Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Funções Essenciais à Justiça e a jurisdição voluntária atual - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

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7. Funções Essenciais à Justiça e a jurisdição voluntária atual

Além dos sujeitos ”parciais” e do juiz, sujeito ”imparcial” da jurisdição voluntária, há nessa atividade jurisdicional o envolvimento de outros entes e instituições, seja em nome próprio ou em representação judicial, tais como o Ministério Público, a Defensoria Pública e Advocacia Pública e a Advocacia privada, conjunto de instituições, órgãos, funções e atividades que a Constituição de 1988 denominou de Funções Essenciais à Justiça, arts. 127-135. 1 Para uma análise do trâmite na Assembleia Nacional Constituinte e a formação desta concepção deve-se atentar aos anais que relatam essa evolução. 2

7.1. Ministério Público

A atividade do Ministério Público, no modelo brasileiro atual, tem mais amplitude que nos demais países de tradição romano-germânica e relevo maior que as demais instituições e órgãos denominados como Funções Essenciais à Justiça pela Constituição de 1988 (art. 127 e ss.), com destaque entre suas atribuições a incumbência da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. 3 A Lei Complementar 75/1993 reprisa esta mesma incumbência geral (art. 1.º).

Também o CPC/2015 estabelece as hipóteses de atuação (arts. 176-181), especialmente na defesa de interesse público e social (art. 178, inc. I), defesa de interesse de incapaz (art. 178, inc. II), seja no exercício do direito de ação, como parte, em representação, em conformidade com suas atribuições constitucionais (art. 177) ou como fiscal da ordem jurídica (art. 178).

A participação ou a intervenção do Ministério Público na jurisdição voluntária tem sido intensamente debatida, ora vinculada à presença de interesses que mereçam a sua proteção, ora mais estendida, como apontava Pontes de Miranda, que associava essa presença à inafastabilidade do ‘interesse público’, além da presença de interesses privados protegidos (incapazes, estado, tutela, curatela, interdição etc.), gerando nulidade sua ausência quando citado, não tivesse intervindo. 4

Não é terceiro no processo o …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796523/funcoes-essenciais-a-justica-e-a-jurisdicao-voluntaria-atual-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual