Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 721 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

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Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC ao corrigir a expressão citação substituindo-a por intimação, ato próprio de comunicação processual condizente com a natureza da participação do Ministério Público, que não é réu no processo. De fato, existiam críticas reiteradas à impropriedade do termo utilizado pelo CPC/1973.

Intimação, nos termos do art. 269, é ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, o que se amolda melhor ao caso, já que o ente ministerial não integrará a demanda na qualidade de interessado direto (“parte”), mas, sim, intervirá no procedimento como fiscal da lei, de acordo com o art. 178.

A atribuição dada ao Ministério Público, neste artigo, permanece a mesma da lei revogada, intervindo somente nos casos previsto em lei, não mais indistintamente. Aqui, ser-lhe-ão asseguradas todas as prerrogativas do art. 179, pelo que terá ampla oportunidade e liberdade para se manifestar. Para Alcides de Mendonça Lima, o órgão ministerial deverá ser intimado apenas após a manifestação dos interessados, e não só após as devidas vistas, a fim de que “(...) o agente tenha meios de bem aferir e compreender o problema, se alguma dúvida for suscitada”. 1 Assim, terá ciência de todos os atos do procedimento, podendo produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer. 2

Remanesce a necessidade de citação de todos os interessados, mas suprimiu-se o texto “sob pena de nulidade”. Dessa forma questiona-se: ainda que não citados todos os interessados, o procedimento seguiria sem que, posteriormente, se pudesse arguir nulidade? Entende-se que não. A citação é ato necessário, e indispensável, para a formação da relação jurídica, nos termos do art. 238, de forma que, a despeito das peculiaridades da jurisdição voluntária, o procedimento exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não podem ser suprimidas.

Assim, devem ser citados todos os interessados, sob pena de nulidade se comprovado o prejuízo, ainda que não haja previsão expressa no dispositivo. Para Luiz Guilherme Marinoni, “o interesse que outorga legitimidade para participação no processo é aquele denotado em função da imediata afetação da esfera jurídica de alguém pela decisão judicial”, mas não há nulidade se a finalidade do ato citatório é alcançada apesar de eventuais violações à forma. 3

Portanto, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, a decretação de nulidade exigirá, sempre, a comprovação do prejuízo sofrido pelo interessado. Logo, não sendo o processo/procedimento um fim em si mesmo, mas, apenas, um meio hábil ao atingimento de um fim maior e mais relevante, não há nulidade sem prejuízo (pas de nulitté sans grief).

Ressalta-se, porém, que não seria crível, num procedimento onde nem todas as hipóteses estão determinadas no Código, havendo, inclusive, àquelas em que sequer há previsão em lei especial, 4 que se procedesse a citação pessoal de todos os possíveis interessados. Nestes casos entende-se pelo cabimento de citação por edital. No mesmo raciocínio, a falta de intimação do Ministério Público, nos casos em que se identificar alguma das hipóteses do art. 178, é causa de nulidade. 5

Inova também o CPC/2015 ao concatenar os conteúdos dos antigos arts. 1.105 e 1.106 CPC/1973. Agora, além de o prazo para atendimento da citação/intimação passar a ser de 15 dias, entendeu o legislador ser mais apropriado chamar de manifestação em sentido amplo o ato do interessado e não mais de resposta.

2. Aspectos materiais

O art. 721 se correlaciona diretamente com a lei material, na medida em que, para se definir o interessado, é preciso se conhecer o direito sob o qual se funda o procedimento ou que justifica sua instauração. Assim, é preciso, por exemplo, buscar no CC/2002 as disposições sobre capacidade, poder familiar, tutela, curatela e direitos reais para, assim, se definir quem terá interesse na demanda.

Do mesmo modo, para se definir o interesse na intervenção do Ministério Púbico (hipótese do art. 178 do CPC/2015) e da Defensoria Pública (hipossuficiente) é preciso buscar em suas leis de regência as hipóteses em que poderão e/ou deverão atuar nos autos.

3. Aspectos processuais e procedimentais

Neste item 3 serão tratadas a legitimação passiva, a forma da citação e da intimação dos interessados e do Ministério Público, os prazos procedimentais aplicáveis, as causas de nulidade, intervenção de terceiros, dentre outras questões relevantes para a compreensão dos procedimentos de jurisdição voluntária.

3.1. Legitimação passiva e legitimação processual

A legitimidade passiva será identificada, via de regra, pela própria lei. Pode-se citar como exemplo o teor do art. 741, § 1.º, segundo o qual “verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital”. Há também a regra do art. 752 que fixa o prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista para que o interditando impugne o pedido de interdição. 6

Entretanto, nem todos os procedimentos preveem expressamente quem deverá ser citado. Nesses casos, observar-se-á o princípio geral de “legitimidade da parte” (comentários ao art. 720, item n. 3.1), devendo o juiz apreciá-los preliminarmente, tendo em vista que os efeitos da decisão também repercutirão sobre os requeridos, ainda que não se lhes aplique os efeitos da coisa julgada. 7

Também na jurisdição voluntária os interessados hão de ter legitimação processual para atuar no feito, observadas, quando for o caso, as regras de representação e assistência processuais. Assim, os incapazes, por exemplo, deverão se manifestar em juízo sempre acompanhados de seus tutores ou curadores, bem assim por meio de advogado ou da Defensoria Pública ou ainda por núcleos de prática jurídica, detentores de capacidade postulatória.

De certo, como adverte Alcides de Mendonça Lima, “não se devem inventar interessados”. Caso o juiz, segundo sua experiência e entendimento sobre o pedido, identifique a falta de algum ou de alguns cointeressados, poderá determinar de ofício que sejam citados, porquanto não está adstrito àqueles indicados pelo requerente. 8

3.1.1. Citação dos interessados

Conforme já observado em linhas anteriores, Alcides de Mendonça Lima, João Paulo Lucena, Humberto Theodoro Júnior e outros juristas de renome defendem que na jurisdição voluntária não há litígio em seu sentido clássico, sendo todos, portanto, interessados e não partes, na acepção de autor e réu.

Inicialmente, há coincidência de objetivos, podendo os citados colaborar com o requerente na obtenção da tutela perquirida. 9 Assim, diferentemente da jurisdição contenciosa, os interessados não serão citados para se defender, mas, de forma mais ampla, concordar, discordar, confessar, prestar esclarecimentos e, eventualmente, apresentar sua discordância. 10 Não significa dizer que não haverá possibilidade de resistência ao direito perquirido, 11 apenas que, nesses casos, transmutar-se-á da jurisdição voluntária para a contenciosa.

Para Nelson Nery Junior, a citação de que trata o art. 721 não provoca contra o demandado a revelia e seus efeitos, pelo que o ato de comunicação judicial não tem natureza jurídica propriamente de citação. Ainda assim, é meio pelo qual se deve fazer conhecer aos interessados a existência do interesse que se quer protegido, bem como da solução que se busca. 12

A relação jurídica processual será formada após a citação de todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas – mantendo-se o entendimento de que será aplicada a nulidade aos atos praticados no procedimento em que se identificar a falta de citação de algum ou alguns interessados -, oportunizando-lhes, assim, o exercício do contraditório. 13 A citação seguirá às disposições do art. 238 e seguintes, sendo efetivada via postal, por meio de oficial de justiça ou pela publicação de edital, nos casos em que forem incertos os interessados ou que não se conheça seu paradeiro. 14

De um modo geral, poderá o requerido se manifestar nos autos de forma ampla, inclusive interpondo os recursos cabíveis e requerendo a produção de todas as provas em direito admitidas, salvo nos casos específicos em que a dilação probatória e o amplo contraditório forem incompatíveis com o trâmite e a natureza da medida pleiteada, tal como acontece nos protestos, interpelações e notificações judiciais.

Bem observa Luiz Guilherme Marinoni que os interessados são citados para que tenham ciência do processo e para que possam dele participar, mas suas respostas não constituem contestação ou reconvenção, porquanto inadmissíveis no procedimento de jurisdição voluntária. Devem, portanto, ser consideradas simples manifestações a respeito da causa de pedir e do pedido formulado pelo requerente “com o intuito cooperativo”. Por essa mesma razão também afirma que não se operam os efeitos da revelia. 15

Em todo caso, é vedado aos interessados pretender fim ilícito, bem assim atuar em ofensa à boa-fé processual, caso contrário estarão sujeitos às penalidades legais previstas no próprio CPC/2015 (litigância de má-fé, fraude contra credores, fraude à execução etc.).

3.1.2. A adequada intimação do Ministério Público

O Ministério Público, quando intimado, agirá como fiscal da lei, sendo sua atuação necessária e indispensável. Atuará como auxiliar do juiz no descobrimento da verdade processual (indício de verdade), 16 podendo anuir ou discordar da tutela requerida e, se for o caso, sugerir diligências ou elaborar soluções diversas àquelas apresentadas pelo juiz, desde que atinjam os mesmos resultados. 17

O ente ministerial poderá oferecer parecer definitivo ou petições simples, nos quais exporá seu ponto de vista técnico-jurídico ou se resguardará para pronunciamento final diferido, caso esteja aguardando a conclusão de alguma diligência relevante. Mas o Ministério Público, adverte Alcides de Mendonça Lima, não deve se limitar apenas ao conhecimento, omitindo-se como se seu silêncio correspondesse à concordância ao pedido, deixando nos ombros do juiz toda a responsabilidade. Assim, seja anuindo ou discordando, deverá exercer atividade de colaboração efetiva e eficiente na defesa do “interesse público”, conforme preceitua o art. 178. 18

Sobre a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Púbico, Luiz Guilherme Marinoni sustenta que o art. 721 deve ser visto sob a perspectiva do art. 178, que prevê as hipóteses em que a participação do ente ministerial é devida. Fora desses casos, entende que sua participação é desnecessária. 19

Para Nelson Nery “há interesse público de lege lata e de iure conditio em todos os procedimentos de jurisdição voluntária”, motivo pelo qual o Ministério Púbico deve intervir em todos os casos, pelo que não lhe é permitido examinar discricionariamente se é ou não caso de intervenção. Assim, sua participação nos autos como fiscal da lei “é obrigatória, imprestável e indeclinável”. Contudo, reconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tende em sentido contrário ao seu entendimento. 20

Alcides de Mendonça Lima ainda apresenta discussão quanto à necessidade de intervenção ministerial nos casos em que já tomou a iniciativa de promover o procedimento de jurisdição voluntária. Entende que, nos casos em que o Ministério Púbico se apresenta como “interessado provocante”, é desnecessária sua intervenção como custos legis. Isso porque sua atuação dúplice poderia gerar um conflito de opiniões prejudicial ao curso regular do feito. “Se o Ministério já age inicialmente, é evidente que seu representante não está atuando no intuito de parcialidade em favor do beneficiado com a medida e, sim, está procurando solução que atenda à conveniência e à necessidade do interessado direto. Seria bis in idem mandar, no caso, citar (rectius – intimar) outro agente, para atuarem os dois”. 21

Pontes de Miranda 22 e Cândido Rangel Dinamarco 23 também indicam a exigência de participação do Ministério Público.

Dessa forma, “se já estiver no feito, é dispensável, logicamente, a cooperação de um outro...

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7 de Dezembro de 2021
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