Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 719 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

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Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

1. Inovações do CPC/2015

Pequenas foram as alterações de redação no CPC/2015, quanto ao dispositivo inicial que trata da regra geral de regência dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. A rigor, em relação ao artigo correspondente, qual seja, o art. 1.103 do CPC/1973, só houve o acréscimo da expressão procedimentos antecedendo à expressão ‘jurisdição voluntária’. Mantém-se intacto o conteúdo e a finalidade da regra anterior.

Desse modo, a lei manteve-se silente quanto ao conceito de jurisdição voluntária, ao contrário de outros institutos processuais que são definidos no próprio texto legal. Esse silêncio voluntário se deve à complexidade da questão, que envolve séria divergência doutrinária, hoje menos disputada, mas ainda sem solução e sem vitoriosos.

A redação mantida quase integralmente no CPC/2015 sempre sofreu críticas, desde os primeiros comentários ao CPC/1973, por ser ‘equívoca’. Isso porque sua leitura dá a impressão de que as disposições gerais hoje, contidas nos arts. 720-724 (arts. 1.104-1.111 do CPC/1973) serviram apenas para regulamentar os procedimentos nominados no art. 725 (art. 1.112 do CPC/1973). Contudo, a jurisdição voluntária e todos os seus procedimentos estavam e permanecem submetidos a três ordens …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796526/art-719-capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770