Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Direito material e suas áreas, diversidade e classificações na Jurisdição Voluntária - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

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8. Direito material e suas áreas, diversidade e classificações na Jurisdição Voluntária

Existe uma ampla diversidade de procedimentos de jurisdição voluntária que dificultam as classificações porquanto a inclusão ou exclusão de determinado direito material nesse meio processual não obedece a critérios claros ou coerentes. Essa desordem permite agrupar na jurisdição voluntária uma verdadeira ‘Arca de Noé’, como nominou Francisco Beceña (Venturini) ou um ‘Labirinto’, como disse Pietro Castro (Venturini) que dificulta a organização por categorias ou critérios.

Esse fenômeno da multiplicidade de procedimentos e respectivos provimentos é comum em outros países como Itália, 1 Espanha, 2 Brasil, onde observa que “dificilmente alcançaria êxito qualquer tentativa de sistematização completa dos motivos determinantes da adoção de procedimento especial.” 3 Essa multiplicação está associada ao fim da utopia do “modelo procedimental único, 4 ideal há muito superado. 5

Se não estão à mostra os critérios para a inclusão ou exclusão, uma razão está à vista de todos, qual seja: a jurisdição aqui atua para “zelar por algumas situações de direito material que, diante da sua relevância social ou ao ver do legislador, não podem ficar entregues apenas aos particulares envolvidos, ou ainda ser apenas recepcionados por uma autoridade administrativa ou um …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796524/direito-material-e-suas-areas-diversidade-e-classificacoes-na-jurisdicao-voluntaria-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual