei n.º 7.347/1985, segundo o qual a ação civil pública será proposta no lugar onde ocorreu o dano, “cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. Diz-se funcional a competência, neste caso, por outra razão: no lugar em que ocorreu o dano, o juízo pode realizar sua função de maneira mais adequada. 5 O objetivo da “funcionalidade” consiste em outorgar a esses casos de competência territorial o regime próprio da competência absoluta. Então, identificar-se-iam duas espécies de competência territorial: (a) a simples; e (b) a funcional. A competência territorial simples tem por único objetivo tornar cômoda às partes a atividade jurisdicional. Na competência territorial “funcional”, porém, considerando a natureza da lide, há uma exigência suplementar: o processo desenvolver-se-á perante juízo que, em razão do território, exercitará suas funções de modo mais eficiente. 6 O art. 47, § 2.º, do NCPC, expressaria essa tendência, estipulando: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”.

Essa deturpação do conceito tradicional da competência funcional é infeliz. 7

A distribuição territorial da competência inspira-se na hipotética eficácia da atividade jurisdicional, como revela a adoção do domicílio do autor da herança para o inventário e a partilha (art. 48, caput) ou o foro “onde se acha agência ou sucursal” para as ações que pleiteiam o cumprimento das obrigações contraídas neste lugar (art. 53, III, b). Nesses casos, a competência é relativa, mas sempre se conceberá que seja tratada como absoluta, a exemplo da competência prevista no art. 2.º da Lei n.º 7.347/1985. A lei brasileira chancela a criação de casos de competência territorial “absoluta” (v.g., a do art. 47, § 2.º), mas não porque “funcional”, 8 sem embargo da menção a essa segunda categoria por alguns autores. 9

Tão infrutífera se mostrou essa concepção de competência territorial “funcional”, porque inderrogável, haja vista a multiplicidade de critérios norteadores das respectivas hipóteses, que acabou reduzida à competência hierárquica. 10 Logo se percebeu, na doutrina brasileira, a improrrogabilidade, ou não, da competência territorial respeitar à divisão da competência em absoluta e relativa, e “nada tem a ver com a competência funcional”. 11

405. Fontes da competência funcional

O art. 93 do CPC de 1973 indicava, como fonte da competência funcional dos tribunais, as normas constitucionais e de organização judiciária, e as regras processuais quanto à competência dos juízos de primeiro grau. O art. 44 do NCPC arrola as fontes legislativas sem qualquer comprometimento com a natureza da competência.

A competência dos tribunais brasileiros funda-se em diversos critérios, e, não, só na função. 12 A competência recursal do órgão judiciário de segundo grau pode, legitimamente, arvorar-se em funcional e chamar-se, propriamente, de competência hierárquica.

A competência originária dos tribunais baseia-se na matéria. É o caso, por exemplo, da competência atribuída ao STF para o controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, I, a, da CF/1988). Dir-se-á que “função” do STF é o de guarda da CF/1988 (art. 102, caput) e para exercer este ministério recebeu a mencionada competência. Em outras palavras, o STF desempenharia, ao menos no caso específico do controle abstrato de normas, uma função especial – a jurisdição constitucional.

É um modo legítimo de encarar o problema e talvez se mostrasse decisivo se, ao contrário do que acontece, não existisse uma via própria para acudir ao STF. 13 No momento em que o STF aglutinou funções tão díspares, inclusive a de tribunal de revisão, haja vista o recurso extraordinário, não parece razoável ignorar o relevo e a predominância da matéria, e não da função, no plexo de atribuições do STF. Na verdade, todo o processo se desenvolve perante o mesmo tribunal e, nele, perante um único órgão – o plenário. Sem a diversidade de órgãos, no mesmo processo, não se pode falar em competência funcional, senão no sentido vulgar.

