Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 723

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Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

1. Inovações do CPC/2015

Embora o conteúdo do artigo seja praticamente o mesmo, optou, o legislador, por separar o texto em duas partes, caput e parágrafo único. Imagina-se que assim o fez a fim de melhor organizar a estrutura do dispositivo. Observa-se que, no caput, o comando legal direciona-se ao juiz, imputando-lhe prazo específico de dez dias para decidir. Já o parágrafo único se relaciona com os poderes do juiz em procedimentos de jurisdição voluntária.

2. Aspectos materiais

Optou-se por expressões …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796530/art-723-capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770