Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 724 - Capítulo XV - Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção I - Disposições gerais

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Art. 724. Da sentença caberá apelação.

1. Inovações do CPC/2015

Não há nenhuma inovação na redação do art. 724 do CPC/2015, que corresponde ao art. 1.110 do CPC/1973. A reprodução de dispositivo de lei idêntico afasta certa dúvida sobre a recorribilidade nos procedimentos de jurisdição voluntária.

A apelação já consta do rol dos recursos cíveis (art. 994, CPC/2015) que podem ser interpostos contra a sentença (art. 1009, CPC/2015). É definida pelo § 1.º do art. 203 como o “pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

A denominação utilizada (sentença) sempre sofreu inúmeras críticas da doutrina. Conforme anteriormente apontado dentro desta Seção que trata Das Disposições Gerais, o ato que põe fim ao procedimento não recebe nomenclatura uniforme, ora chamado propriamente de sentença (art. 724, art. 734, § 3.º, art. 743, § 2.º e 3.º, art. 754, art. 755, caput e § 3.º, art. 755, § 3.º, art. 760, § 2.º, art. 770, CPC/2015), ora de providência judicial (art. 720, CPC/2015); ora sendo indicado pelo verbo decidir, correspondente a decisão (art. 723, art. 764, CPC/2015); também por previsões como “confirmará” (art. 737, § 2.º, CPC/2015).

Em que pese essa pluralidade de nomenclaturas, o pronunciamento põe fim à fase cognitiva do procedimento, dando ou não solução à questão suscitada. Decidir é examinar o pedido e sentenciar, sem a resolução do mérito, por sentença terminativa (art. 485) ou com a resolução do mérito, por sentença definitiva (art. 487).

A sentença no procedimento de jurisdição voluntária é igualmente “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento (...)” (art. 203, § 1.º), ou seja, é ato final do processo, que põe fim ao procedimento (art. 490), composta pelos seguintes elementos essenciais: o relatório, a fundamentação e a decisão (art. 489); que a partir do CPC/2015 deverá atender a requisitos adicionais para ser considerada fundamentada, sob o risco de gerar invalidades ou nulidades se insuficientemente fundamentada (art. 489, § 1.º, incs. I a VI; § 2.º e § 3.º). 1

Embora contenha restrição de conceito relativamente ao procedimento comum, é certo que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária ou contenciosa também têm o fim de sua fase de conhecimento por sentença, sendo acertada, portanto, essa denominação ao tipo de decisão proferida ao final do procedimento de jurisdição voluntária.

2. Aspectos materiais

A recorribilidade ou revogabilidade da decisão de jurisdição voluntária decorre da expectativa humana de revisar. 2

A recorribilidade não retira o caráter não contencioso ou de baixa contenciosidade das decisões da jurisdição voluntária. 3 Apenas como exemplo e paralelo, a recorribilidade da transação penal nos Juizados Especiais Criminais também não retira o caráter não contencioso da jurisdição voluntária, presente nesse negócio jurídico penal e processual penal. 4

Niceto Alcalá-Zamora y Castillo aponta para uma variedade de intensidades, tendendo sempre a ser reduzida em relação à jurisdição contenciosa. 5

3. Aspectos processuais e procedimentais

Desde há muito se debate sobre o cabimento da apelação nos procedimentos de jurisdição voluntária, e as soluções de cada sistema nacional podem seguir um ou outro caminho, permitindo ou não o recurso da sentença. 6 A recorribilidade das decisões está associada à sucumbência ou ao prejuízo, sem o que não se cogita de recursos contra decisões judiciais. Daí o motivo pelo qual se discute a recorribilidade da sentença proferida em feitos dessa natureza.

Analisando o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Nelson Nery Junior são diretos e categóricos ao afirmar que cabe, sim, apelação contra a decisão que põe fim ao procedimento de jurisdição voluntária, inclusive diante do que dispõe o art. 724. Assim, entendem que o recurso seguirá aqui o mesmo regramento aplicável nos processos contenciosos (arts. 1.009-1.014 do CPC/2015). 7

Talvez toda essa análise deva incidir, na verdade, sobre a configuração do interesse recursal. Afinal, as peculiaridades da jurisdição voluntária hão de resultar, não raras vezes, em sentença na qual nenhum cointeressado tenha interesse na interposição de recurso, como é comum nas decisões de deferimento das notificações judiciais, até mesmo pela singeleza do procedimento e pela própria natureza do ato praticado pelo juiz (simples comunicação).

