Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo XIII. CONTINUAÇÃO - Livro III

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Capítulo XIII

Continuação

Não basta que o povo reunido tenha certa vez fixado a Constituição do Estado, dando sanção a um corpo de leis: não basta que tenha estabelecido um governo perpétuo ou que tenha provido, uma vez por todas, à eleição dos magistrados. Além das assembleias extraordinárias que casos imprevistos possam exigir, é preciso que as haja fixas e periódicas, que nada possa abolir ou prorrogar, de tal modo que no dia marcado o povo seja legitimamente convocado por lei, sem que seja necessário para isso nenhuma outra convocação formal.

Mas fora dessas assembleias jurídicas por sua única data, toda assembleia do povo que não tenha sido convocada pelos magistrados nomeados para esse efeito e segundo as formas prescritas, deve ser tida como ilegítima e tudo que nela tenha sido feito, como nulo, porque a própria ordem de reunião deve emanar da lei.

Quanto às repetições mais ou menos frequentes das assembleias legítimas, elas dependem de tantas considerações que não se poderia dar-lhes regras precisas. Somente se pode dizer, em geral, que quanto mais força o governo tiver, mais frequentemente o soberano deve-se mostrar.

Isso, dir-me-ão, pode ser bom para uma única...

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Ilustração de computador e livro
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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786415/capitulo-xiii-continuacao-livro-iii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014