Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 728

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Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:

I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

II – se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o CPC/2015 ao abrir à possibilidade nos casos listados nos incs. I e II do art. 728, de oitiva do requerido quando houver suspeita de que se pretende alcançar fim ilícito ou for requerida a averbação da notificação em registro público. Não havia tal previsão na providência cautelar equivalente que vinha prevista no CPC/1973, mas o art. 870 da norma revogada já apontava o receio do legislador acerca do risco de ilicitude da medida vindicada.

2. Aspectos materiais

Já foi evidenciado que o promovido, regra geral, não será ouvido antes do deferimento da medida. O dispositivo em análise, no entanto, estabelece duas hipóteses legais que excedem a essa regra, presente o risco de a notificação, o protesto ou a interpelação, inclusive em caso de publicação de edital, gerarem prejuízo ao requerido.

A primeira delas refere-se ao fim ilícito pretendido pelo requerente. Já foi dito que o código anterior preocupou-se em coibir a finalidade ilícita do pedido do promovente, mas o fez somente nos casos de publicação de edital e em si tratando de alienação de bens, requisitos então cumulativos para que se determinasse a oitiva prévia do interessado. A nova lei é, portanto, significativa e acertadamente mais ampla, na medida em que estabelece a necessidade de manifestação do interessado sempre que existir a suspeita ou o risco aparente de ilegalidade do fim almejado pelo proponente.

Diz Teresa Arruda Alvim Wambier e Outros que “a lei alude …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796536/art-728-secao-ii-da-notificacao-e-da-interpelacao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770