3.1. Sentença, apelação e outros recursos

Já se viu que a decisão proferida pelo juiz nos procedimentos de jurisdição voluntária, ainda que receba diversas nomenclaturas, será equivalente à sentença, desde que, nos termos do § 1.º do art. 203, CPC/2015, o pronunciamento ponha fim ao procedimento. Assim, corroborando a parte geral do Código, da sentença caberá apelação.

Sendo este o recurso cabível, deve-se observar, portanto, as regras a ele atinentes, quais sejam, aquelas previstas nos arts. 1.009/1.014 do CPC/2015. Deverá ser dirigida ao juízo de primeiro grau (art. 1.010 do CPC/2015), contendo os nomes e a qualificação das partes (inc. I); exposição dos fatos e do direito (inc. II); as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (inc. III) e o pedido de nova decisão (inc. IV).

Seu prazo também obedecerá ao disposto no Capítulo II, do Título II, sendo de 15 dias contados da data da publicação da sentença (art. 1.103, § 5.º, do CPC/2015).

Quanto aos demais recursos admissíveis na via contenciosa, não se constatando regra em contrário, são igualmente cabíveis na jurisdição voluntária. Sobre o tema, Edson Prata, em análise ao CPC/1973, afirmou que “o procedimento ordinário sempre foi fornecedor de subsídios para os demais, inclusive para os de jurisdição voluntária. O art. 1.169, por exemplo, embora trate de procedimento universalmente típico de jurisdição voluntária, o de bens de ausente, dispõe: ‘Serão citados para lhe contestarem o pedido’ e a seguir: ‘havendo contestação, seguir-se-á o procedimento ordinário’”. 8

O mesmo entendimento há de ser aplicado sob a vigência do CPC/2015. Dessa forma, os agravos, bem como os embargos de declaração tem lugar na jurisdição voluntária. Caberá, ainda, segundo aquele mesmo jurista, Recurso Extraordinário das decisões proferidas por outros tribunais, em questões da jurisdição voluntária. Para tanto, ponderou que o art. 541, inc. III, do CPC/1973 (hoje art. 1.029, inc. III, do CPC/2015) utilizou o termo decisão em seu sentido amplo. 9

Alcides de Mendonça Lima, nessa mesma linha, também em análise ao CPC/1973, concluiu que, na falta de referência expressa, neste Livro e, principalmente, neste Capítulo I, a qualquer outro recurso, quais sejam os relacionados no art. 496 deste Código, não se pode conceber que os outros atos do juiz sejam imunes ao reexame pertinente”. 10

Embora, regra geral, não caiba recurso contra despachos, conforme preceitua o art. 1.001, CPC/2015, José Olympio de Castro Filho entende pela possibilidade de interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra despachos que manifestem conteúdo decisório, tais como providências ou determinações do magistrado, dentro da jurisdição voluntária, desde que suscetíveis de afetar o interesse perquirido. 11 Como exemplo, cita: “6.º despacho que, na arrecadação da herança jacente, autoriza a alienação de bens (art. 1.155)”. 12

Ademais disso, se são passíveis de recursos que admitem reconsideração, nada obsta o exercício do juízo de retratação pelo magistrado, como é o caso do agravo de instrumento. É que, superada a discussão sobre a recorribilidade das decisões em jurisdição voluntária, não há razão para se aplicar aos recursos apenas parte de sua disciplina.

O interesse recursal decorre da sucumbência, aqui analisada em sentido amplo, quer por ter havido julgamento de mérito, quer por ter sido decidida questão incidental. Embora nos procedimentos de jurisdição voluntária a ausência de litígio afaste, de um modo geral, a sucumbência, é possível vislumbrar hipóteses em que o interesse recursal é evidente. É caso, por exemplo, da decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça, a desafiar recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, inc. V).

A despeito dos debates sobre a ocorrência/inocorrência de preclusão e coisa julgada, fato é que o interessado pode pretender que os efeitos da decisão proferida, que se lhe são prejudiciais, sejam imediatamente cessados, tal como se daria no exemplo acima.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796531/art-724-capitulo-xv-dos-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-secao-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016