Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 726

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Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1.o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2.o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

1. Inovações do CPC/2015

Há aqui várias inovações. Afora aquela apontada acima, de localização dentre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o CPC/2015 qualificou o assunto sobre o qual se funda a vontade que se pretende manifestar; previu condições especiais para a publicação de edital; tratou do protesto judicial de forma mais secundária; definiu, de modo mais preciso, a interpelação; estabeleceu que o requerido deverá ser ouvido previamente não apenas nos casos em que o requerente pretende alcançar fim ilícito, mas, também, sempre que este objetivar a averbação da notificação em registro público.

2. Aspectos materiais das notificações para manifestação de vontade e os protestos

A nova lei processual inovou quanto à qualificação do assunto a que se refere à vontade que se pretende manifestar formalmente. O CPC/1973 previa que “qualquer intenção” poderia ser veiculada em protesto, notificação ou interpelação, ao passo que o CPC/2015 exige que a comunicação de vontade ou conhecimento se dê, exclusivamente, sobre “assunto juridicamente relevante”. Além disso, é necessário que o promovido seja participante da mesma relação jurídica de direito material que justificou o pedido notificatório, interpelativo ou protestativo.

Já do caput do art. 726 o legislador deixa claro o propósito da notificação: dar ciência ao promovido da vontade do requerente. Define, assim, com maior grau de detalhamento a notificação, o que não se observava da norma anterior.

Tem-se, portanto, três requisitos essenciais para o pedido de notificação: 1) intenção de manifestar vontade lícita a outrem; 2) vontade sobre assunto juridicamente relevante, que, segundo Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, 1 deve ser aferida em seu viés subjetivo, não objetivamente considerada; 3) o promovido deve ser sujeito integrante da relação jurídica de fundo. Como o procedimento em apreço não constitui processo, não há dilação probatória, pelo que todos esses requisitos devem estar configurados, e demonstrados, já na petição inicial. Inexistindo contraditório, incabível audiência de conciliação ou mediação. Aliás, a inicial deve cumprir todas as exigências do art. 319 do CPC/2015, à exceção daquelas previstas nos incs. VI e VII, porquanto incompatíveis com a natureza da demanda.

O § 1.º do mesmo dispositivo estabelece condição especial e mais rigorosa, além daquelas já contidas no caput, para o deferimento da notificação edital. Dispõe que a pretensão de dar conhecimento geral ao público mediante edital somente será deferida se fundada e necessária ao resguardo de direito; caso contrário, o pedido de publicação do edital deverá ser indeferido.

Fundada e necessária é a medida pleiteada com a devida motivação, assim compreendida a fundamentação fática declinada na petição inicial. O requerente deve demonstrar, claramente, as razões que justificam a publicação de edital, bem assim a abrangência desta mesma publicação (âmbito local, estadual, regional ou nacional). É de se considerar, todavia, que sendo possível ao juiz indeferir in totum a medida, pode também deferi-la parcialmente. Assim, se pretende o promovente a notificação em edital de âmbito nacional, pode o juiz deferi-la apenas em âmbito local, por exemplo, se não convencido da necessidade da abrangência defendida na inicial.

Nessa linha, bem afirma Ovídio Baptista da Silva que, em certos casos, poderá o juiz indeferir parcialmente o protesto (notificação ou interpelação) negando, por exemplo, …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796534/art-726-secao-ii-da-notificacao-e-da-interpelacao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770