Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 722 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

1. Inovações do CPC/2015

Não houve qualquer alteração na redação do art. 722 do CPC/2015 em relação ao equivalente art. 1.108 do CPC/1973.

2. Aspectos materiais

Como se vê, não inovou o CPC/2015 neste artigo, limitando-se a repetir previsão legal já contida no CPC/1973. Desde a lei anterior há obrigatoriedade de oitiva da Fazenda Pública nos casos em que tiver interesse.

De certo modo, sequer havia necessidade de inclusão desse dispositivo, vez que a regra geral é a de que todos os interessados deverão ser ouvidos. Ao que parece, o legislador quis incluir, expressa e individualmente, a Fazenda Pública no rol dos interessados, objetivando afastar quaisquer dúvidas sobre sua legitimidade, bem assim reafirmar a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796529/art-722-capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770