Em razão da matéria, por igual, é a competência dos tribunais para processar e julgar a rescisória dos seus julgados (v.g., a do TRF, a teor do art. 108, I, b, da CF/1988) e contra os provimentos de mérito emitidos pelos órgãos que lhe são subordinados. Interessa o fato de o provimento revestir-se de autoridade de coisa julgada. Por isso, inexistindo coisa julgada no provimento, conquanto emanado do tribunal, em decorrência do efeito substitutivo do recurso (art. 1.008), a ação anulatória (art. 966, § 4.º) do julgado processar-se-á perante o órgão judiciário territorialmente competente de primeiro grau. 14 O tratamento diferente das hipóteses congêneres revela que a competência dos tribunais para julgar rescisórias (LC n.º 35/1979, art. 101, § 3.º, c) considera a matéria, ou seja, na existência ou não de coisa julgada no provimento, e, não, a função do órgão julgador – o “ser” um tribunal. E, mais uma vez, pondere-se que a rescisória (e, a fortiori, os demais remédios de competência originária dos tribunais) é outro processo, exigindo a competência funcional diversidade de órgãos no mesmo processo.

As fontes da competência funcional dos tribunais brasileiros ultrapassam a CF/1988 e as leis de organização judiciária. Essa competência decorre, precipuamente, dos regimentos internos, no que prevejam recursos contra atos do relator, da Constituição do Estado-membro, no concernente ao TJ, por força do art. 125, § 1.º, da CF/1988, e do próprio CPC. Exemplos dessa última distribuição funcional de competência, mas horizontal, localizam-se: (a) no incidente de uniformização da jurisprudência que, uma vez admitido na câmara, turma ou grupo de câmaras (art. 948), passará à competência do tribunal (rectius: do órgão especial, onde houver), a teor do art. 949, II; (b) na assunção da competência, ocorrendo “relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”, o julgamento da causa ou do recurso passará ao “órgão colegiado que o regimento indicar” (art. 947, § 1.º).

A competência funcional dos órgãos judiciários de primeiro grau não é regulada de forma sistemática no NCPC.

406. Espécies de competência funcional

Por mais de um motivo, após a catalogação das fontes da competência funcional, cabe ensaiar um esboço classificatório, através da observação das hipóteses legais.

A esse propósito, é preciso atentar à noção precisa de competência funcional, anteriormente exposta, e que consiste na distribuição de funções, no mesmo processo, a órgãos judiciários distintos.

O manejo seguro do conceito de competência funcional torna possível entender o critério negativo, excluindo algumas situações em que inexiste competência funcional, a despeito de indicações doutrinárias em contrário.

De competência funcional não se cuida: (a) na competência do lugar da situação do imóvel para as ações fundadas em direito real (art. 47 do NCPC), porque hipótese de competência territorial, embora absoluta; (b) na competência originária dos tribunais, baseada na matéria ou na pessoa, e, não, na “função” do tribunal, que é a de órgão de sobreposição; (c) na competência por conexão ou por acessoriedade, fenômenos respeitantes à competência do mesmo juiz para outro processo, e, não, à competência de outro juiz para o mesmo processo; (d) na falência, a competência do “juízo do local do principal estabelecimento do devedor” (art. 3.º da Lei n.º 11.101/2005), erigido no interesse da prestação jurisdicional mais eficiente, porque competência territorial, embora absoluta.

Nessas situações, há uma explicação sólida para evidenciar a incompatibilidade de cada hipótese com a noção de competência funcional aqui adotada. Com algum esforço, nelas identificar-se-iam funções do órgão judiciário. Porém, tal elemento é irrelevante, porque o juiz sempre exercerá esta ou aquela função em qualquer processo; e, ademais, ele é insuficiente à determinação da competência; por fim, inexiste atividade de órgãos distintos no mesmo processo. Ao que parece, a extensão inaudita tomada pela competência funcional, se aceitas as hipóteses dentro da classe, deve-se à má transposição da doutrina italiana, principalmente inserindo os processos incidentais no plano da competência funcional. 15

