Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 721

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Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC ao corrigir a expressão citação substituindo-a por intimação, ato próprio de comunicação processual condizente com a natureza da participação do Ministério Público, que não é réu no processo. De fato, existiam críticas reiteradas à impropriedade do termo utilizado pelo CPC/1973.

Intimação, nos termos do art. 269, é ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, o que se amolda melhor ao caso, já que o ente ministerial não integrará a demanda na qualidade de interessado direto (“parte”), mas, sim, intervirá no procedimento como fiscal da lei, de acordo com o art. 178.

A atribuição dada ao Ministério Público, neste artigo, permanece a mesma da lei revogada, intervindo somente nos casos previsto em lei, não mais indistintamente. Aqui, ser-lhe-ão asseguradas todas as prerrogativas do art. 179, pelo que terá ampla oportunidade e liberdade para se manifestar. Para Alcides de Mendonça Lima, o órgão ministerial deverá ser intimado apenas após a manifestação dos interessados, e não só após as devidas vistas, a fim de que “(...) o agente tenha meios de bem aferir e compreender o problema, se alguma dúvida for suscitada”. 1 Assim, terá ciência de todos os atos do procedimento, podendo produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer. 2

Remanesce a necessidade de citação de todos os interessados, mas suprimiu-se o texto “sob pena de nulidade”. Dessa forma questiona-se: ainda que não citados todos os interessados, o procedimento seguiria sem que, posteriormente, se pudesse arguir nulidade? Entende-se que não. A citação é ato necessário, e indispensável, para a formação da relação jurídica, nos termos do art. 238, de forma que, a despeito das peculiaridades da jurisdição voluntária, o procedimento exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não podem ser suprimidas.

Assim, devem ser citados todos os interessados, sob pena de nulidade se comprovado o prejuízo, ainda que não haja previsão expressa no dispositivo. Para Luiz Guilherme Marinoni, “o interesse que outorga legitimidade para participação no processo é aquele denotado em função da imediata afetação da esfera jurídica de alguém pela decisão judicial”, mas não há nulidade se a finalidade do ato citatório é alcançada apesar de eventuais violações à forma. 3

Portanto, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, a decretação de nulidade exigirá, sempre, a comprovação do prejuízo sofrido pelo interessado. Logo, não sendo o processo/procedimento um fim em si mesmo, mas, apenas, um meio hábil ao atingimento de um fim maior e mais relevante, não há nulidade sem prejuízo (pas de nulitté sans grief).

Ressalta-se, porém, que não seria crível, num procedimento onde nem todas as hipóteses estão determinadas no Código, havendo, …

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jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796528/art-721-capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770