Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Uma tradição que se mantém - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Uma tradição que se mantém

A jurisdição voluntária na história jurídica ocidental remonta à tradição latina e ao Direito Romano. 1 Sua expressão no Direito Romano foi pequena em seus diversos períodos, considerada a obra central de Vittorio Scialoja, que ao largo todo o livro refere apenas duas vezes a essa espécie jurisdicional. 2 Nos períodos intermédios do direito processual manteve-se a jurisdição voluntária na Europa continental, passando ao Direito Comum Medieval, ao Direito Romano-Canônico e aos direitos locais nacionais que a esses sucederam. 3

Os países de tradição romano germânica ou civil law (Europa Continental e América do Sul) nos últimos dois séculos têm preservado, com espaço variável, esta atividade jurisdicional ou modalidade de ‘intervenção estatal judicial nos negócios e interesses privados’, segundo características culturais e tradições também locais. Não é possível traçar um padrão geral ou mesmo regional, sendo integralmente oscilantes os critérios que fazem pender ora para um dos lados, ora para outro; ora prestigiando, ora enfraquecendo essa atividade jurisdicional.

Países de tradição do common law também possuem atividades judiciais que podem ser classificadas como jurisdição voluntária ou não contenciosa.

O Brasil, desde as leis processuais portuguesas e as leis propriamente nacionais trazem referências às matérias hoje identificadas como jurisdição voluntária, como agora o CPC/2015, e antes, o CPC/1973, 4 CPC/1939, 5 CPCs Estaduais, 6 Regulamento/22.11.1861, Regulamento 737/1850, 7 Regulamento/15.03.1842, Regulamento/15.03.1842, 8 Ordenações Filipinas/ 1603, 9 Ordenações Manuelinas/1521, 10 Ordenações Afonsinas/1446. 11

As atividades afetas atualmente, à jurisdição voluntária, o são por circunstâncias externas ao direito processual e sofrem como antes uma oscilação triangular, segundo cada momento histórico, entre as alternativas: a) judicial; b) extrajudicial notaria; 12 ou c) extrajudicial administrativa. Essa instabilidade que já foi observada por Eduardo J. Couture, 13 não atende a critérios estáveis ou coerentes, variando conforme o interesse político-legislativo predominante de cada época. Há também influência das concepções dominantes para fazer oscilar entre jurisdição contenciosa e voluntária, segundo a existência [ou inexistência] de direitos subjetivos. 14

Estes são os perfis da jurisdição voluntária nas três codificações processuais civis gerais do Brasil, 1939, 1973 e 2015. No CPC/2015 preserva-se a dignidade da jurisdição voluntária, por duas razões: na medida em que se mantêm os procedimentos anteriores (ou se incrementam alguns); e na medida em que se amplia seu escopo, incorporando matérias consensuais de Direito de Família, por exemplo, ou, especialmente, quando se atribui, como outrora já se reconheceu em escala menor, a conciliação, 15 efetivada pelo pedido de “homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor” (art. 725, inc. VIII) processar-se-á pela jurisdição voluntária por ser matéria a ela afeta. A consideração da conciliação como jurisdição voluntária já é fenômeno um pouco diverso do anterior, pois engloba a autocomposição judicial e fora proposta pela doutrina desde a década de 1960. 16

Neste período a doutrina processual brasileira dedicou atenção a essa espécie jurisdicional, técnica processual e modalidade procedimental pelas monografias e comentários, a começar pelas obras dos pioneiros José Frederico Marques (1952) 17 e de Alfredo de Araújo Lopes da Costa (1961); pela obra intermédia de Edson Prata (1979) e a dissertação de Jorge Araken Faria da Silva (1989) e; mais recentemente, as obras de José Maria Rosa Tesheiner (1992), João Paulo Lucena (1996), Leonardo Greco (2003) e Cristina Ferraz (2008). Dentre os Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, destacaram-se José Olympio de Castro Filho (1976), Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1977), Edson Prata (1978), Alcides de Mendonça Lima (1982) e João Paulo Lucena (1999). 18

1.1. CPC/2015 e as premissas da Jurisdição Voluntária

O novo CPC conservou a mesma linha das demais codificações do século XX no Brasil, sejam os códigos estaduais e, depois, o CPC/1939, ainda que de modo assistemático, e o CPC/1973, de modo mais ordenado, mantiveram os procedimentos de jurisdição voluntária inseridos no Código de Processo Civil em certa e própria ordem. Sem poder tocar diretamente aos demais procedimentos de jurisdição voluntária dispersos pela legislação esparsa, a eles presta-se o CPC apenas como um guia geral, na medida em que vige a regra que toda a jurisdição cível, além da trabalhista, eleitoral e administrativa (art. 15) a ele se submete.

