Art. 723

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 1. Inovações do CPC/2015 Embora o conteúdo do artigo seja praticamente o mesmo, optou, o legislador, por separar o texto em duas partes, caput e parágrafo único. Imagina-se que assim o fez a fim de melhor organizar a estrutura do dispositivo. Observa-se que, no caput, o comando legal direciona-se ao juiz, imputando-lhe prazo específico de dez dias para decidir. Já o parágrafo único se relaciona com os poderes do juiz em procedimentos de jurisdição voluntária. 2. Aspectos materiais Optou-se por expressões transversas para evitar a equidade, complexa definição. O parágrafo único autoriza o juiz a “observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” ao decidir. María José Falcón y Tella, em trabalho que pode ser considerado um clássico sobre a equidade, aponta três modos de aplicar a igualdade: tratamento igualitário, tratamento proporcional e tratamento equitativo; sendo o primeiro aquele que considera merecido o trato igual aos iguais, sendo o segundo quando o trato é desigual aos desiguais, na proporção das desigualdades, sendo ambos quantitativos e numéricos, ao passo que o último, tratamento equitativo se ampara em valores e não em quantidades ou medidas. 1 Segundo a autora: “O tratamento equitativo vai mais além do tratamento paritário, uniforme, homogeneizador e unitário, mas também vai mais além do tratamento proporcional. (...) Discriminação positiva seria aquela que, apesar de violar o princípio de tratamento igual e inclusive o de tratamento proporcional, não vai contra o tratamento equitativo. Consiste em tratar desigualmente alguém para remediar uma situação inicial de desvantagem, até o ponto de chegar não somente a igualar o desigual, mas a dar prevalência ao polo inicialmente desfavorável”. 2 3. Aspectos processuais e procedimentais O caput do dispositivo estabelece prazo específico de 10 dias para que o juiz profira sua decisão sobre o pedido formulado pelo requerente, o qual terá início a partir da conclusão do procedimento para sentença, após finalizada toda a instrução necessária. Trata-se de prazo menor que a regra geral dos processos contenciosos, resultado da relativa simplicidade dos feitos de jurisdição voluntária. Contudo, em obra organizada por Alexandre Freire, bem observa Zulmar Duarte de Oliveira Junior que o CPC/2015 não exclui tais procedimentos da ordem cronológica de que trata o art. 12, pelo que por vezes procedimentos facilmente recorríveis terão de ficar à espera de processos de maior complexidade e envergadura e, portanto, demandarão muito mais tempo para que sejam finalmente julgados. 3 Quanto à regra do parágrafo único, bem observam Guilherme Marinoni e Nelson Nery Junior que se trata da possibilidade de julgamento por equidade, “ao arrepio da legalidade estrita, podendo decidir escorado na conveniência e oportunidade, critérios próprios do poder discricionário, portanto inquisitorial, bem como de acordo com o bem comum”. 4 A equidade é “verdadeiro poder de criar a norma cabível no caso concreto” 5 e somente é aplicada nos casos expressamente previstos em lei, tal como admite o art. 723. Contudo, bem assevera Luiz Guilherme Marinoni que o fato de o juiz não se sujeitar à legalidade estrita “não significa que está isento de seu dever de aplicar o direito e justificar racionalmente a sua decisão”. Por esse motivo, “a motivação é devida, e é a partir dela que se pode aferir a juridicidade da decisão judicial.” 6 A sentença proferida observará, assim, todos os pressupostos e requisitos aplicáveis ao processo contencioso, conforme disciplina o art. 489 7 do CPC/2015. Afinal, quanto maior a liberdade de decidir do juiz, maior será a necessidade de se declinar todos os motivos que justificaram seu convencimento, de modo a se evitar arbitrariedades e imparcialidades. María José Falcon y Tella. Equidad, derecho y justicia, cap. 2, item n. 3.1.3, p. 267-270. Idem, p. 269. Zulmar Duarte de Oliveira Junior. Lenio Luiz Streck; Dierle Nunes; Leonardo Cunha (orgs.). Comentários do Código de Processo Civil (de acordo com a Lei n. 13.256/2016), art. 723, item n. 2.1, p. 956. Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, art. 723, item n. 2, p. 1557. Idem, ibidem. Luiz Guilherme Marinoni. Sérgio Cruz Arenhart. Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. t. III, art. 723, item n. 2, p. 701. Estabelece os elementos essenciais da sentença.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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