Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 727 - Seção II - Da notificação e da interpelação

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Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC/2015 por destinar lugar específico para a interpelação. É assim conceituada no art. 727 como medida segundo a qual poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Essa definição legal é também inovação do novo código, não existindo dispositivo correspondente na lei revogada.

2. Aspectos materiais das interpelações para fazer ou deixar de fazer

As interpelações diferem dos protestos e notificações pois por seu intermédio pretende o promovente comportamento omissivo ou comissivo do promovido e não simples comunicação de vontade, afirmação de titularidade de direito ou intenção de exercê-lo. Logo, a eficácia da interpelação depende, ao final, do comportamento que será adotado pelo interpelado, ao contrário do que ocorre nas demais medidas, as quais produzem efeitos instantâneos exaurindo-se de imediato.

Trata-se de espécie de comunicação formal de vontade mantida pela nova lei, mas cuja finalidade assumiu feição mais evidente. Nelson Nery Junior a define como “ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão de exercer direito. Exterioriza-se vontade nesse sentido e a eficácia da interpelação dependerá do ato ou da omissão do interpelado [...].” 1

Sobre a disciplina no CPC/2015 afirma-se que a disposição legal expressamente permite a utilização da interpelação relativamente à obrigação de fazer ou não fazer, “contrariando a retrógrada e errônea jurisprudência.” Desse modo, uma vez assumida certa obrigação positiva por contrato sem previsão de prazo para cumprimento, é plenamente possível interpelação para constituir em mora o contratante devedor para que cumpra sua obrigação. O permissivo legal conflui com a moderna compreensão do direito processual civil, que não pode ter sua técnica limitada à prestação de tutela pelo equivalente em direito, mas deve preocupar-se em fornecer meios adequados para a tutela específica. 2 A utilização de protestos e interpelações, assim como o é no cumprimento de obrigações...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796535/art-727-secao-ii-da-notificacao-e-da-interpelacao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016