Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Jurisdição, ação, processo e procedimento na Jurisdição Voluntária - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

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5. Jurisdição, ação, processo e procedimento na Jurisdição Voluntária

Jurisdição ação, defesa e processo são categorias que devem ser compreendidas no âmbito do Estado Democrático de Direito. 1

5.1. Jurisdição e Jurisdição Voluntária

A jurisdição possui concepções variadas, 2 conforme os autores e sua afiliação a correntes definidoras da função do processo. Athos Gusmão Carneiro a define como “o poder (e o dever) de declarar a lei que incidiu e aplicá-la, coativa e contenciosamente, aos casos concretos.” 3 Ainda, em conceitos aproximados, diz-se que é “[...] função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796521/jurisdicao-acao-processo-e-procedimento-na-jurisdicao-voluntaria-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual