Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

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Capítulo 26 - Casos especiais de competência

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CAPÍTULO 26

CASOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA

SUMÁRIO: § 99.º Competência nos remédios constitucionais – 449. Problema de competência nos remédios constitucionais – 450. Competência no mandado de segurança – 451. Competência na ação popular – 452. Competência no habeas data – 453. Competência no mandado de injunção – 454. Competência no habeas corpus – § 100.º Competência na execução    – 455. Competência na execução universal – 455.1. Competência na insolvência e recuperação judicial civil – 455.2. Competência na falência e na recuperação judicial – 455.3. Unidade do juízo da execução universal – 455.4. Competência no concurso especial de credores – 455.4.1. Competência funcional na penhora – 455.4.2. Competência de “jurisdição” na penhora – 455.4.3. Modificações supervenientes do estado de fato – 455.4.4. Obrigatoriedade da reunião das execuções – 455.4.5. Oportunidade e efeitos da reunião dos processos executivos – 456. Competência na execução singular – 456.1. Competência na execução de título judicial – 456.1.1 Competência na execução do título produzido nas causas de competência originária dos tribunais – 456.1.2. Competência na execução do título produzido nas causas originárias de primeiro grau – 456.1.3. Competência na execução dos demais títulos judiciais – 456.2. Competência na execução de título extrajudicial – 456.3. Competência na execução fiscal – § 101.º Competência na jurisdição de urgência – 457. Problema de competência na pretensão à segurança – 458. Competência nas cautelares incidentes – 459. Competência nas cautelares antecedentes

§ 99.º Competência nos remédios constitucionais

449. Problema de competência nos remédios constitucionais

A tutela dos direitos fundamentais e de outros direitos contemplados na CF/1988 realiza-se por alguns writs, ordenados em decorrência do maior ou menor emprego: mandado de segurança, ação popular, habeas data, mandado de injunção e habeas corpus.

Esses remédios reclamam exame tópico, com o fito de organizar o problema de competência, já examinado no âmbito dos três critérios – objetivo, funcional e territorial – em que a lei processual distribui a competência.

450. Competência no mandado de segurança

O mandado de segurança é o mais importante writ constitucional. Ele protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e por habeas data, “sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 5.º, LXIX, da CF/1988, c/c art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009).

A competência para processar e julgar o mandado de segurança decorre da conjugação de dois fatores: (a) qualidade federal ou local da autoridade; (b) hierarquia da autoridade. E, com efeito, os atos ilegais ou abusivos combatidos na impetração originam-se de pessoa natural investida em cargo e em função pública ou qualidade equiparada. É uma competência em razão da pessoa. Excepcionalmente, a lei considerou a matéria para definir a competência no mandado de segurança – no caso, da Justiça Eleitoral (art. 35, III, da Lei n.º 4.737/1965) e da Justiça do Trabalho (art. 114, IV, da CF/1988).

No que tange à competência hierárquica, há regras constitucionais, anteriormente examinadas: (a) ao STF, compete processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF (art. 102, I, d, da CF/1988); (b) ao STJ, os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado – incluindo órgãos colegiados presididos por essa autoridade (Súmula do STJ, n.º 177)–, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio STJ (art. 105, I, b, da CF/1988); (c) ao TRF, contra atos dos juízes federais e do próprio tribunal (art. 108, I, c, da CF/1988); (d) ao TJ, contra atos das pessoas indicadas, taxativamente, na Constituição do Estado-membro (art. 125, § 1.º, da CF/1988).

Os TJ relutam em admitir mandado de segurança contra ato judicial originário de órgão fracionário ou de integrante do próprio tribunal. Todavia, o art. 93, V, c, da CE/1989-RS, por exemplo, contempla a competência para o TJ/RS processar e julgar “os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos do próprio Tribunal, do seu Presidente e de suas Câmaras ou Juízes”. O dispositivo não realiza qualquer distinção entre atos jurisdicionais e administrativos. O STJ declara-se incompetente (Súmula do STJ, n.º 41 ), repetindo a Súmula do STF, n.º 330 e n.º 624, por falta de previsão constitucional, mas tem reconhecido a competência do TJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos de órgão fracionário ou do relator. 1

A competência da Justiça Federal de primeiro grau já recebeu exame (retro, 430). Excluída a competência originária dos tribunais superiores, as demais autoridades federais, conforme a definição do art. 2.º da Lei n.º 12.016/2009, integram a competência do juiz federal. Como já se realçou, considera-se federal a autoridade nos casos em que as repercussões patrimoniais da concessão da impetração recaem sobre a União “ou entidade por ela controlada”. Por conseguinte, o mandado de segurança impetrado contra o recrutamento de pessoa, do Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista, mas submete-se ao regime público neste aspecto (art. 37, caput, da CF/1988), processar-se-á na Justiça Federal de primeiro grau. O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado (Súmula do STJ, n.º 177). Por exclusão, essas impetrações integram a competência do primeiro grau da Justiça Federal.

Os órgãos judicantes de primeiro grau da Justiça Comum conhecerão dos mandados de segurança impetrados contra ato de autoridades estaduais e municipais que não sejam da competência originária do TJ. Esses casos localizam-se unicamente na Constituição do Estado-membro.

É da competência da turma recursal dos juizados especiais conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato judicial emanado do próprio juizado (Súmula do STJ, n.º 376).

451. Competência na ação popular

A ação popular é o remédio que legitima qualquer cidadão a pleitear em juízo a invalidação dos atos lesivos ao patrimônio público, como tal entendidos o meio-ambiente, os bens e direitos de valor econômico, artístico, histórico ou turístico, bem como à moralidade administrativa. O acolhimento do pedido, desfazendo os negócios jurídicos ilegais e lesivos, propiciará a condenação dos agentes públicos responsáveis a reparar o ilícito (art. 5.º, LXXIII, da CF/1988, c/c art. 1.º da Lei n.º 4.717/1965). É remédio privativo da pessoa natural. A pessoa jurídica não ostenta legitimidade para propor a ação popular (Súmula do STF, n.º 365). Legitima-se, porém, o Ministério Público a ingressar com ação civil com objeto similar (art. 25, IV, b, da Lei n.º 8.625/1993), e as pessoas jurídicas de direito público podem ingressar como litisconsortes ativas no processo pendente.

O art. 5.º da Lei n.º 4.717/1965 cuida da competência na ação popular. Esse dispositivo se ressente do fato de ter …

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13 de Agosto de 2022
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