Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770

Capítulo XV Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária Seção I Disposições gerais 1. Inovações do CPC/2015 na Seção Não inova o CPC/2015 ao tratar da jurisdição voluntária em um domínio específico. O que aqui se faz na nova lei processual civil é manter o espaço próprio para esta espécie de jurisdição que já estava razoavelmente ordenado no CPC/1939 e fora melhor ordenado sob título específico pelo CPC/1973, fato que rendeu ao autor do Anteprojeto de 1964 o elogio de ”inovador”, 1 pois até então, tanto no CPC/1939 como em seus antecessores estaduais, não havia essa forma concentrada e distintiva de reunião em um só título ou capítulo dos procedimentos desta espécie de atividade jurisdicional. Não inova tampouco o CPC/2015 na estrutura de suas Disposições Gerais. Manteve a mesma ordem do CPC/1973, suprimindo apenas a indicação de especiais dos procedimentos, mas preservando a quantidade e o conteúdo próximo de dispositivos que tratam desta parte inicial do Capítulo. Nas seções seguintes há algumas inovações de extensão, por transposição ou pela reintrodução de procedimentos previstos em 1939. 2 Todos os dispositivos desta seção inicial possuem conteúdo equivalente, senão idêntico, merecendo destaque apenas o art. 725 que amplia o rol de procedimentos não descritos como típicos e codificados de jurisdição voluntária (art. 726 ao art. 770) para incluir, por exemplo, a expedição de alvará judicial e a homologação de autocomposição, agora reconhecidos como procedimentos que devem também seguir a jurisdição voluntária. O rol do art. 725 (correspondente ao art. 1112 do CPC/1973) sempre foi considerado exemplificativo por grande parte da doutrina, motivo pelo qual os acréscimos feitos pelo CPC/2015 atendem às tendências doutrinárias e jurisprudenciais, bem como as necessidades fático-jurídicas já constatadas no Direito brasileiro. Nesse sentido dá-se especial destaque ao disposto no inc. VIII do art. 725, porquanto trata-se de pedido que, desde sempre, nada possui de contencioso e ainda assim não estava expressamente previsto no CPC/1973. 2. Aspectos materiais da Seção das Disposições Gerais Como visto anteriormente, as classificações doutrinárias indicam um extenso conteúdo material que pode estar contido nos procedimentos de jurisdição voluntária. São inúmeras as hipóteses em que se pode demandar em juízo pretensões não contenciosas. Nesse sentido, Eduardo J. Couture afirmava que sob essa denominação está abrigada uma vasta diversidade de previsões e a partir do conteúdo material podem ser divididas em: medidas de publicidade; atos judiciais de homologação; autorização para a realização de ato; produção de provas; liquidação judicial de impostos; tutela de menores, ausentes e incapazes; intimações e protestos; e administração judicial. 3 José Frederico Marques inclina-se pala classificação de Giovanni Cristifolini, que identifica três categorias desses procedimentos, são elas: a) atos meramente receptícios, nos quais a atuação do juiz é passiva, como na homologação de emancipações; b) atos de natureza certificantes, como legalização de livros comerciais; c) pronunciamentos judiciais, como nas homologações, conciliação e autorização. 4 Alfredo de Araújo Lopes da Costa, ainda na vigência do CPC/1939, considerava a jurisdição voluntária espécie jurisdicional da administração da justiça, na qual estaria contida uma “imensa variedade” de atos. Disso resultava uma diversidade de critérios classificatórios baseados na finalidade, na maior ou menor influência do ato administrativo e na discricionariedade ou não do ato público surgia. Com amparo em Adolf Wach e Giuseppe Chiovenda, Costa classificava tais procedimentos, segundo a finalidade, da seguinte forma: a) para a criação de pessoas jurídicas; b) para suprir ou integrar a capacidade jurídica; c) para a formação, documentação ou publicidade do estado já constituído; d) tradutores de comércio jurídico e; e) conciliação. 5 Para José Maria Rosa Tesheiner, referindo-se ao CPC/1973, a matéria estava distribuída, segundo critérios materiais, entre: a) tutela de pessoas incertas; b) tutela de incapazes; c) tutela de atos da vida privada e; d) tutela da prova dos fatos jurídicos. Desse modo indicava os mais variáveis conteúdos 6 , mas sem considerar as notificações e interpelações agora transportadas dos procedimentos cautelares para a jurisdição voluntária. Leonardo Greco, também em análise ao CPC/1973, classifica os procedimentos em cinco grupos distintos, são eles: a) receptícios; b) probatórios; c) declaratórios; d) constitutivos; e) executórios e; f) exclusivamente tutelares. 7 Trata-se, pelo que se pode auferir, de classificação lastreada na finalidade da medida que se pretende obter em juízo. Todas essas classificações, porque transcendem a vigência das normas e partem sempre de parâmetros distintos de análise – ora baseados em critérios materiais, ora processuais – podem ser transpostas e atualizadas para o CPC/2015 sem maiores problemas. 3. Aspectos processuais e procedimentais gerais da Seção Segundo interpretação da doutrina, identificam-se “três ordens distintas de normas procedimentais” que regem a Jurisdição Voluntária, todas presentes tanto no CPC/1973 como no CPC/2015. Tais ordens possuem uma relação de generalidade e especialidade, razão pela qual enfraquecem ou ganham força, a depender da categoria de procedimentos especiais que influenciam. Como resultado material dessa distinção, certos ônus interpretativos surgem, alguns já resolvidos com o amadurecimento da doutrina e da jurisprudência e outros que ainda advirão à medida em que o CPC/2015 for sendo aplicado na regência do processo civil brasileiro. É o que se verá adiante. José Olympio de Castro Filho. Comentários ao Código de Processo Civil, 2. ed., vol. X, art. 1.103, item n. 1, p. 1. A rigor, deve-se esclarecer, o Anteprojeto de Código de Processo Civil, apresentado pelo professor Alfredo Buzaid ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, em janeiro de 1964, não continha o Livro IV, correspondente aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Tal inclusão se deu concomitantemente ao trabalho da Comissão Revisora instituída em 1969 e composta pelos professores Luiz Machado Guimarães, José Frederico Marques e Guilherme Estellita, depois sucedido por Luiz Antonio de Andrade. Aroldo Valadão atribui o texto correspondente aos procedimentos especiais ao próprio Alfredo Buzaid, por inserção tardia, sem registro no Diário Oficial (Comentários ao CPC vol. XII – RT). Pode-se classificar no Capítulo III como: extensão Seção IV, que tratam agora não só da Separação Consensual, mas também do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio; transposição na Seção II notificações e interpelações e se introduz uma Seção XII, para tratar da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo. Eduardo J. Couture. Fundamentos del Derecho Procesal, item n. 29, p. 45-46. José Frederico Marques. Ensaio sobre a Jurisdição Voluntária, 1. ed., revista e atualizada, § 19, item n. 4, p. 221-222. Alfredo de Araújo Lopes da Costa. A Administração Pública e a ordem jurídica privada (Jurisdição Voluntária), item n. 122-123, p. 169, 171-174. José Maria Rosa Tesheiner. Jurisdição voluntária, índice, p. 5-7, ver itens n. 3, 4, 5 e 6. Leonardo Greco. Jurisdição voluntária moderna, item n. 1.7, p. 27.

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