Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo XVI. A INSTITUIÇÃO DO GOVERNO NÃO É UM CONTRATO - Livro III

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Capítulo XVI

A instituição do governo não é um contrato

Uma vez estabelecido o poder legislativo, trata-se de estabelecer também o poder executivo, pois este último, que só opera por atos particulares, não sendo da essência do outro, é naturalmente separado dele. Se fosse possível que o soberano, considerado como tal, tivesse o poder executivo, o direito e o fato seriam de tal modo confundidos que não se saberia mais o que é lei e o que não o é, e o corpo político assim desnaturado101 seria logo exposto à violência contra a qual foi instituída.

Sendo os cidadãos todos iguais pelo contrato social, o que todos devem fazer, todos podem prescrever, de modo que ninguém tem o direito de exigir que outrem faça o que ele mesmo não faria. Portanto, é propriamente esse direito, indispensável para fazer viver e mover o corpo político, que o soberano dá ao príncipe, ao instituir o governo.102

Várias pessoas acharam que...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786418/capitulo-xvi-a-instituicao-do-governo-nao-e-um-contrato-livro-iii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014