Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

Capítulo 27 - Regime da competência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO 27

REGIME DA COMPETÊNCIA

SUMÁRIO: § 102.º Modificações da competência – 460. Conceito de modificação da competência – 461. Competência objeto de modificação – 462. Espécies de modificação da competência – 463. Prorrogação legal da competência – 464. Prorrogação voluntária da competência – 464.1. Prorrogação expressa464.1.1 Objeto da cláusula de eleição de foro464.1.2. Forma da cláusula de eleição de foro464.1.3. Limitação à cláusula de eleição de foro464.2. Prorrogação tácita – 465. Prevenção da competência – 465.1. Coincidência cronológica do registro e da distribuição465.2. Efeitos da prevenção – § 103.º Perpetuação da competência – 466. Conceito e natureza da perpetuação da competência – 467. Fundamento da perpetuação da competência – 468. Conteúdo da perpetuação da competência – 468.1. Estado de fato468.2. Estado de direito – 469. Exceções à perpetuação da competência – 469.1 Supressão de órgão judiciário469.2. Criação de órgão judiciário469.3. Modificações na competência absoluta – § 104.º Conflitos de competência – 470. Conceito de conflito de competência – 471. Espécies de conflito de competência – 472. Legitimidade para instaurar o conflito de competência – 472.1. Legitimidade do órgão judiciário472.2. Legitimidade do Ministério Público472.3. Legitimidade das partes – 473. Competência para julgar o conflito de competência – 473.1. Conflito entre órgãos judiciários da mesma Justiça473.2. Conflito entre órgãos judiciários de primeiro grau de Justiças diferentes473.3. Conflito entre órgãos judiciários de primeiro grau e tribunais de diferentes Justiças473.4. Conflito entre tribunais – 473.5. Conflito entre órgãos e juízes do mesmo tribunal – § 105.º Procedimento do conflito de competência – 474. Forma da instauração do conflito de competência – 475. Instrução do conflito de competência – 476. Indeferimento liminar do conflito de competência – 477. Distribuição do conflito de competência – 478. Requisição de informações no conflito de competência – 479. Suspensão do processo no conflito de competência – 480. Juízo competente para medidas urgentes no conflito de competência – 481. Audiência do Ministério Público no conflito de competência – § 106.º Julgamento do conflito de competência – 482. Julgamento colegiado do conflito de competência – 483. Pressupostos do julgamento singular do conflito de competência – 484. Momento do julgamento singular do conflito de competência – 485. Conteúdo do julgamento singular do conflito de competência – 486. Recurso cabível contra o julgamento singular do conflito de competência – 487. Efeitos do julgamento do conflito de competência – § 107.º Declaração da incompetência – 488. Controle da competência no processo civil – 489. Controle da competência relativa – 489.1. Cabimento da exceção de incompetência na execução – 489.1.1. Momento e forma da exceção de incompetência na execução de título extrajudicial – 489.1.2. Momento e forma da exceção de incompetência na execução de título judicial – 489.2. Cabimento da exceção de incompetência no processo cautelar489.3. Condição dos atos decisórios proferidos pelo juiz relativamente incompetente – 490. Controle da competência absoluta – 490.1. Forma e momento da alegação da incompetência absoluta490.2. Legitimidade para alegar a incompetência absoluta490.3. Efeitos do reconhecimento da incompetência absoluta490.4. Recursos cabíveis contra o provimento sobre incompetência absoluta – 491. Efeitos da incompetência nos juizados especiais

§ 102.º Modificações da competência

460. Conceito de modificação da competência

A Seção II do Capítulo I – Da Competência – do Título III – Da Competência Interna – do Livro II da Parte Geral do NCPC contempla hipóteses de modificação da competência. Em alguns casos, com efeito, a aplicação das regras gerais de competência sofre mudanças específicas.

Esse fenômeno ocorre de duas maneiras diferentes: (a) o órgão judiciário que, inicialmente, não processaria e decidiria a causa, apesar de competente, passa a conhecê-la, estendendo a ela a sua competência; (b) igualmente competentes dois ou mais órgãos judiciários, segundo as regras gerais, fixa-se a competência em um deles. À primeira hipótese, designa-se de prorrogação da competência; à segunda, de prevenção da competência.

O art. 148 do CPC de 1939 englobava os dois casos, numa rubrica única, recebendo censura pelo defeito na técnica de redação. 1 E, realmente, na prorrogação, a competência de um juiz dilata-se para abranger outras causas, originariamente a ele subtraídas, enquanto na prevenção, a competência de um juiz antecipa-se à de outro também competente. 2

Não incorreu no mesmo equívoco o art. 102 do CPC de 1973. O dispositivo regulava somente a prorrogação, ficando a prevenção disciplinada nos artigos 106 e 107 CPC de 1973. No entanto, a seção era incompleta, porque o art. 114 do CPC de 1973 também versava hipótese de prorrogação. 3 E, de resto, a seção dedicada ao assunto agasalhava hipótese de suspensão facultativa do processo, em razão da existência de questão prejudicial externa (art. 110 do CPC de 1973), objeto do processo penal, melhor se situaria em outro sítio, porque matéria estranha à competência.

