Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Características e critérios de distinção entre jurisdição voluntária e contenciosa - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

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3. Características e critérios de distinção entre jurisdição voluntária e contenciosa

São correlatas todas as características que serão apontadas como marcantes na jurisdição voluntária, embora se tenha sempre advertido na doutrina portuguesa e brasileira que não são seguras as linhas divisórias nas classificações que separam um e outro grupo de procedimentos. Ainda assim Edson Prata lista com base em Stein-Jonas e Shönke cerca de trinta e oito diferenças. 1 Aqui se tem espaço para mencionar somente algumas delas, sempre suscetíveis de relativização.

3.1. Inexistência de litígio, lide ou conflito e presença de controvérsia

Somente a difícil distinção entre litígio, lide,...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796519/caracteristicas-e-criterios-de-distincao-entre-jurisdicao-voluntaria-e-contenciosa-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual