Art. 722

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. 1. Inovações do CPC/2015 Não houve qualquer alteração na redação do art. 722 do CPC/2015 em relação ao equivalente art. 1.108 do CPC/1973. 2. Aspectos materiais Como se vê, não inovou o CPC/2015 neste artigo, limitando-se a repetir previsão legal já contida no CPC/1973. Desde a lei anterior há obrigatoriedade de oitiva da Fazenda Pública nos casos em que tiver interesse. De certo modo, sequer havia necessidade de inclusão desse dispositivo, vez que a regra geral é a de que todos os interessados deverão ser ouvidos. Ao que parece, o legislador quis incluir, expressa e individualmente, a Fazenda Pública no rol dos interessados, objetivando afastar quaisquer dúvidas sobre sua legitimidade, bem assim reafirmar a necessidade de observância do princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Assim restam vinculados aos termos da lei não apenas os cointeressados e o órgão jurisdicional, mas a própria Fazenda Pública, que está obrigada pela defesa do interesse público. 3. Aspectos processuais e procedimentais A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial (art. 535) para que manifeste seu interesse, seja ele fiscal ou pecuniário, em ingressar nos procedimentos voluntários, verificando, para tanto, a existência de tributos a serem recolhidos ou fiscalizando o devido recolhimento destes. 1 É, aqui, entendida como entidade fiscal do poder estatal em toda sua plenitude. Desse modo, deve ser estendida a todas as suas entidades (federal; estadual e municipal), bem como, pela finalidade, aos órgãos previdenciários e outros que possuam, igualmente, funções tributárias, a legitimidade para se manifestar. 2 Em Comentários ao CPC/2015, obra coordenada por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Bruno Freire e Silva sustenta que a intimação da Fazenda Pública deverá ocorrer nos procedimentos de jurisdição voluntária em que tiver interesse, notadamente quando houver incidência de tributos, como na transmissão de bens, além dos casos que possam importar em arrecadação de bens ao estado. 3 A doutrina diverge quanto à natureza de atuação do órgão na jurisdição voluntária. Alcides de Mendonça Lima entende que “a Fazenda, evidentemente, não é referida como promovente ou requerente de providência judicial necessária à constituição de determinado ato jurídico, e, sim, porque é ‘chamada’, desde que interesses fiscais haja no feito para serem atendidos”. 4 Para o autor, o órgão tem legitimidade para iniciar o procedimento, ficando contida, tal possibilidade, no termo geral “interessado” constante no art. 720. Aduz, ainda, que tal situação está implícita no feito do art. 745, §§ 1.º e 2.º, por ser credora do tributo já vencido, e arts. 738 e 743, § 2.º. 5 Em sentido contrário, posiciona-se Pontes De Miranda, o qual entende que o interesse da Fazenda Pública é aquele relacionado à espécie de “ação”, que não se confunde com o interesse de agir, que lhe daria legitimação nos termos dos arts. 720 e 721. 6 José Olympio de Castro Filho aponta que o conteúdo, presente no art. 722, é perfeitamente dispensável, pois, conforme art. 721, todos os interessados devem ser citados, 7 não se excluindo, portanto, a Fazenda Pública. 8 Ressalta ainda que, ao que parece, o objetivo do artigo é chamar a atenção dos interessados, do Ministério Público e do juiz para o interesse dos Poderes Públicos. 9 Em que pesem as discussões quanto à sua legitimação “ativa” ou “passiva”, nos procedimentos voluntários, fato é que deverá ser ouvida sempre que verificado seu interesse. Pode-se citar, como exemplo, os casos em que a Fazenda deverá ser citada: na divisão de bens em separação judicial (art. 626, caput e § 4.º), quando deverá ser juntada a certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (art. 654), ainda que a existência de dívida não impeça o julgamento da partilha, nos casos em que o pagamento estiver devidamente garantido (parágrafo único do art. 654); juntamente com o Ministério Público na abertura e cumprimento de testamento (art. 735, § 2.º) e para se manifestar sobre a pretensão de cônjuge, herdeiro ou testamenteiro sobre os referidos bens (art. 740, § 6.º). 10 Cumpre destacar, porém, que não deve o aplicador da norma se ater apenas aos casos em que haja previsão expressa à intimação da Fazenda Pública, pois são hipóteses meramente enunciativas. 11 Dessa forma, ainda que, com omissão legal, se cogite de possível interesse da Fazenda, deverá haver sua intimação, sob pena de nulidade. 12 Luiz Guilherme Marinoni explica que, para atendimento ao quanto disposto no art. 722, basta a intimação da Fazenda Pública, garantindo-se, assim, a regularidade do procedimento. Não se exige que ela participe efetivamente da demanda, motivo pelo qual de sua inércia após regular intimação presume-se como ausência de interesse. 13 Do mesmo entendimento partilham Nelson Nery Junior, 14 Zulmar Duarte de Oliveira Junior em obra coordenada por Alexandre Freire e organizada por Lenio Luiz Streck e outros, 15 bem assim Marcelo Miguel Conrado, em comentário ao CPC/2015 coordenado por José Sebastião Fagundes da Cunha. 16 Quanto ao prazo para manifestação, entende-se cabível o geral de 15 dias, nos termos do art. 721. 3.1. Conceito de Fazenda Pública e sua representação judicial Para a conceituação de Fazenda Pública, Leonardo Carneiro da Cunha a indica como o Estado em juízo, Poder Público em juízo, e mais precisamente a personificação do Estado. 17 Em representação à Fazenda Pública atua a Advocacia Pública, mas em nome alheio, defendendo os entes da Administração, sejam os entes federativos da Administração direta: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; como em representação judicial e na representação extrajudicial, no assessoramento aos gestores e na consultoria aos entes da Administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e mesmo das sociedades de economia mista. João Paulo Lucena. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 15, item n. 1, p. 77. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, item n. 12, p. 58. Bruno Freire e Silva. Antonio do Passo Cabral; Ronaldo Cramer (coord.). Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2.a ed., art. 722-724, item n. 1, p. 1034. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, item n. 12, p. 58. Idem, ibidem. F. C. Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil, t. XVI, item n. 4, p. 24. No mesmo sentido: Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, item n. 13.1, p. 59. “O legislador considerou prudente – ainda que, do ponto de vista eminentemente teórico, possa ser ocioso – ressaltar, separadamente, o interesse da Fazenda Pública para ser ‘ouvida’ (sic), mesmo que, amplamente, já se estivesse incluída entre os “interessados” do art. 1.105”. José Olympio de Castro Filho. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. v. X, item n. 14, p. 49. Atualizada por José Rubens Costa. Idem, p. 50. Atualizada por José Rubens Costa. João Paulo Lucena. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 15, item n. 1, p. 78. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, item n. 13, p. 59. João Paulo Lucena. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 15, item n. 1, p. 77. Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart; Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo civil comentado. t. III, art. 722, itens n. 1, p. 700. Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, art. 722, item n. 2, p. 1557. Zulmar Duarte de Oliveira Junior; Lenio Luiz Streck; Dierle Nunes; Leonardo Cunha (orgs.). Comentários do Código de Processo Civil (de acordo com a Lei n. 13.256/2016), art. 722, item n. 2, p. 956. Marcelo Miguel Conrado; José Sebastião Fagundes Cunha (coordenador-geral); Antonio César Bochenek; Eduardo Cambi (coordenadores). Código de Processo Civil Comentado, art. 722, p. 1012. Leonardo Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em juízo, 13. ed., item n. I.1.1, p. 5-6.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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