Dos Delitos e das Penas - Ed.2013

VII ERROS NA MEDIDA DAS PENAS - A Quem Ler

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VII

Erros na medida das penas

As precedentes reflexões dão-me o direito de afirmar que a única e verdadeira medida do delito é o dano causado à nação, errando, assim, os que pensavam que a verdadeira medida do delito era a intenção de quem o comete. Esta depende da impressão atual dos objetos e da precedente disposição do espírito. Elas variam de homem para homem, e, em cada homem, com a velocíssima sucessão das ideias, das paixões e das circunstâncias. Seria, então, necessário elaborar um Código especial para cada cidadão e uma nova lei para cada delito. Às vezes, os homens, com a melhor das intenções, causam o maior mal à sociedade. Outras vezes, com a maior má vontade,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786391/vii-erros-na-medida-das-penas-a-quem-ler-dos-delitos-e-das-penas-ed2013