Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Contornos teóricos, natureza jurídica, características e critérios distintivos da técnica de Jurisdição Voluntária

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2. Contornos teóricos, natureza jurídica características e critérios distintivos da técnica de Jurisdição Voluntária

Três são as abordagens as serem feitas neste item e se referem ao conceito atual da Jurisdição Voluntária, em toda a complexidade trazida pelo CPC/2015; à natureza jurídica da Jurisdição Voluntária, ponto de sucessivas e históricas divergências; e às características e critérios distintivos da técnica da Jurisdição Voluntária.

Tais pontos terão apenas revisão, pois foram suficientes a entusiasmar a produção de obras monográficas inteiras no Brasil e em outros países.

2.1. Definições ou conceitos de Jurisdição Voluntária

Há atividade jurisdicional na jurisdição voluntária, segundo Pontes de Miranda, 1 opinião que contraria a maioria dos processualistas brasileiros e estrangeiros.

Há muito se define a jurisdição voluntária, em decorrência de larga tradição alemã e italiana antecedente, como administração pública de interesses privados ou administração pública de direito privado. Especialmente no Brasil, pela influência da obra pioneira de Alfredo de Araújo …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796518/contornos-teoricos-natureza-juridica-caracteristicas-e-criterios-distintivos-da-tecnica-de-jurisdicao-voluntaria-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770