Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 723 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

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Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

1. Inovações do CPC/2015

Embora o conteúdo do artigo seja praticamente o mesmo, optou, o legislador, por separar o texto em duas partes, caput e parágrafo único. Imagina-se que assim o fez a fim de melhor organizar a estrutura do dispositivo. Observa-se que, no caput, o comando legal direciona-se ao juiz, imputando-lhe prazo específico de dez dias para decidir. Já o parágrafo único se relaciona com os poderes do juiz em procedimentos de jurisdição voluntária.

2. Aspectos materiais

Optou-se por expressões transversas para evitar a equidade, complexa definição. O parágrafo único autoriza o juiz a “observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” ao decidir.

María José Falcón y Tella, em trabalho que pode ser considerado um clássico sobre a equidade, aponta três modos de aplicar a igualdade: tratamento igualitário, tratamento proporcional e tratamento equitativo; sendo o primeiro aquele que considera merecido o trato igual aos iguais, sendo o segundo quando o trato é desigual aos desiguais, na proporção das desigualdades, sendo ambos quantitativos e numéricos, ao passo que o último, tratamento equitativo se ampara em valores e não em quantidades ou medidas. 1

Segundo a autora: “O tratamento equitativo vai mais além do tratamento paritário, uniforme, homogeneizador e unitário, mas também vai mais além do tratamento proporcional. (...) Discriminação positiva seria aquela que, apesar de violar o princípio de tratamento igual e inclusive o de tratamento proporcional, não vai contra o tratamento equitativo. Consiste em...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796530/art-723-capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016