Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 25 - Competência territorial - - Título IV - Distribuição dos conflitos

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CAPÍTULO 25

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

SUMÁRIO: § 95.º Competência de foro – 416. Divisão judiciária do território na Justiça Comum e na Justiça Federal – 417. Definição de competência de foro ou territorial – 418. Classificação da competência de foro – 419. Foro principal e foro subsidiário – § 96.º Competência do foro comum – 420. Foro comum principal – 421. Primeiro foro subsidiário ao comum: pluralidade de domicílios – 422. Segundo foro subsidiário ao comum: domicílio desconhecido ou incerto – 423. Terceiro foro subsidiário ao comum: partes residentes ou domiciliadas no exterior – 424. Quarto foro subsidiário ao comum: pluralidade de réus    – § 97.º Competência dos foros especiais – 425. Definição de foro especial – 426. Competência do foro da situação da coisa – 427. Competência do foro do último domicílio do autor da herança – 428. Competência do foro do último domicílio do ausente – 429. Competência do foro do domicílio do representante do incapaz – 430. Competência de foro dos sujeitos federais – 430.1. Competência de foro da União – 430.2. Competência de foro dos demais sujeitos federais430.3. Competência de foro nas demais causas de competência em razão da matéria da Justiça Federal – 431. Competência de foro na competência federal delegada – 431.1. Competência do foro do domicílio do autor nas causas previdenciárias – 431.2. Competência do foro do domicílio do autor nas causas de produção antecipada de prova – 431.3. Competência do foro do domicílio do réu na execução fiscal – 431.4. Competência do foro do domicílio do naturalizando – 431.5. Competência do foro do lugar de situação do imóvel na indenização por pesquisa e lavra de minério – 431.6. Competência do foro do lugar do dano na ação civil pública – 431.7. Competência do foro no reconhecimento de união estável para fins previdenciários – 432. Competência do foro em ações de família – 433. Competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando – 434. Competência do foro das sociedades privadas personificadas ou não – 434.1. Competência do foro da sede – 434.2. Competência do foro do estabelecimento secundário – 434.3. Competência do foro do estabelecimento principal – 434.4. Competência do foro da sede da serventia registral e notarial – 435. Competência do foro do lugar do cumprimento – 436. Competência do foro do lugar do ato ou do fato na reparação de dano – 437. Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato na reparação de dano provocado por delito ou por acidente de trânsito – 437.1. Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato no acidente de veículos 437.2. Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato em delitos penais e civis – 438. Competência de foro do Estado-membro e do Distrito Federal – § 98.º Competência de foro nas leis processuais extravagantes e em situações especiais – 439. Competência na desapropriação – 440. Competência na duplicata – 441. Competência nas ações em favor de idoso – 442. Competência nas ações em favor da criança e do adolescente – 443. Competência nas ações de nulidade de patente – 444. Competência nas ações de representação comercial    – 445. Competência nas ações de responsabilidade nas relações de consumo – 446. Competência nas ações contra estabelecimentos de ensino – 447. Competência nas ações de usucapião – 448. Competência na ação por improbidade administrativa.

§ 95.º Competência de foro

416. Divisão judiciária do território na Justiça Comum e na Justiça Federal

A divisão do território nacional em circunscrições constitui imperativo geográfico e demográfico. 1 É imperioso aproximar o órgão judiciário da população, dos possíveis usuários do serviço jurisdicional prestado pelo Estado, e, assim, acercar-se da própria lide, que é fenômeno social eminentemente intersubjetivo. A proximidade facilita o acesso à Justiça. E, no ângulo reverso, concentração da atividade judiciária num único lugar mostrar-se-ia, por óbvio, impraticável.

Lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva do STF, do STJ e do TJ ao Poder Legislativo respectivo, estabelecerá a divisão judiciária, segundo dispõe o art. 96, II, d, da CF/1988. Ao TJ, no Estado-membro, e ao STJ, na Justiça Federal, compete promover a repartição do território.

À delimitação geográfica do órgão judicante, fixado em determinado lugar, quer dizer, às partes físicas resultantes da divisão judiciária, dá-se o nome, na Justiça Comum, de comarca. Embora desejável criar comarcas em todos os municípios do Estado-membro, o reduzido movimento forense nas pequenas cidades, transformadas em municípios por regras liberais, estimulada pelo populismo indiferente à limitação dos gastos públicos, obstam semelhante propósito. A instalação e a manutenção material e humana de um juízo custam caro, muito caro à sociedade. Segundo o art. 96 da LC n.º 35/1979, para não perder o contato e o objetivo de facilitar o acesso à Justiça, as comarcas agrupam-se em circunscrições, formando unidade maior na qual se afigura lícito praticar atos processuais, ou dividem-se em distritos, descentralizando o serviço – neste último caso, a fim de atender um ou mais municípios de pequeno porte. Antigamente, denominava-se termo ao município que não era sede de comarca, mas nele existia vara instalada. 2 Perdeu-se essa palavra expressiva no bolor da história judiciária.

Em cada comarca, portanto, existirá juízo único, ou mais de um juízo, distribuídos em varas, dotados de competência plena ou privativa (retro, 383), conforme o caso, e munidos de pessoal auxiliar, lotados no mesmo ou em vários ofícios (infra, 981).

