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Características e critérios de distinção entre jurisdição voluntária e contenciosa - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

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3. Características e critérios de distinção entre jurisdição voluntária e contenciosa

São correlatas todas as características que serão apontadas como marcantes na jurisdição voluntária, embora se tenha sempre advertido na doutrina portuguesa e brasileira que não são seguras as linhas divisórias nas classificações que separam um e outro grupo de procedimentos. Ainda assim Edson Prata lista com base em Stein-Jonas e Shönke cerca de trinta e oito diferenças. 1 Aqui se tem espaço para mencionar somente algumas delas, sempre suscetíveis de relativização.

3.1. Inexistência de litígio, lide ou conflito e presença de controvérsia

Somente a difícil distinção entre litígio, lide, conflituosidade e controvérsia podem fazer-se admitir que em alguns procedimentos especiais de jurisdição voluntária ocorra certa fração ou tom de contraditório, de redução dos poderes do juiz e de ampliação da atividade dos interessados.

A doutrina, tradicionalmente, afirma inexistir lide ou conflito na jurisdição voluntária, sendo esta uma de suas mais marcantes características. Francesco Carnelutti dizia que o conflito pode não ser estranho à jurisdição voluntária. 2 Ramiro Podetti considera que o argumento da inexistência de conflito não é válido, uma vez que há outras situações em que o processo judicial atua, sem que exista propriamente conflito, ou nas quais há baixa conflituosidade, casos em que a função jurisdicional atua para a proteção contra o menoscabo e a lesão ao direito. 3

Fernando Luso Soares, crítico à unificação das categorias da ação penal e ação civil, distingue, como Francesco Carnelutti, litígio e controvérsia, de outro lado e com outro fim, José Carlos Teixeira Giorgis, expõe o panorama das correntes italianas e nacionais da teoria do processo propondo a lide como uma categoria comum a ambas as áreas. 4

Para José Frederico Marques lide e litígio são conceitos sinônimos, usados indistintamente no CPC/1973, 5 assim como no CPC/2015; não os identificando a jurisdição voluntária, ao que chame de “processo sem lide”. 6 Em trabalho mais extenso e detalhado, Uziel Santana dos Santos, é capaz de distinguir os conceitos; para este autor litígio é “pressuposto processual de natureza fáctico-causal-sociológica e, em assim sendo, um conceito de referebilidade extrínseca”, ao passo que lide é “um suposto processual – conditio sine qua non do processo – de natureza jurídico-processual stricto sensu e, em assim sendo, um conceito de referibilidade intrínseca, portanto, endoprocessual”. 7

A noção de lide, para a maioria, está associada à litígio e a conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; a noção de conflituosidade, decorre ou é representada pelo conflito ou conflituosidade que expressa no processo o conflito social antecedente.

A noção de controvérsia ou controversão

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796519/caracteristicas-e-criterios-de-distincao-entre-jurisdicao-voluntaria-e-contenciosa-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual