Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Funções da Jurisdição Voluntária

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4. Funções da Jurisdição Voluntária

Sob o aspecto funcional a Jurisdição Voluntária também tem multivariada funcionalidade, tão diversa como a variedade de procedimentos reunidos nesta categoria jurisdicional. Segundo Nicola Picardi, enquanto a jurisdição (contenciosa) é função constitucionalmente necessária, a jurisdição voluntária constitui-se como função constitucionalmente desnecessária, porquanto tal atividade possa, mas não deva, ser atribuída ao juiz. 1 Essa concepção não pode mais ter curso equivalente no Brasil, considerado que o Preâmbulo da Constituição estabelece que somos “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.” O art. 5.º, inc. XXXV, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que não impede também a competência para a pacificação dos litígios ou o reconhecimento (homologação) da paz obtida pela autocomposição. Ainda se estabelece a criação dos juizados especiais para matérias de direito público e direito privado, ancorados na conciliação. 2

4.1. Jurisdição sem função de solução de controvérsias

A doutrina tradicional como Celso Neves, não identifica atividade “jurisdicional e juris-satisfativa - é o dever de tutela jurídica que compete ao Estado, desde que monopolizou os instrumentos de realização da Justiça. Não só dessas duas espécies de atividade que se atribui aos órgãos do Poder Judiciário, mas abrangente, também, da atividade ’juris-integrativa’, a eles igualmente entregue, para o aperfeiçoamento de atos e negócios jurídicos que versem sobre direitos indisponíveis, a que, impropriamente, se tem atribuído a denominação de jurisdição voluntária, não obstante se reconheça que, nela, nem há jurisdição, nem impera a vontade.” 3

Parte da doutrina hoje admite a existência de atividade jurisdicional na jurisdição voluntária. 4 “Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são procedimentos em que não há …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796520/funcoes-da-jurisdicao-voluntaria-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770