Em seguida, o conceito de competência funcional, aqui adotado, permite identificar, positivamente, três diretrizes diferentes para atribuir competência, 16 no mesmo processo, para órgãos distintos: (a) a diversidade de graus de jurisdição, que inspira a competência recursal ou hierárquica (v.g., a competência do tribunal de segundo grau para processar e julgar o agravo de instrumento, a teor do art. 1.016, caput); (b) a diversidade do objeto do juízo (v.g., a competência do tribunal ou, onde houver, do órgão especial para declarar a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo, conforme o art. 97 da CF/1988, por maioria absoluta dos seus membros, ou regra do full bench, competindo ao órgão fracionário julgar a causa em conformidade ao declarado); e (c) a diversidade de atos (v.g., a competência do juízo deprecado para processar e julgar os embargos que versarem, unicamente, “vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”, a teor do art. 914, § 2.º).

Percebe-se desses critérios que a competência funcional distribui-se em duas linhas: (a) vertical, em que órgãos de hierarquia diferente atuam no mesmo processo; e (b) horizontal, em que órgãos da mesma hierarquia, mas diferentes, jurisdicionam no mesmo processo. A competência funcional horizontal não se restringe ao primeiro grau. Da decisão do relator, tomada com apoio no art. 932, IV e V, cabe agravo interno para o órgão fracionário do tribunal, exemplificando a distribuição funcional da competência na instância superior. E, quando se mira a competência vertical, impõe-se recordar que inexiste hierarquização da administração da Justiça, porque o órgão ad quem não é pior ou melhor do que o órgão a quo, mas simplesmente superior. 17

407. Relevância da competência funcional

O critério funcional da divisão da competência é escassamente relevante no primeiro grau. 18

No processo civil, a regra é a de que todos os atos judiciais competem ao mesmo órgão judiciário, embora não sejam praticados pelo mesmo juiz – a movimentação do magistrado (v.g., a promoção e a aposentadoria) não se relaciona, absolutamente, com a função, que é a mesma, seja a do sucessor, seja a do sucedido. Desconhecemos, na verdade, a figura do juiz instrutor ou preparador, em virtude do princípio do imediatismo – contato do juiz que julgará a causa com a produção da prova –, 19 cuja adoção mudaria o panorama.

E só em casos excepcionais o critério funcional adquire alguma importância na resolução do problema de competência (retro, 378). Exemplo frisante se encontra na competência para o julgamento dos embargos do devedor na execução por carta precatória (art. 914, § 2.º). Ao juízo deprecado incumbe processar e julgar os embargos que versarem, unicamente, os vícios ou os defeitos da penhora, da avaliação e da alienação dos bens. Por conseguinte, o embargante há de considerar o objeto dos embargos para endereçar a respectiva petição inicial (art. 319, I), ou ao juízo deprecante, ou ao juízo deprecado. Mas, para guiar o embargante inexperto ou hesitante, o art. 914, § 2.º, parte inicial, facilita-lhe a vida, autorizando que os embargos sejam oferecidos “no juízo deprecante ou no juízo deprecado”, pouco importa qual seja o competente. Recebidos os embargos, o juízo eventualmente incompetente, no caso de engano do autor, declarará a incompetência e, na forma do art. 64, § 3.º, encaminhará os autos ao juízo competente.

§ 93.º Competência funcional vertical

408. Fundamentos da competência funcional vertical

A competência hierárquica é a principal razão para a existência de tribunais inferiores, ou de órgãos judiciários de segundo grau, e tribunais superiores. O vencido em primeiro grau, no tribunal de segundo grau, funcionando como instância única ou última (recursal), dificilmente se conformará com a resolução desfavorável. Essa aspiração generalizada instituiu os meios de impugnação às resoluções judiciais, arrolados no art. 994, e a criação de órgãos judicantes de sobreposição, em geral colegiados – entre nós, todavia, cada vez mais os juízes dos tribunais recebem atribuições para julgar recursos de modo singular, como se infere do art. 932, IV e V –, que recebem competência recursal ou hierárquica.

