Do Contrato Social: Princípios de Direito Político - Ed. 2014

Capítulo XVIII. MEIO DE PREVENIR AS USURPAÇÕES DO GOVERNO - Livro III

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Capítulo XVIII

Meio de prevenir as usurpações do governo

Destes esclarecimentos resulta, como confirmação do Capítulo XVI, que o ato que institui o governo não é um contrato, mas uma lei, que os depositários do poder executivo não são os senhores do povo, mas seus agentes, que ele pode estabelecê-los e destituí-los quando lhe agradar, que não se trata para eles contratar, mas sim, obedecer e que, encarregando-se de funções que o Estado lhes impõe, nada mais fazem senão cumprir o dever de cidadãos, sem ter, de maneira alguma, o direito de discutir as condições.

Quando acontece, pois, que o povo institui um governo hereditário, seja monárquico, de uma família, seja aristocrático, numa classe de cidadãos, isso não é um compromisso que assume; é uma forma provisória que dá à administração, até que lhe agrade ordenar de outro modo.

É verdade que essas mudanças são sempre perigosas e que jamais se deve mexer no governo estabelecido, a não ser quando se torna incompatível com o bem público; mas esta circunspeção é uma máxima de política e não uma regra de direito, e o Estado não é mais obrigado nem a deixar a autoridade civil a seus chefes, nem a autoridade militar aos generais.

É verdade ainda que não se poderia, em caso semelhante, observar com muito cuidado todas as formalidades requeridas para distinguir um ato regular e legítimo de um tumulto sedicioso, e a vontade de todo o povo, dos clamores de uma facção. É aqui, sobretudo, que não se deve dar ao caso odioso o que não se lhe pode recusar, em todo o rigor do direito, e é também desta obrigação que o príncipe tira grande vantagem para conservar o poder, apesar do povo, sem que se possa dizer que...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786420/capitulo-xviii-meio-de-prevenir-as-usurpacoes-do-governo-livro-iii-do-contrato-social-principios-de-direito-politico-ed-2014