Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo XII. DIVISÃO DAS LEIS - Livro II

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Capítulo XII

Divisão das leis

Para ordenar o todo, ou dar a melhor forma possível à coisa pública, há diversas relações a considerar-se. Primeiramente, a ação do corpo inteiro, agindo sobre si mesmo, isto é, a relação do todo com o todo, ou do soberano com o Estado, e esta relação é composta dos termos intermediários, como veremos em seguida.

As leis, que regem esta relação, têm o nome de leis políticas, denominando-se também leis fundamentais, não sem razão, já que essas leis são sábias. Pois se não há em cada Estado senão uma maneira boa de regulamentá-lo, o povo que a encontrou deve ater-se a ela: mas se a ordem estabelecida é má, porque se tomarão como fundamentais as leis que o impedem de ser bom? Além disso, em todo estado de causa, um povo é sempre senhor para mudar as leis, mesmo as melhores; pois se lhe agrada fazer mal a si mesmo, quem tem o direito de impedi-lo?

A segunda relação é a dos membros entre si ou com o grupo inteiro, e esta relação deve ser,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786414/capitulo-xii-divisao-das-leis-livro-ii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014