Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Direito material e suas áreas, diversidade e classificações na Jurisdição Voluntária - Breve Ensaio Inicial sobre a Jurisdição Voluntária Brasileira Atual

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8. Direito material e suas áreas, diversidade e classificações na Jurisdição Voluntária

Existe uma ampla diversidade de procedimentos de jurisdição voluntária que dificultam as classificações porquanto a inclusão ou exclusão de determinado direito material nesse meio processual não obedece a critérios claros ou coerentes. Essa desordem permite agrupar na jurisdição voluntária uma verdadeira ‘Arca de Noé’, como nominou Francisco Beceña (Venturini) ou um ‘Labirinto’, como disse Pietro Castro (Venturini) que dificulta a organização por categorias ou critérios.

Esse fenômeno da multiplicidade de procedimentos e respectivos provimentos é comum em outros países como Itália, 1 Espanha, 2 Brasil, onde observa que “dificilmente alcançaria êxito qualquer tentativa de sistematização completa dos motivos determinantes da adoção de procedimento especial.” 3 Essa multiplicação está associada ao fim da utopia do “modelo procedimental único, 4 ideal há muito superado. 5

Se não estão à mostra os critérios para a inclusão ou exclusão, uma razão está à vista de todos, qual seja: a jurisdição aqui atua para “zelar por algumas situações de direito material que, diante da sua relevância social ou ao ver do legislador, não podem ficar entregues apenas aos particulares envolvidos, ou ainda ser apenas recepcionados por uma autoridade administrativa ou um sujeito privado,” 6 ou alguns interesses de ordem pública e remotamente até interesses públicos.

É em razão da natureza do direito material, que se concede ou retira o status de procedimento especial e sua divisão em voluntária ou contenciosa, se dá pela razão simples de conter ou não acentuada conflitualidade.

As classificações feitas pela doutrina indicam um extenso conteúdo material que pode vir contido nos procedimentos de jurisdição voluntária. Eduardo J. Couture, após criticar o destaque dado ao texto de Marciano no Digesto – que define a jurisdição voluntária como os procedimentos judiciais em que não há oposição de partes e nos quais a decisão não causa prejuízo a pessoa conhecida – afasta a existência tanto de jurisdicionalidade como de voluntariedade para acrescentar que na tradição latino-americana, seguindo-se aos espanhóis, agrupa-se sob esta denominação uma vasta diversidade de previsões. 7 O autor uruguaio classificava os procedimentos de jurisdição voluntária, a partir do conteúdo material em: medidas de publicidade; atos judiciais de homologação; autorização para a realização de ato; produção de provas; liquidação judicial de impostos; tutela de menores, ausentes e incapazes; intimações e protestos; e administração judicial.

Referindo-se ao CPC/1973, José Maria Rosa Tesheiner, distribui a matéria entre as tutelas de pessoas incertas, de incapazes, de atos da vida privada e da prova dos fatos jurídicos indicando conteúdo dos mais variáveis, 8 sem considerar as notificações e interpelações, agora transportadas dos procedimentos cautelares para a jurisdição voluntária. Leonardo Greco, com base no CPC/1973, classifica em receptícios, probatórios, declaratórios, constitutivos, executórios e exclusivamente tutelares.

8.1. Civil

A grande área de atuação da jurisdição voluntária é a matéria cível, como se pode ver do rol de procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstos no CPC e na legislação esparsa, seja nas áreas de Família, Criança e Adolescente, Contratos, Sucessões etc. Essa afinidade não exclui outras tantas, especialmente áreas não penais que se ajustam a essa atratividade da jurisdição voluntária pela área cível. 9

8.2. Empresarial

A segunda área em importância é a empresarial, aqui compreendidos também o Direito Societário, Direito Marítimo e outros. 10 Exemplo tradicional de aplicabilidade é o Regulamento 737/1850, que continha normas específicas de jurisdição voluntária aplicáveis à Jurisdicção Voluntaria e Administrativa dos Juizes de Direito do Commercio, arts. 21 e 22. 11

Igualmente o Código Comercial, Lei 566/1850, no Título Único (Da Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais), Capítulo I (Dos Tribunais E Juízo Comerciais), Seção I (Dos Tribunais do Comércio), art. 8.º, determina que “Aos Tribunais do Comércio competirá, além das atribuições expressamente declaradas no Código Comercial, aquela jurisdição voluntária inerente à natureza da sua instituição, que for marcada nos Regulamentos do Poder Executivo (art. 27).”

8.3. Trabalhista

Amauri Mascaro do Nascimento, sem tratar da jurisdição voluntária, indica os seus pressupostos ao descrever que a “autocomposição é a técnica de solução dos conflitos coletivos pelas próprias partes, sem emprego de violência, mediante ajustes de vontade”, que pode se dar na “ordem trabalhista, a forma autocompositiva clássica é a convenção coletiva de trabalho, decorrente de negociações coletivas, das quais resultam, mediante o acerto dos interesses, as normas...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796524/direito-material-e-suas-areas-diversidade-e-classificacoes-na-jurisdicao-voluntaria-breve-ensaio-inicial-sobre-a-jurisdicao-voluntaria-brasileira-atual