Nos recursos, cumpre distinguir entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito. No primeiro, o juiz verifica o cumprimento do conjunto de condições ou requisitos que lhe autorizam a verificar se a impugnação é, ou não, fundada; no segundo, o órgão judiciário julga o mérito da impugnação, emitindo provimento no mesmo sentido (confirmação) ou em sentido diverso, reformando ou invalidando o ato recorrido. No direito anterior, distribuíam-se essas tarefas, funcionalmente, entre o órgão que proferiu o provimento, ou órgão a quo, emitindo juízo preliminar e provisório sobre o juízo de admissibilidade, e o órgão ad quem, emitindo juízo definitivo sobre a admissibilidade e profere o juízo de mérito. O NCPC preferiu concentrar ambos os juízos no órgão ad quem. Existiam casos em que o juízo de admissibilidade ficava subtraído do órgão a quo, como acontece no agravo de instrumento, orientação mantida no NCPC, porque interposto diretamente no órgão ad quem (art. 1.016, caput). Essa sistemática eliminou o agravo de instrumento contra a decisão do órgão a quo não admitindo o recurso (v.g., a apelação). Por exceção, cabe agravo para o STF e para o STJ, não admitindo o presidente ou o vice-presidente do tribunal a quo o recurso extraordinário ou o recurso especial, mas por razões diferentes da admissibilidade. E, por outro lado, ao órgão a quo também é dado reexaminar o conteúdo da sentença terminativa, uma vez interposta a apelação (v.g., no caso da improcedência liminar do pedido, a teor do art. 332, § 3.º), e, nesses casos, aprecia o mérito da apelação. 20

Feitas essas considerações breves, tão só para auxiliar a compreensão da matéria, mostra-se possível sumariar as hipóteses de competência hierárquica, que é a hipótese mais importante de competência funcional vertical.

409. Competência vertical dos tribunais superiores

A competência hierárquica dos tribunais superiores localiza-se, unicamente, na CF/1988.

Leis inferiores não podem ampliar, nem restringir a competência originária ou hierárquica dos tribunais superiores, e, a fortiori, dos tribunais federais (v.g., TRF). O STF proclamou esse princípio ao pronunciar a inconstitucionalidade do art. 84, § 1.º, e, por arrastamento, da parte final do § 2.º, do CPP, na redação da Lei n.º 10.628/2002, que estabeleceu foro especial por prerrogativa de função mesmo após a cessação, no tempo, dessa investidura, abrangendo as ações civis por improbidade administrativa. 21 E estendeu a pronúncia às ações de competência do TJ, porque, neste caso, a única fonte admissível de competência é a Constituição do Estado-membro.

Integra a competência funcional vertical do STF julgar a admissibilidade e o mérito: (a) do recurso ordinário interposto contra acórdão de tribunal superior (v.g., STJ e TST) denegatório de habeas corpus (tal remédio exibirá natureza civil no caso da prisão do devedor de alimentos, a teor do art. 528, § 3.º), mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, julgados em única instância (art. 102, II, a, da CF/1988); (b) do recurso extraordinário, vertido das causas decididas em única ou última instância, nas hipóteses do art. 102, III, a, b e c, da CF/1988; (c) do agravo de instrumento interposto contra as decisões previstas no art. 1.042, I a III, do NCPC, quanto ao recurso extraordinário.

E o STJ tem competência funcional vertical para julgar o mérito: (a) do recurso ordinário interposto contra a decisão denegatória de habeas corpus (em matéria de prisão do devedor de alimentos) e de mandado de segurança, decididos em única ou última instância pelos TRF e TJ (art. 105, II, a e b, da CF/1988); (b) do recurso ordinário, interposto contra a sentença proferida nas causas em que forem “partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País” (art. 105, II, c, da CF/1988), causas que integram a competência em razão da matéria da Justiça Federal de primeiro grau, a teor do art. 109, II, da CF/1988 (retro, 395.1); (c) do recurso especial interposto contra causas decididas em única ou última instância pelos TRF e TJ, nas hipóteses do art. 105, III, a, b e c, da CF/1988; (d) do agravo de instrumento nos casos do art. 1.042, I a III, do NCPC, quanto ao recurso especial. O art. 13, III, do RISTJ chama o recurso ordinário, alternativamente, de apelação e de agravo, incumbindo à seção julgá-lo.

