Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

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Capítulo XV

Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Seção I

Disposições gerais

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

Não inova o CPC/2015 ao tratar da jurisdição voluntária em um domínio específico. O que aqui se faz na nova lei processual civil é manter o espaço próprio para esta espécie de jurisdição que já estava razoavelmente ordenado no CPC/1939 e fora melhor ordenado sob título específico pelo CPC/1973, fato que rendeu ao autor do Anteprojeto de 1964 o elogio de ”inovador”, 1 pois até então, tanto no CPC/1939 como em seus antecessores estaduais, não havia essa forma concentrada e distintiva de reunião em um só título ou capítulo dos procedimentos desta espécie de atividade jurisdicional.

Não inova tampouco o CPC/2015 na …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796525/capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770