Os artigos 54 a 63 do NCPC tratam, realmente, da modificação da competência. A hipótese de suspensão do processo civil, pendendo causa penal, passou para o Título II – Da Suspensão do Processo – do Livro VI da Parte Geral do NCPC (art. 315).

A possibilidade ou não de modificação da competência é decisiva para identificar os casos de competência absoluta, porque improrrogável (art. 62), ou relativa, porque prorrogável (art. 63, caput).

A troca da pessoa investida no órgão judicial, porque impedida (art. 144) ou suspeita (art. 145), inclusive por motivo íntimo (art. 145, § 1.º), não constitui modificação de competência. 4 A competência do órgão judiciário permanece inalterada.

461. Competência objeto de modificação

O art. 54 esclarece que a competência prorrogável é tão só a competência relativa. E, segundo o art. 63, caput, a convenção das partes pode modificar a competência em razão do valor e a competência territorial (ou de foro).

A competência em razão do valor é objeto das leis de organização judiciária e respeita, basicamente, aos juízos de investidura limitada no tempo, todavia estabilizados no cargo pelo art. 21 do ADCT da CF/1988 (retro, 400). Tem importância restrita no direito processual civil brasileiro. E, além disso, admite-se tão só modificação parcial, nesta espécie de competência, porque o juiz de maior hierarquia pode assumir a causa do juiz de menor hierarquia, e, não, o inverso. 5

É na competência de foro que se expressam, plenamente, os fenômenos que importam modificação.

A despeito de a lei instituir as regras de competência de foro, predominantemente, atendendo à conveniência das partes, outras considerações tornam improrrogáveis regras de competência territorial. É o que sucede no caso do foro da situação da coisa, versando o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 47, § 1.º) e ação possessória imobiliária (art. 47, § 2.º). Esses casos escapam ao regime do art. 54. 6 No entanto, não caracterizam competência funcional, pois inexiste a intervenção, no mesmo processo, de dois ou mais órgãos judiciários distintos, desempenhando funções diferentes (retro, 404). Seja como for, ajuizada precedentemente a ação que controverte o título do domínio, não se modifica a competência da possessória movida no foro da situação do bem (art. 47, § 2.º), porque se cuida, neste último caso, de competência absoluta. 7

Em princípio, conexas duas ações, mas a competência para uma delas é absoluta, os processos tramitarão, conjunta e obrigatoriamente, neste último juízo. 8 O resultado é o mesmo, porque obrigatória, a reunião com apoio no art. 54, mas baseado em diferentes fundamentos. No entanto, apreciando a chamada competência de “jurisdição”, o STJ estima impossível reunir os processos, apesar da conexão. 9 Por exemplo, tramitando a execução na Justiça Comum, na qual a penhora recai sobre bem gravado com hipoteca a favor da CEF, compete à Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da CF/1988, julgar os embargos de terceiro (previstos, atualmente, no art. 674, § 2.º, IV, do NCPC), devendo ser suspensa a execução até o julgamento definitivo da oposição. 10

462. Espécies de modificação da competência

A modificação da competência se divide em duas espécies: (a) prorrogação legal (art. 54), perante a qual a vontade das partes é irrelevante, cabendo ao órgão judiciário promover, ou não, a mudança; (b) prorrogação voluntária, na qual a vontade das partes gera, objetivamente, a modificação.

A prorrogação voluntária, de seu turno, comporta duas subespécies: (a) a expressa, representada pelo ajuste do foro de eleição (art. 63); e (b) a tácita, decorrente da omissão do réu de arguir a incompetência do órgão judiciário (art. 65, caput).

Esses casos de mudança exigem exame separado, e, principalmente na prorrogação legal, o assunto fere as noções controversas de conexão e de continência, que retratam liames próximos ou remotos entre duas ou mais demandas, e, assim, tocam o grave problema da identificação das ações.

463. Prorrogação legal da competência

O art. 54 autoriza a modificação da competência por força de conexão ou de continência entre os processos. Como já adiantado, a disposição antevê liame entre as causas relevante e intenso, a exigir o tratamento conjunto.