O cabimento e demais aspectos desses recursos há de ser examinado em outro lugar. Fica aqui enunciada tão só a competência funcional vertical dos tribunais superiores.

É digno de nota que, por força do art. 932, III, do NCPC e de outras normas, geralmente o juízo de admissibilidade desses recursos compete ao relator, decidindo singularmente. Da decisão tomada cabe agravo interno para o órgão fracionário ou o pleno, conforme o caso, mas tal competência acompanha a linha horizontal. Do mesmo modo, os recursos surgidos do julgamento de recursos inseridos na competência funcional vertical (v.g., os embargos de declaração contra ato do relator ou o acórdão) representam hipóteses de competência funcional horizontal.

410. Competência vertical dos tribunais de segundo grau

A principal competência funcional dos tribunais, no direito brasileiro, é a hierárquica.

O TJ tem competência hierárquica para julgar a admissibilidade e o mérito dos recursos proferidos pelos órgãos judiciários que lhe são subordinados, ou seja, emitidos por juízes e (onde houver) por pretores (art. 21, caput, do ADCT da CF/1988). Essa competência, conforme reza o art. 125, § 1.º, primeira parte, da CF/1988, decorre da Constituição do Estado-membro. Por exemplo, o art. 95, XIII, da CE/1989-RS atribui ao Tribunal de Justiça competência para julgar, em grau de recurso, matéria cível e penal de sua competência. É preciso convir que, apesar da coerência do arranjo legislativo, a regra tem mais caráter declaratório do que constitutivo, porque a falta dessa previsão não impediria que o TJ julgasse o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida por juiz de direito do Estado-membro, conforme a previsão da lei processual, que é privativa da União (art. 22, I, da CF/1988).

O TJ julga, no âmbito dessa competência, basicamente a apelação (art. 994, I) e o agravo de instrumento (art. 994, II), por intermédio do relator (art. 932, III, IV e V) ou por órgão fracionário, assumindo a função do próprio tribunal (art. 101, § 4.º, da LC n.º 35/1979).

Não discrepa a competência hierárquica do TRF. Incumbe-lhe julgar apelações e agravos de instrumento. No entanto, a competência recursal deriva do art. 108, II, da CF/1988, que estabelece a competência para julgar, em grau de recurso, “as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Além da competência recursal, a hierarquia constrange os tribunais de segundo grau a dirimir questões incidentes verificadas em processos pendentes nos órgãos judiciários inferiores.

A parte recusará o juiz de primeiro grau impedido (art. 144) ou suspeito (art. 145) por meio de exceção – o NCPC não utiliza essa palavra, mas cuida-se de defesa processual inserida na classe das exceções, a teor do art. 146, dirigindo a petição ao próprio juiz da causa, no prazo de quinze dias, contado da ciência do fato que ocasionar o impedimento ou a suspeição, instruída com a prova documental e rol de testemunhas (art. 146, caput). Despachando a exceção, o juiz poderá acolhê-la, hipótese em que remeterá os autos ao substituto legal (art. 146, § 1.º); do contrário, mandará autuar a petição em apartado e no prazo de quinze dias dará suas razões, acompanhadas de documentos e do rol de testemunhas, se houver, “ordenando a remessa do incidente ao tribunal” (art. 146, § 1.º, in fine). Distribuída a exceção do tribunal, de regra caberá ao relator rejeitá-la, liminarmente, determinando o arquivamento, não tendo fundamento legal, ou declarará os efeitos em que receberá a exceção (art. 146,...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786362/capitulo-24-competencia-funcional-titulo-iv-distribuicao-dos-conflitos