Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Jurisdição, ação, processo e procedimento na Jurisdição Voluntária - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

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5. Jurisdição, ação, processo e procedimento na Jurisdição Voluntária

Jurisdição ação, defesa e processo são categorias que devem ser compreendidas no âmbito do Estado Democrático de Direito. 1

5.1. Jurisdição e Jurisdição Voluntária

A jurisdição possui concepções variadas, 2 conforme os autores e sua afiliação a correntes definidoras da função do processo. Athos Gusmão Carneiro a define como “o poder (e o dever) de declarar a lei que incidiu e aplicá-la, coativa e contenciosamente, aos casos concretos.” 3 Ainda, em conceitos aproximados, diz-se que é “[...] função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos [...] substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito, a quem a ordem jurídica proíbe atos generalizados de autodefesa” 4 ou, para outros autores, o ato jurisdicional deve [...] atender a dois pressupostos básicos: a) o ato jurisdicional é praticado pela autoridade estatal, no caso o Juiz, que o realiza por dever de função, ou seja, o Juiz, ao aplicar a lei ao caso concreto, pratica essa atividade como finalidade específica de seu agis [...]; b) o outro componente essencial do ato jurisdicional é a condição de terceiro imparcial em que se encontra o Juiz com relação ao interesse sobre o qual recai a sua atividade. 5

5.2. Ação e Jurisdição Voluntária

Pontes de Miranda criticava ostensivamente os processualistas que não identificavam a categoria processual da ação na jurisdição voluntária. 6 Na mesma linha é possível identificar-se segundo Uziel Santos a jurisdicionalidade, a lide, o pedido, o mérito e mesmo as ‘partes interessadas’ ; ainda que não se encontre litígio. 7

5.3. Processo e procedimento na Jurisdição Voluntária

Processo civil é definido por Giuseppe Chiovenda como “o conjunto de atos coordenados para a finalidade de atuação da vontade concreta da lei (em relação a um bem que se apresenta como garantido por ela) por parte dos órgãos da jurisdição ordinária”. 8 Eduardo Couture, ao tratar da ciência do processo enquanto técnica assevera que “as formas [processuais] surgem dessas regras técnicas. Seu conteúdo constitui-se numa ciência. As regras técnicas são somente meios para a realização de um fim.” O fim do processo, para este autor, é resolver o conflito de interesses. 9 Arruda Alvim mantém uma posição que se inclina ao objetivismo, ao convergir com o autor uruguaio, e destacar que o “processo é um instrumento de técnica jurídica, cujo escopo principal é a aplicação da lei a um caso controvertido, não solucionado extraprocessualmente, e cuja solução é pedida pelo autor.” É meio para conseguir um fim, segundo o reiterado axioma. 10

Procedimento é o “meio pelo qual se exterioriza o processo, coordenação dos atos que se sucedem”, enquanto o processo “são os atos que lhe dão corpo (ao procedimento) e as relações entre eles (atos) e as relações entre seus sujeitos”. 11 A noção de processo é teleológica (finalística), ao passo que a noção de procedimento é instrumental, intercalar e formal. Pode-se ainda entender o processo como o “complexo de atividades que se desenvolvem tendo por finalidade a provisão jurisdicional. É uma unidade, um todo, é uma direção no movimento”, representado pelo procedimento, que é o “modo de mover e forma em que é movido o ato”. 12 O procedimento, embora intrinsecamente coligado ao processo, é a revelação exterior deste último.

Procedimento é, por conseguinte, a exposição de feições, ordem e forma, velocidades e marchas, intensidade e profundidade na realização de atos. Mas há posições contemporâneas, como a de Elio Fazzalari, que define o procedimento como o processo em contraditório, em sua estrutura dialética, com a participação nos atos processuais preparatórios daqueles sujeitos que são destinatários do ato final do processo, 13 visão que não deve ser afastada na jurisdição voluntária, mas que possui versão mais plana ou de baixa contenciosidade.

Tais conceitos ganham nova concepção a partir da CF/1988 14 e organização a partir do CPC/2015.

5.4. As fases procedimentais no CPC/2015 e sua compatibilização com a jurisdição voluntária

A …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796521/jurisdicao-acao-processo-e-procedimento-na-jurisdicao-voluntaria-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual