Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 726 - Seção II - Da notificação e da interpelação

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Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1.o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2.o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

1. Inovações do CPC/2015

Há aqui várias inovações. Afora aquela apontada acima, de localização dentre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o CPC/2015 qualificou o assunto sobre o qual se funda a vontade que se pretende manifestar; previu condições especiais para a publicação de edital; tratou do protesto judicial de forma mais secundária; definiu, de modo mais preciso, a interpelação; estabeleceu que o requerido deverá ser ouvido previamente não apenas nos casos em que o requerente pretende alcançar fim ilícito, mas, também, sempre que este objetivar a averbação da notificação em registro público.

2. Aspectos materiais das notificações para manifestação de vontade e os protestos

A nova lei processual inovou quanto à qualificação do assunto a que se refere à vontade que se pretende manifestar formalmente. O CPC/1973 previa que “qualquer intenção” poderia ser veiculada em protesto, notificação ou interpelação, ao passo que o CPC/2015 exige que a comunicação de vontade ou conhecimento se dê, exclusivamente, sobre “assunto juridicamente relevante”. Além disso, é necessário que o promovido seja participante da mesma relação jurídica de direito material que justificou o pedido notificatório, interpelativo ou protestativo.

Já do caput do art. 726 o legislador deixa claro o propósito da notificação: dar ciência ao promovido da vontade do requerente. Define, assim, com maior grau de detalhamento a notificação, o que não se observava da norma anterior.

Tem-se, portanto, três requisitos essenciais para o pedido de notificação: 1) intenção de manifestar vontade lícita a outrem; 2) vontade sobre assunto juridicamente relevante, que, segundo Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, 1 deve ser aferida em seu viés subjetivo, não objetivamente considerada; 3) o promovido deve ser sujeito integrante da relação jurídica de fundo. Como o procedimento em apreço não constitui processo, não há dilação probatória, pelo que todos esses requisitos devem estar configurados, e demonstrados, já na petição inicial. Inexistindo contraditório, incabível audiência de conciliação ou mediação. Aliás, a inicial deve cumprir todas as exigências do art. 319 do CPC/2015, à exceção daquelas previstas nos incs. VI e VII, porquanto incompatíveis com a natureza da demanda.

O § 1.º do mesmo dispositivo estabelece condição especial e mais rigorosa, além daquelas já contidas no caput, para o deferimento da notificação edital. Dispõe que a pretensão de dar conhecimento geral ao público mediante edital somente será deferida se fundada e necessária ao resguardo de direito; caso contrário, o pedido de publicação do edital deverá ser indeferido.

Fundada e necessária é a medida pleiteada com a devida motivação, assim compreendida a fundamentação fática declinada na petição inicial. O requerente deve demonstrar, claramente, as razões que justificam a publicação de edital, bem assim a abrangência desta mesma publicação (âmbito local, estadual, regional ou nacional). É de se considerar, todavia, que sendo possível ao juiz indeferir in totum a medida, pode também deferi-la parcialmente. Assim, se pretende o promovente a notificação em edital de âmbito nacional, pode o juiz deferi-la apenas em âmbito local, por exemplo, se não convencido da necessidade da abrangência defendida na inicial.

Nessa linha, bem afirma Ovídio Baptista da Silva que, em certos casos, poderá o juiz indeferir parcialmente o protesto (notificação ou interpelação) negando, por exemplo, permissão para que a medida seja divulgada pela imprensa ou averbado em registro público, sem, contudo, indeferi-lo totalmente. Poderá, assim, restringir-se à intimação pessoal do requerido e de algum terceiro sem o alarde próprio das intimações edital ou da que deriva a publicidade registraria. 2

Para Galeno Lacerda e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, cumpre ao juiz examinar com prudência e discrição o requisito do legítimo interesse, inclusive, com vistas à necessidade ou utilidade da publicidade por meio de editais, verificando sua eventual nocividade e ponderando os interesses contrapostos. 3

Em análise sobre o teor do mencionado § 1.o, entendem também outros autores que a lei faculta o uso do edital, o que, no entanto, deve ser compreendido com ressalvas. A publicação do edital, em tais procedimentos, deve ser deferida apenas em duas hipóteses: a) quando for da essência do ato que se quer praticar que seja levado ao público, sem o que não se teria a sua validade ou a eficácia desejada; ou b) quando não for possível a intimação pessoal do requerido, seja por se encontrar em local incerto e não sabido ou por não terem sido efetivadas as tentativas de intimação pessoal. 4 O § 2.o estende o procedimento da notificação ao protesto judicial sem maiores minúcias. Como visto, a nova lei processual preocupou-se em regulamentar detidamente as notificações e interpelações, ao contrário do código revogado que tratava principalmente dos protestos.

2.1. As espécies de comunicação mantidas

2.1.1. Notificação

São numerosas as hipóteses de direito material em que a lei exige manifestação formal de vontade mediante uma das técnicas processuais aqui tratadas.

A notificação, como já observado, pode ser facultativa ou obrigatória para o exercício de determinado direito. É obrigatória quando a lei assim o exige para a produção de determinados efeitos jurídicos, e exemplo das seguintes situações:

São exemplos:

a) Locação, em que o locador, desejando “despedir” o locatário, deve notifica-lo com antecedência de 90 dias. 5

b) Resolução de contrato de seguro em que o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, de incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto. 6

c) Exoneração do fiador que desejar afastar-se da condição de garantidor. 7

d) Obrigações dos sócios nas sociedades de suas obrigações para que responda pelo inadimplemento. 8

e) Resolução da sociedade e retirada do sócio da sociedade sem prazo determinado. 9

f) Alienação de Estabelecimento, para anuir com o pagamento dos credores. 10

Dos exemplos acima analisados, tem-se clara a definição legal da medida notificatória. Em todas essas situações, o direito do requerente à notificação é meramente potestativo (vontade receptícia), porquanto pode ser exercido pelo titular sem resistência ou mesmo oitiva do notificado, que, simplesmente, tomará ciência da vontade manifestada sem que dele se exija nenhuma ação ou omissão para que o direito material justificador da medida possa ser exercido.

2.1.2. Protesto

Para Nelson Nery Junior, o protesto possui conteúdo “completante” de determinado negócio cuja eficácia depende de trazer ao “conhecimento do interessado, em alto e bom som, a disposição de ver realizada a eficácia ex lege ou, excepcionalmente, ex voluntate própria do fenômeno jurídico de que se espera um resultado”. Por isso o protesto tem sua própria eficácia subordinada à intenção de quem o postula e à correspondência perfeita dos fatos que se alega terem ocorrido. 11

Argumentava Victor A. A. Bomfim Marins que protesto, em acepção jurídica, significa a declaração perante o agente público acerca de certo fato, cuja autenticidade se afirma, e se pretende assegurar, pelos meios previstos em direito. O protesto judicial, portanto, não confunde com o protesto cambial, pois destina-se, fundamentalmente, a prover a conservação e ressalva de direitos, manifestação de vontade ou de conhecimento dirigido ao juiz. “Não se trata de adquirir por meio do protesto direito novo, mas de manifestar a intenção no sentido do seu exercício.” 12

Assim, tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. 13 É o caso, por exemplo, do protesto judicial exigido pela lei civil material para a interrupção da prescrição (efeito interruptivo específico), o qual terá eficácia ainda que deferido por juízo incompetente.

Para a interrupção da prescrição, a lei prevê duas hipóteses ( CC/2002 , art. 202), interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez, seja “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual” (inc. I); ou por protesto, nas condições do inc. I do art. 202, (inc. II).

Nesse caso, o interessado protesta objetivando resguardar direito material de que é titular para que este não seja fulminado pela fluência livre e desimpedida do prazo prescricional. A lei permite que o interessado proteste (afinal, o exercício do direito de fundo é uma faculdade), mas exige o protesto enquanto meio interruptivo da prescrição.

3. Aspectos processuais e procedimentais

Em linhas anteriores já se discorreu sobre parte dos aspectos processuais e procedimentais comuns às três espécies de medidas versadas nesta Seção II. No entanto, alguns pontos mais específicos merecem destaque nesse tópico.

3.1. Protestos contra alienação de bens

O parágrafo único do art. 870 do CPC/1973 previa que, quando se tratasse de protesto contra a alienação de bens, podia o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido o ato, desde que lhe parecesse haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

Essa regra não foi expressamente reproduzida no CPC/2015. No entanto, está implicitamente resguardada no inc. I do art. 728. Desse modo, se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação (interpelação ou protesto) ou do edital, pretende alcançar fim ilícito, o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital.

O protesto contra alienação de bens consistia em espécie particular e abusiva da medida, ante a “pressão psicológica” que exerce sobre seu destinatário. Ovídio Baptista da Silva, sobre o assunto, relata experiência profissional bastante ilustrativa por ele vivenciada, em que certo protesto dessa espécie foi deferido pelo juiz sem maiores cuidados. Na ocasião, o requerente, que se dizia titular de um crédito modesto, provocou a imobilidade no comércio de mais de 20 mil bolsas de cereal, de propriedade do protestado, uma vez que se propunha a anular toda e qualquer alienação que se fizesse de tal produção. 14

O protesto contra alienação de bens, assim como qualquer outro procedimento versado nesta Seção II, não poderá criar algum impedimento jurídico que torne bem inalienável. Todavia, a influência psíquica exercida pela intimação judicial é certamente inibidora dos eventuais negócios jurídicos de alienação, já que os prováveis adquirentes, por certo, não querem correr o risco de uma futura discussão judicial sobre a legitimidade da aquisição que tenham feito depois do protesto. 15

Na mesma obra, Ovídio Baptista da Silva cogitava o alargamento da interpretação do dispositivo revogado para os casos em que o protesto de bens não necessariamente se pretendesse por edital, bem assim para quando o interessado não declarasse o fim específico (contra alienação de bens) em sua petição, mas esta provocasse idêntico resultado quando acolhida. Para tanto, bem ponderou o autor: “quem tenha alguma experiência do mundo dos negócios saberá que, para muitos bens, o número de adquirentes às vezes é reduzidíssimo e, dificultada a alienação a dois ou três possíveis interessados, na prática a alienação se torna definitivamente impossível, por absoluta falta de outros adquirentes.” Defendia ainda que o conceito de alienação de bens deveria incluir as formas de transmissão de quaisquer espécies de direitos, seja por cessão, renúncia ou endosso, como acontece nos títulos de crédito que permitam a alienação por tal forma. 16

O uso abusivo do protesto, em situações em que desnecessária a comunicação, descabida ou indevida, pode caracterizar violação ao art. 80, inc. III, por “usar o processo para conseguir objetivo ilegal”, justificando a sua extinção e a apuração da má-fé processual, podendo o juiz aplicar as sanções do art. 81. 17

Visto isso, a partir de uma análise teleológica do texto da lei, é possível perceber que o CPC/1973 e também o CPC/2015 mais pretenderam advertir o juiz sobre o risco da medida, convidando-o a uma reflexão aprofundada e uma análise revestida de maior prudência, do que impedir todo e qualquer abuso do peticionante. A nova lei, sem dúvidas, há de obter melhores resultados nesse sentido, uma vez que ampliou as possibilidades do juiz ouvir o requerido sempre que vislumbrar a possibilidade de o requerente alcançar fim ilícito, sem restringir essa liberdade do juiz apenas à publicação de edital ou alienação patrimonial. A lei anterior, ao contrário, referia-se claramente à alienação de bens assim declarada na inicial nos casos em que o ato de comunicação se daria por meio editalício.

Tem-se assim acertada inovação legislativa, cujas possibilidades possuem amplitude difícil de delimitar. Somente com a prática forense é que os variados casos de incidência da norma poderão ser melhor enumerados.

3.2. Petição inicial

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