Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo XVII. DA INSTITUIÇÃO DO GOVERNO - Livro III

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Capítulo XVII

Da instituição do governo

Com base em que ideia é preciso, pois, conceber o ato pelo qual o governo é instituído? Observarei, primeiro, que este ato é complexo ou composto de dois outros, a saber, o estabelecimento da lei e a execução da lei.

Pelo primeiro, o soberano estatui que haverá um corpo de governo estabelecido sob tal ou tal forma; e é claro que tal ato é uma lei.

Pelo segundo, o povo escolhe os chefes que serão encarregados do governo estabelecido. Portanto, sendo essa escolha um ato particular, não é uma segunda lei, mas apenas uma continuação da primeira e uma função do governo.

A dificuldade é de entender como se pode ter um ato de governo, antes que o governo exista, e como o povo, que não é soberano ou súdito, pode tornar-se príncipe ou magistrado, em certas circunstâncias.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786419/capitulo-xvii-da-instituicao-do-governo-livro-iii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014