É inevitável, para esclarecer essas hipóteses de modificação, investigar os elementos da ação (partes, causa e pedido), a teor do art. 337, § 2.º, do CPC. Esses elementos mereceram tratamento anteriormente. Não é aqui o lugar para expor, outra vez, assunto já aventado no capítulo do objeto do processo (retro, 236) e no capítulo da pluralidade de objetos, especificamente no item da reunião dos processos (retro, 301). Interessam apenas dois pontos.

A palavra conexão rotula laços entre causas diferentes, recolhidos de um desses elementos, e que justifica o processo cumulativo (v.g., a formulação de dois ou mais pedidos no mesmo processo) ou, propostas as demandas separadamente, a reunião dos processos. Porém, não é qualquer liame que, afinal, autoriza a modificação da competência.

Em síntese larga, no item dedicado à reunião dos processos chegou-se às seguintes conclusões: (a) os arts. 55, caput, e 56 não esgotam, absolutamente, a problemática da conexão, e, por isso, o art. 55, § 3.º, abre a possibilidade de reunião em outros casos, entendendo a referência da cláusula final (“mesmo sem conexão entre eles”) à hipótese típica do art. 55, caput; (b) a reunião é obrigatória nos casos em que o risco de decisões conflitantes se afigura evidente (conexão objetiva), facultativa quando em que os lanços são mais tênues (conexão instrumental); (c) a reunião dos processos subordina-se ao fim precípuo de evitar decisões conflitantes, e, portanto, desparece quando uma das causas conexas já foi julgada, a teor da Súmula do STJ, n.º 235 (retro, 305), e do art. 55, § 1.º, in fine; (d) a modificação da competência, em decorrência do reconhecimento da conexão pelo órgão judiciário, ex officio ou a requerimento da parte (art. 337, VIII), importa o deslocamento da atribuição de processar e julgar certa causa de juízo para outro, por vezes de uma para outra comarca, e determina o apensamento dos autos, mantida a independência das relações processuais (retro, 307).

Um caso especial é a continência entre ações civis públicas. Se tais ações tramitarem separada na Justiça Comum e na Justiça Federal, reunir-se-ão no juízo prevento da Justiça Federal (Súmula do STJ, n.º 489).

464. Prorrogação voluntária da competência

Diz-se voluntária a modificação da competência nas hipóteses em que a vontade da parte, expressa ou tacitamente, torna competente certo órgão judiciário inicialmente incompetente para processar e julgar a causa. Calha melhor a designação de “voluntária”, em lugar de “convencional”, a essa modalidade de prorrogação. Forçar-se-ia demais o domínio da vontade no caso de prorrogação tácita, em que a inércia do réu torna competente o juízo originalmente incompetente, a ponto de visualizar convenção, acordo ou ajuste nessa situação.

464.1. Prorrogação expressa – É lícito os figurantes de negócio jurídico, nos limites da respectiva autonomia privada, ajustar domicílio de eleição (art. 78 do CC c/c art. 63 do NCPC).

O CPC de 1973 encerrara, no plano legislativo, a controvérsia acerca da possibilidade de estipularem os figurantes do negócio jurídico cláusula de eleição de foro, assunto já assentado na jurisprudência (Súmula do STF, n.º 335).

Tecnicamente, as partes estipulam negócio jurídico processual (Prozessverträge). 11 É limitadíssimo o campo dos negócios jurídicos processuais, todavia previstos no art. 200, mas dentre eles figura a eleição de foro. 12

Entende-se por pacto de eleição de foro o que define como competente qualquer outro juízo que não o resultante das regras predispostas de competência. 13

464.1.1 Objeto da cláusula de eleição de foro – A vontade concordante dos figurantes em negócio jurídico bilateral ou unilateral pode modificar a competência relativa. A competência em razão da matéria, a competência em razão da pessoa, a competência funcional, porque improrrogáveis (art. 62), escapam à disposição das partes. Não é admissível, por óbvio, ajustar que a causa seja julgada na Justiça Federal, porque mais sensível aos interesses em jogo, apesar de excluída essa causa da órbita do art. 109 da CF/1988, ou subtraí-la da Justiça Federal, incidindo no artigo, porque as partes estimam a Justiça Comum mais adequada por identidade de motivos.

Tampouco se afigura lícito pactuar o juízo, existindo mais de uma vara na comarca, e, nela, vara privativa, ou optar pelo foro central, preterindo o foro regional. A esse propósito, já se decidiu que “o foro de eleição se refere à comarca, e não ao juízo ou divisões internas advindas da organização judiciária”. 14

A indicação nominal de certo juiz para conhecer da causa, escolhido dentro outros, porque no alvitre das partes destaca-se em virtude da sua notória operosidade, ou da estatura moral e intelectual, igualmente fica obstada. 15 A …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786365/capitulo-27-regime-da-competencia-titulo-iv-distribuicao-dos-conflitos-processo-civil-brasileiro-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos