Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo XV. DOS DEPUTADOS E REPRESENTANTES - Livro III

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Capítulo XV

Dos deputados e representantes

Assim que o serviço público cessa de ser a principal ocupação dos cidadãos e que eles preferem servir sua própria bolsa a servir com sua pessoa, o Estado já se acha perto da ruína. Se for preciso ir a combate, eles pagam as tropas e ficam em casa. Se for preciso ir ao conselho, eles nomeiam deputados e ficam em casa. À força de preguiça e de dinheiro eles conseguem, enfim, soldados para servir à pátria e representantes para vendê-la.

É a confusão do comércio e das artes, é o interesse ávido do ganho, é a languidez e o amor às comodidades, que trocam os serviços pessoais por dinheiro. Cede-se uma parte do lucro para aumentá-lo à vontade. Distribuam dinheiro e logo terão os grilhões. A palavra finança é uma palavra de escravo, desconhecida na cidade. Num Estado verdadeiramente livre, os cidadãos fazem tudo com os braços e nada com o dinheiro. Longe de pagar para eximir-se de seus direitos, eles pagariam para cumpri-los eles próprios. Eu estou bem longe das ideias comuns; acho as corveias menos contrárias à liberdade que os impostos.99

Quanto melhor constituído é o Estado, mais os negócios públicos prevalecem sobre os particulares no espírito dos cidadãos. Há mesmo muito menos negócios particulares, porque a soma de felicidade comum fornecendo uma soma mais considerável do que a de cada indivíduo, resta-lhe procurar menos nos encargos particulares. Numa cidade bem dirigida, todos correm para as assembleias; sob um mau governo, ninguém gosta de dar um passo para se dirigir para lá, porque ninguém se interessa pelo que lá se faz, prevendo-se que a vontade geral não dominará e que, enfim, os afazeres domésticos absorvem tudo. As boas leis fazem com que se façam outras melhores, as más levam às piores. Quando alguém diz dos negócios do Estado que me importa? deve-se entender que o Estado está perdido.

O esmorecimento do amor à pátria, a atividade do interesse privado, a imensidade dos Estados, as conquistas, o abuso do governo fizeram imaginar a conduta dos deputados ou representantes do povo nas assembleias da nação. É o que em certos países ousa-se chamar de terceiro Estado. Assim, o interesse particular de duas ordens é levado ao primeiro e segundo graus e o interesse público só ao terceiro.

A soberania não pode ser representada, pela mesma razão por que não pode ser alienada; ela consiste, essencialmente, na vontade geral, e a vontade não se representa; ela é a mesma ou é outra; não há meio termo. Os deputados do povo não são, pois, nem podem ser, seus representantes, já que não passam de comissários; nada podem concluir definitivamente. Toda lei que o povo não ratificou em pessoa é nula; não é uma lei. O povo inglês pensa ser livre; ele se engana muito,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786417/capitulo-xv-dos-deputados-e-representantes-livro-iii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014