Uma tradição que se mantém - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

1. Uma tradição que se mantém

A jurisdição voluntária na história jurídica ocidental remonta à tradição latina e ao Direito Romano. 1 Sua expressão no Direito Romano foi pequena em seus diversos períodos, considerada a obra central de Vittorio Scialoja, que ao largo todo o livro refere apenas duas vezes a essa espécie jurisdicional. 2 Nos períodos intermédios do direito processual manteve-se a jurisdição voluntária na Europa continental, passando ao Direito Comum Medieval, ao Direito Romano-Canônico e aos direitos locais nacionais que a esses sucederam. 3

Os países de tradição romano germânica ou civil law (Europa Continental e América do Sul) nos últimos dois séculos têm preservado, com espaço variável, esta atividade jurisdicional ou modalidade de ‘intervenção estatal judicial nos negócios e interesses privados’, segundo características culturais e tradições também locais. Não é possível traçar um padrão geral ou mesmo regional, sendo integralmente oscilantes os critérios que fazem pender ora para um dos lados, ora para outro; ora prestigiando, ora enfraquecendo essa atividade jurisdicional.

Países de tradição do common law também possuem atividades judiciais que podem ser classificadas como jurisdição voluntária ou não contenciosa.

O Brasil, desde as leis processuais portuguesas e as leis propriamente nacionais trazem referências às matérias hoje identificadas como jurisdição voluntária, como agora o CPC/2015, e antes, o CPC/1973, 4 CPC/1939, 5 CPCs Estaduais, 6 Regulamento/22.11.1861, Regulamento 737/1850, 7 Regulamento/15.03.1842, Regulamento/15.03.1842, 8 Ordenações Filipinas/ 1603, 9 Ordenações Manuelinas/1521, 10 Ordenações Afonsinas/1446. 11

As atividades afetas atualmente, à jurisdição voluntária, o são por circunstâncias externas ao direito processual e sofrem como antes uma oscilação triangular, segundo cada momento histórico, entre as alternativas: a) judicial; b) extrajudicial notaria; 12 ou c) extrajudicial administrativa. Essa instabilidade que já foi observada por Eduardo J. Couture, 13 não atende a critérios estáveis ou coerentes, variando conforme o interesse político-legislativo predominante de cada época. Há também influência das …