Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

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Capítulo 24 - Competência funcional

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CAPÍTULO 24

COMPETÊNCIA FUNCIONAL

SUMÁRIO: § 92.º Competência funcional – 404. Conceito de competência funcional – 405. Fontes da competência funcional – 406. Espécies de competência funcional – 407. Relevância da competência funcional – § 93.º Competência funcional vertical – 408. Fundamentos da competência funcional vertical – 409. Competência vertical dos tribunais superiores – 410. Competência vertical dos tribunais de segundo grau – 411. Competência vertical da Justiça Federal de primeiro grau – 411.1. Competência para executar carta rogatória411.2. Competência para executar sentença estrangeira – § 94.º Competência funcional horizontal – 412. Fundamentos da competência funcional horizontal    – 413. Competência horizontal dos tribunais superiores – 414. Competência horizontal dos tribunais de segundo grau – 415. Competência horizontal dos juízes de primeiro grau – 415.1. Competência funcional na prática de atos processuais415.2. Competência funcional na execução de título judicial 415.3. Competência funcional na execução por carta .

§ 92.º Competência funcional

404. Conceito de competência funcional

A noção de competência funcional originou-se no seio do movimento formador dos principais conceitos do direito processual civil. Percebeu-se a distribuição de funções diferentes a órgãos judiciários distintos no mesmo processo. Tal é a noção corrente de competência funcional. 1 Fenômeno verificado, por exemplo, na hipótese de o vencido em primeiro grau interpor apelação para o tribunal. 2 A doutrina brasileira acolheu essa figura com algum retardo. 3 A ela aludiu, finalmente, o CPC de 1973. De seu turno, fiel ao arranjo legislativo da Seção I – Disposições Gerais – do Capítulo I – Da Competência – do Título III – da Competência Interna –, o NCPC não destacou espécie de competência, referindo-se a ela, ligeiramente, o art. 62, caput.

Uma imagem convincente explica a competência funcional evocando o jogo de cartas. As cartas são distribuídas a vários jogadores (competência territorial), mas, à medida que o jogo se desenvolve, “um jogador pode ser substituído por outro que continua a tarefa do anterior” (competência funcional). 4

Existe outro sentido corrente à expressão “competência funcional”. Utiliza-o, por exemplo, no art. 2.º da Lei n.º 7.347/1985, segundo o qual a ação civil pública será proposta no lugar onde ocorreu o dano, “cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. Diz-se funcional a competência, neste caso, por outra razão: no lugar em que ocorreu o dano, o juízo pode realizar sua função de maneira mais adequada. 5 O objetivo da “funcionalidade” consiste em outorgar a esses casos de competência territorial o regime próprio da competência absoluta. Então, identificar-se-iam duas espécies de competência territorial: (a) a simples; e (b) a funcional. A competência territorial simples tem por único objetivo tornar cômoda às partes a atividade jurisdicional. Na competência territorial “funcional”, porém, considerando a natureza da lide, há uma exigência suplementar: o processo desenvolver-se-á perante juízo que, em razão do território, exercitará suas funções de modo mais eficiente. 6 O art. 47, § 2.º, do NCPC, expressaria essa tendência, estipulando: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”.

Essa deturpação do conceito tradicional da competência funcional é infeliz. 7

A distribuição territorial da competência inspira-se na hipotética eficácia da atividade jurisdicional, como revela a adoção do domicílio do autor da herança para o inventário e a partilha (art. 48, caput) ou o foro “onde se acha agência ou sucursal” para as ações que pleiteiam o cumprimento das obrigações contraídas neste lugar (art. 53, III, b). Nesses casos, a competência é relativa, mas sempre se conceberá que seja tratada como absoluta, a exemplo da competência prevista no art. 2.º da Lei n.º 7.347/1985. A lei brasileira chancela a criação de casos de competência territorial “absoluta” (v.g., a do art. 47, § 2.º), mas não porque “funcional”, 8 sem embargo da menção a essa segunda categoria por alguns autores. 9

Tão infrutífera se mostrou essa concepção de competência territorial “funcional”, porque inderrogável, haja vista a multiplicidade de critérios norteadores das respectivas hipóteses, que acabou reduzida à competência hierárquica. 10 Logo se percebeu, na doutrina brasileira, a improrrogabilidade, ou não, da competência territorial respeitar à divisão da competência em absoluta e relativa, e “nada tem a ver com a competência funcional”. 11

405. Fontes da competência funcional

O art. 93 do CPC de 1973 indicava, como fonte da competência funcional dos tribunais, as normas constitucionais e de organização judiciária, e as regras processuais quanto à competência dos juízos de primeiro grau. O art. 44 do NCPC arrola as fontes legislativas sem qualquer comprometimento com a natureza da competência.

A competência dos tribunais brasileiros funda-se em diversos critérios, e, não, só na função. 12 A competência recursal do órgão judiciário de segundo grau pode, legitimamente, arvorar-se em funcional e chamar-se, propriamente, de competência hierárquica.

A competência originária dos tribunais baseia-se na matéria. É o caso, por exemplo, da competência atribuída ao STF para o controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, I, a, da CF/1988). Dir-se-á que “função” do STF é o de guarda da CF/1988 (art. 102, caput) e para exercer este ministério recebeu a mencionada competência. Em outras palavras, o STF desempenharia, ao menos no caso específico do controle abstrato de normas, uma função especial – a jurisdição constitucional.

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786362/capitulo-24-competencia-funcional-titulo-iv-distribuicao-dos-conflitos-processo-civil-brasileiro-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos