Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 720 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

1. Inovações do CPC/2015

Desde o CPC/1973 considerava-se a iniciativa para o processo como ato do interessado ou de seus representantes e legitimados extraordinários para defesa, ao contrário das concepções anteriores, que viam na “instauração de um processo ex officio (...) sinal infalível da jurisdição voluntária”. 1

Duas inovações são trazidas pelo CPC/2015: a primeira ao atribuir à Defensoria Pública a legitimidade ativa para proposição dos pedidos de jurisdição voluntária, direcionada ao seu público-alvo, ou seja, aos necessitados hipossuficientes ( CF, art. 134) e; a segunda ao suprimir a expressão “em requerimento dirigido ao juiz”, que continha certa obviedade, porquanto o destinatário do pedido em juízo é, evidentemente, o juiz. Este segundo ponto, relacionado à supressão do trecho considerado repetitivo, é suplementado pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015, que indicam os requisitos da petição inicial. O inc. I do art. 319 define a quem deve ser dirigida a inicial – ao juízo – em qualquer espécie de processo, seja na jurisdição contenciosa ou voluntária.

2. Aspectos materiais

Já foi dito que a atividade do Ministério Público, no modelo brasileiro atual, tem mais amplitude que nos demais países de tradição romano-germânica, e relevo maior que as demais instituições e órgãos denominados como Funções Essenciais à Justiça pela Constituição de 1988 (arts. 127 e ss.) com destaque entre suas funções a incumbência da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. 2 A Lei Complementar 75/1993 reprisa esta mesma incumbência geral (art. 1.º).

Também o CPC/2015 estabelece as hipóteses de atuação (arts. 176-181), especialmente, na defesa de interesse público e social (art. 178, inc. I), defesa de interesse de incapaz (art. 178, inc. II), seja no exercício do direito de ação, como parte, em representação, em conformidade com suas atribuições constitucionais (art. 177) ou como fiscal da ordem jurídica (art. 178).

O Ministério Público não é terceiro, é parte ou fiscal da ordem jurídica.

A participação ou a intervenção do Ministério Público na jurisdição voluntária tem sido intensamente debatida, ora vinculada à presença de interesses que mereçam a sua proteção, ora mais estendida.

Alfredo de Araújo Lopes da Costa que afirmava ser o Ministério Público função acessória, mas indispensável ao Poder Judiciário, não age na jurisdição voluntária para manter o império da lei, e, sim, sob a inspiração da oportunidade e conveniência, princípios comuns à …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796527/art-720-capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770