A divisão judiciária da Justiça Federal revela-se menos uniforme na imposição de critérios para aderência ao território. O art. 27, § 6.º, do ADCT da CF/1988 criou cinco tribunais regionais federais, “com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua localização geográfica”.

Em 06.10.1988, a Resolução 1/1988, do extinto TFR, acolhida pelo art. 1.º da Lei n.º 7.727/1989, fixou a sede e o âmbito territorial desses tribunais, instalados em 30.03.1989: (a) TRF da 1.ª Região, com sede em Brasília, abrangendo o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins; (b) TRF da 2.ª Região, com sede no Rio de Janeiro, abrangendo os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; (c) TRF da 3.ª Região, com sede em São Paulo, abrangendo os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul; (d) TRF da 4.ª Região, com sede em Porto Alegre, abrangendo os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; (e) TRF da 5.ª Região, com sede em Recife, abrangendo os Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.

A EC n.º 73, de 06.06.2013, alterou o art. 27 do ADCT, criando: (a) o TRF da 6.ª Região, com sede em Curitiba, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; (b) o TRF da 7.ª Região, com sede em Belo Horizonte, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; (c) o TRF da 8.ª Região, com sede em Salvador, e jurisdição nos Estados da Bahia e de Sergipe; (d) o TRF da 9.ª Região, com sede em Manaus, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Até agora não foram instalados e nada indicam que o sejam em futuro próximo.

Segundo o art. 3.º da Lei n.º 5.010/1966, repetido no art. 110, caput, da CF/1988, cada um dos Estados e Territórios – hoje, inexistentes –, bem como o Distrito Federal, constituem uma seção judiciária, com sede na respectiva capital. Pois bem. Essas seções podem conter varas nas capitais, ou se dividirem em subseções (por exemplo, a dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, na 3.ª Região) ou circunscrições (por exemplo, na 4.ª Região), ou em áreas, sem denominação especial, em que se afeta a competência da vara localizada na seção. Essa última fórmula, cuja compreensão revela-se mais difícil para o jurisdicionado, é a do TRF da 2.ª Região, na qual a lei especificou os municípios abrangidos por cada vara instalada nas cidades dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. 3

Essa complexa divisão judiciária, na Justiça Federal, provoca dúvida quanto à exata natureza da competência. Traça-se, a esse propósito, paralelo com os foros regionais, existentes em algumas capitais dos Estados-membros, na Justiça Comum. O critério legislativo é territorial, e, portanto, quanto às varas situadas fora da sede das seções, na Justiça Federal, a competência é de foro, e, naturalmente, relativa. 4 Cumpre apenas ressalvar a especialização da vara (v.g., em causas previdenciárias), que pré-exclui a de competência comum.

417. Definição de competência de foro ou territorial

A competência atribuída ao órgão judiciário, numa área definida em lei, por força da divisão judiciária, recebe o nome de competência de foro, que é a própria competência territorial.

À palavra foro, expressamente, aludem as disposições da Seção I – Disposições Gerais – do Capítulo I – Da Competência – do Título III – Da Competência Interna – do Livro II da Parte Geral do NCPC. É uma competência relativa por excelência, porque instituída de acordo com a conveniência dos particulares.

Em vão, no conjunto dos arts. 42 a 53, buscar-se-á uma diretriz clara e segura do legislador. Tudo aponta, percorrendo os artigos da referida Seção I, obscuridade na organização da matéria. Todavia, é necessário um esforço classificatório para aclarar o assunto e auxiliar a exposição subsequente.

418. Classificação da competência de foro

Da lide retira-se elemento, subjetivo ou objetivo, para fixar a causa ao foro. À falta desse elemento, lança mão de outro dado subsidiário para determinar o foro da lide. Em certos casos, a lei fixa-se em elemento especial, com o mesmo objetivo, e, na falta dele, institui ainda outro elemento subsidiário, tudo com o escopo de estabelecer o lugar em que tramitará a causa.

Esse quadro permite classificar a competência de foro, em primeiro lugar, em (a) foro comum; e (b) foro especial. Ademais, nessas classes, há o (a) foro principal e o (b) foro subsidiário.

É geral ou comum o foro para a causa, inexistindo foro especial. Entre nós, o foro comum, nas ações pessoais e reais mobiliárias, é o lugar do domicílio do réu. Dispõe o art. 46, caput, que tais ações serão propostas “em regra, no foro de domicílio do réu”. Também é o foro principal. Todavia, não se identificando o domicílio do réu, o art. 46, § 2.º, estabelece que o autor o demandará no lugar em que for encontrado ou no seu próprio domicílio. Esses foros têm caráter subsidiário e, como o autor pode optar entre eles, caracterizam-se como foros concorrentes. Se, entretanto, autor e réu não dispõem de domicílio ou de residência no Brasil, ou seja, na falta de qualquer dado, então o art. 46, § 3.º, segunda parte, adotou norma de encerramento, prevendo que a demanda pode tramitar em qualquer foro.

Especial, ao invés, é o foro que derroga o comum. Por esse motivo, o foro geral sempre é definido por exclusão de algum foro especial. Por exemplo, constitui foro especial, relativamente à regra do art. 46, caput, o art. 53, V, autorizando a vítima de acidente de trânsito demandar o réu no …

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16 de Maio de 2022
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