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Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770
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Capítulo XV
Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Seção I
Disposições gerais
1. Inovações do CPC/2015 na Seção
Não inova o CPC/2015 ao tratar da jurisdição voluntária em um domínio específico. O que aqui se faz na nova lei processual civil é manter o espaço próprio para esta espécie de jurisdição que já estava razoavelmente ordenado no CPC/1939 e fora melhor ordenado sob título específico pelo CPC/1973, fato que rendeu ao autor do Anteprojeto de 1964 o elogio de ”inovador”, 1 pois até então, tanto no CPC/1939 como em seus antecessores estaduais, não havia essa forma concentrada e distintiva de reunião em um só título ou capítulo dos procedimentos desta espécie de atividade jurisdicional.
Não inova tampouco o CPC/2015 na …
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