Manual de Direito Civil: Família

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Gestão do Patrimônio Comum

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Capítulo XI

Gestão do Patrimônio Comum

1. Administração de bens

Com o advento da CF/1988, o sistema jurídico brasileiro adotou o princípio da absoluta igualdade dos cônjuges no casamento (art. 226, § 5.º, da CF/1988) e, por isso, o direito de família também se alterou, quanto à administração dos bens comuns, tarefa que “compete a qualquer dos cônjuges” – a não ser que haja disposição em contrário no pacto antenupcial (art. 1.663, caput, do CC/2002 ).

Quanto aos bens particulares de cada um dos cônjuges, a administração e a disposição desse patrimônio é exclusiva de cada proprietário (arts. 1.642, II, 1.665, 1.670, 1.673, parágrafo único e 1.687 do CC/2002 ), salvo as ressalvas do art. 1.647 do CC/2002 , que limitam o poder de administração dos cônjuges quando a atos que possam levar à perda de bens imóveis, ou que sejam de disposição de bens imóveis, quando, então, se impõe sempre a necessidade de outorga conjugal, a não ser que o casal esteja submetido ao regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens.

1.1 Especificação do patrimônio

A primeira tarefa a ser empreendida, portanto, com relação à análise do regime legal da administração de bens pelos cônjuges, é a de definir de que patrimônio se trata, quando se fala de administração de bens de pessoas casadas; em segundo lugar, definir se há pretensão de disposição de bens imóveis, ou se há intenção de prática de ato que possa levar à disposição de bens imóveis; depois, é necessário averiguar qual o regime de bens do casamento.

Então, é possível delimitar os atos que são de administração livre dos cônjuges, ou que somente podem ser praticados com outorga conjugal.

Se a alusão é relativa aos bens comuns, a regra, como se disse, é no sentido de que a administração dos bens se dê por ambos os cônjuges, a não ser que haja previsão diversa no pacto antenupcial (art. 1.663, caput, do CC/2002 ), quando então se fará conforme a vontade livremente declarada dos nubentes.

Caso se esteja a tratar de bens particulares dos cônjuges, a administração exclusiva desses bens é de quem exerce domínio ou posse sobre eles, salvo convenção diversa, em pacto antenupcial.

A disposição de bens imóveis e a prática de certos atos que podem redundar na perda de bens imóveis, somente podem ser praticados com outorga conjugal, como se disse (art. 1.647 do CC/2002 ), a não ser que o casal esteja submetido ao regime patrimonial de separação absoluta e convencional de bens.

Também pode ocorrer de a administração do patrimônio comum não estar sob o controle de ambos os cônjuges, por alguma causa específica: (a) por malversação dos bens (art. 1.663, § 3.º, do CC/2002 ) por um deles; (b) por não estar um cônjuge em condições de exercê-la, porque incapaz (arts. 1.570 e 1.782 do CC/2002 ), hipótese em que a administração de bens por apenas um deles será exercida sob o controle do juiz da curatela, ou do processo onde foi determinada a providência restritiva.

Mesmo assim, a administração dos bens de um cônjuge, conferida livremente por vontade dos nubentes a apenas um deles, não pode ferir o princípio instituído pela CF/1988 que determina que, quanto aos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, por isso, as cláusulas do pacto antenupcial – que possam vir a contrariar essa regra – devem ser interpretadas de sorte a não causar ofensa a disposição absoluta de lei, sob pena de ser reputada nula (art. 1.655 do CC/2002 ) e, por isso, estão sujeitas a controle judicial, na eventualidade de um cônjuge experimentar prejuízo pela administração de bens imprimida pelo outro (art. 1.640 do CC/2002 ).

Em igualdade de condições, pode, portanto, qualquer um deles buscar solução judicial para a desavença eventual, no que toca à administração de bens do casal, venda de bens móveis e imóveis, utilização de recursos comuns etc., relevando notar que a malversação dos bens pode justificar decisão judicial, provocada por pedido do cônjuge que se sente prejudicado, no sentido de atribuir-se a administração dos bens a apenas um deles (art. 1.663, § 3.º, do CC/2002 ).

A providência judicial, fruto de apuração de fatos a pedido de um dos cônjuges contra o outro, pode …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786413/gestao-do-patrimonio-comum-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-manual-de-direito-civil-familia