VII erros na medida das penas - A quem Ler

VII Erros na medida das penas As precedentes reflexões dão-me o direito de afirmar que a única e verdadeira medida do delito é o dano causado à nação, errando, assim, os que pensavam que a verdadeira medida do delito era a intenção de quem o comete. Esta depende da impressão atual dos objetos e da precedente disposição do espírito. Elas variam de homem para homem, e, em cada homem, com a velocíssima sucessão das ideias, das paixões e das circunstâncias. Seria, então, necessário elaborar um Código especial para cada cidadão e uma nova lei para cada delito. Às vezes, os homens, com a melhor das intenções, causam o maior mal à sociedade. Outras vezes, com a maior má vontade, causam o maior bem. Outros medem o delito mais pela dignidade da pessoa ofendida do que por sua importância em relação ao bem-estar geral. Se esta fosse à verdadeira medida do delito, uma irreverência para com o Ser dos seres deveria ser punida mais atrozmente do que o assassinato de um monarca, porque a superioridade da natureza compensaria infinitamente a diferença da ofensa. Finalmente, alguns chegaram a pensar que a gravidade do pecado seria levada em consideração na medida do delito. A falsidade dessa opinião saltará aos olhos do objetivo examinador das verdadeiras relações entre os homens, e entre estes e Deus. As primeiras são relações de igualdade. Só a necessidade fez nascer do choque das paixões e das oposições dos interesses a ideia de utilidade comum, base da justiça humana. As segundas são relações de dependência de um Ser perfeito e criador, que reservou para si apenas o direito de legislar e julgar ao mesmo tempo, pois só ele pode fazê-lo sem inconveniente. Se Deus cominasse penas eternas para quem lhe desobedecesse a onipotência, qual seria o inseto que ousaria suprir a divina justiça, querendo vingar o Ser que bastasse a si mesmo e que não pudesse receber dos objetos nenhuma impressão de prazer ou dor, e que, único entre os seres, agisse sem reação? A gravidade do pecado depende da insondável malícia do coração, a qual não pode ser conhecida por seres finitos, sem a Revelação. Como poderia, pois, tal malícia fixar-se em norma para a punição dos delitos? Nesse caso, poderiam os homens castigar, quando Deus perdoa, e perdoar quando Deus castiga. Se os homens pudessem estar em oposição ao Onipotente ao ofendê-lo, poderiam também, ao punir, contradizê-lo.

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