1.2. As reiteradas premissas do CPC/2015 para a Jurisdição Voluntária

Como será reiterado em várias passagens à frente, segundo a interpretação tradicional da doutrina identificam-se “três ordens distintas de normas procedimentais” regentes da Jurisdição Voluntária, todas presentes tanto no CPC/1973 como no CPC/2015. 19 Tais ordens possuem uma relação de generalidade e especialidade, relacionadas a “três categorias de procedimentos especiais de jurisdição voluntária”, fazendo enfraquecerem-se ou ganharem força, gerando certo ônus interpretativo quanto à aplicação de uma ou mais ordens normativas; esse ônus interpretativo em parte já foi resolvido mas outros advirão do CPC/2015.

As “três ordens distintas de normas procedimentais” são: [X] Parte Geral (arts. 1.º-317), as normas do Livro I da Parte Especial do CPC/2015 (arts. 318-538), Livro II, Execução (arts. 771-928) e Livro III, Recursos e ações (arts. 929-993) da Parte Especial; [Y] as normas gerais contidas nas Disposições Gerais da Seção I da Jurisdição Voluntária (arts. 719-724), procedimento de jurisdição voluntária comum ou geral; [Z] as normas próprias de cada procedimento especial de Jurisdição Voluntária que contenha disciplina individual.

Identificam-se também “três categorias de procedimentos especiais de jurisdição voluntária”: (a) procedimentos especiais de jurisdição voluntária típicos do CPC (arts. 726-770); (b) procedimentos do rol não taxativo do CPC (art. 725) e; (c) procedimentos especiais de jurisdição voluntária esparsos de leis especiais. Cada uma destas categorias, ao seu modo, submete-se a cada uma daquelas “ordens distintas de normas procedimentais”. Assim:

[X] Parte Geral doCPCC (arts. 1.º-317), as normas do Livro I da Parte Especial (arts. 318-538), Livro II, Execução (arts. 771-928) e Livro III, Recursos e ações (arts. 929-993), aplicam-se às três categorias procedimentais especiais, em escala menor quando os procedimentos típicos dCPCPC (arts. 726-770) contiverem regras distintivas das gerais dCPCPC (a) (b) (c); 20

[Y] as normas gerais contidas nas Disposições Gerais da Seção I da Jurisdição Voluntária (arts. 719-724), aplicam-se aos procedimentos típicos doCPCC (arts. 726-770), conforme o par. único do art.7255 [a]; aplicam-se integralmente também aos procedimentos do rol não taxativo do art. 725, por “não estabelecer procedimento especial”, conforme o art. 719 [b]; e, subsidiariamente, ou no que couber, aos procedimentos esparsos de leis especiais integrantes da jurisdição civil [c]; 21

[Z] a norma própria de cada procedimento especial de Jurisdição Voluntária, presente noCPC/20155 ou em lei esparsa, que contenha disciplina individual aplica-se exclusivamente a tais procedimentos típicos [c].

Disso decorre a confirmação de premissas orientadoras anteriores e a definição de novas premissas, conforme serão a seguir expostas. Ver a respeito, Cândido Rangel Dinamarco. 22

1.2.1. Novas premissas decorrentes das esferas normativas

Essas ordens normativas distintas estão intrinsecamente interligadas e representam em seu conjunto o complexo de regras que se impõe sobre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, em maior ou menor intensidade, de forma direta ou indireta, de forma excludente ou ponderada, conforme ver-se-á a seguir.

1.2.1.1. Premissas decorrentes da parte geral do CPC/2015

O Processo civil num Estado Constitucional deve ser visto em toda a sua função e atividade como meio de proteção a direitos fundamentais, que adquirem a força normativa contida na Constituição, vinculando a todos os Poderes, pelas leis criadas pelo Legislativo, os atos do Executivo e decisões do Judiciário. Assim, “são indispensáveis normas de caráter...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796517/uma-tradicao-que-se-mantem-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016