Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

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Capítulo XV

Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Seção I

Disposições gerais

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

Não inova o CPC/2015 ao tratar da jurisdição voluntária em um domínio específico. O que aqui se faz na nova lei processual civil é manter o espaço próprio para esta espécie de jurisdição que já estava razoavelmente ordenado no CPC/1939 e fora melhor ordenado sob título específico pelo CPC/1973, fato que rendeu ao autor do Anteprojeto de 1964 o elogio de ”inovador”, 1 pois até então, tanto no CPC/1939 como em seus antecessores estaduais, não havia essa forma concentrada e distintiva de reunião em um só título ou capítulo dos procedimentos desta espécie de atividade jurisdicional.

Não inova tampouco o CPC/2015 na estrutura de suas Disposições Gerais. Manteve a mesma ordem do CPC/1973, suprimindo apenas a indicação de especiais dos procedimentos, mas preservando a quantidade e o conteúdo próximo de dispositivos que tratam desta parte inicial do Capítulo. Nas seções seguintes há algumas inovações de extensão, por transposição ou pela reintrodução de procedimentos previstos em 1939. 2

Todos os dispositivos desta seção inicial possuem conteúdo equivalente, senão idêntico, merecendo destaque apenas o art. 725 que amplia o rol de procedimentos não descritos como típicos e codificados de jurisdição voluntária (art. 726 ao art. 770) para incluir, por exemplo, a expedição de alvará judicial e a homologação de autocomposição, agora reconhecidos como procedimentos que devem também seguir a jurisdição voluntária.

O rol do art. 725 (correspondente ao art. 1112 do CPC/1973) sempre foi considerado exemplificativo por grande parte da doutrina, motivo pelo qual os acréscimos feitos pelo CPC/2015 atendem às tendências doutrinárias e jurisprudenciais, bem como as necessidades fático-jurídicas já constatadas no Direito brasileiro. Nesse sentido dá-se especial destaque ao disposto no inc. VIII do art. 725, porquanto trata-se de pedido que, desde sempre, nada possui de contencioso e ainda assim não estava expressamente previsto no CPC/1973.

2. Aspectos materiais da Seção das Disposições Gerais

Como visto anteriormente, as classificações doutrinárias indicam um extenso conteúdo material que pode estar contido nos procedimentos de jurisdição voluntária. São inúmeras as hipóteses em que se pode demandar em juízo pretensões não contenciosas.

Nesse sentido, Eduardo J. Couture afirmava que sob essa denominação está abrigada uma vasta diversidade de previsões e a partir do conteúdo material podem ser divididas em: medidas de publicidade; atos judiciais de homologação; autorização para a realização de ato; produção de provas; liquidação judicial de impostos; tutela de menores, ausentes e incapazes; intimações e protestos; e administração judicial. 3

José Frederico...

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7 de Dezembro de 2021
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