Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Seção III - Da alienação judicial

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Seção III

Da alienação judicial

1. Inovações do CPC/2015

Não houve expressiva alteração no título da seção, exceto quanto a essa denominação, que deixa de ser Capítulo para passar a chamar-se Seção e o número, que passa de plural a singular.

2. Aspectos materiais gerais da Seção – Da Alienação Judicial

Considerando que são judiciais todas as alienações que ocorrem sob a vigilância e condução de órgão do Poder Judiciário, este conceito geral abrange não somente os procedimentos tratados nesta Seção, mas aquelas alienações típicas do processo de execução. Contudo, para o que interessa ao estudo aqui proposto, apenas se tratará das alienações que tramitam sobre o pálio da jurisdição voluntária, porquanto ambas diferem claramente.

Sobre o tema, João Paulo Lucena afirma que as alienações judicias decorrentes de execução forçada por quantia certa não integram, evidentemente, a jurisdição voluntária, mas sim os processos de jurisdição contenciosa. 1 Do mesmo modo Pontes de Miranda, em análise ao CPC/1973 e observando a generalidade do título “alienações judicias“ relativamente à jurisdição voluntária, sustentou que os artigos de lei correlatos não compreendiam todos os casos de alienações procedidas em juízo, nem a arrematação dos bens executados, porquanto faltava-lhes a razão suficiente da execução (constrição forçada). 2

Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero as alienações judiciais promovidas na fase de cumprimento de sentença por execução forçada e no processo de execução autônomo, porque pertencentes à normalidade do procedimento, não são disciplinados pelo art. 730 do CPC/2015. 3

Visto isso, quanto à natureza das alienações judicias aqui...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796538/secao-iii-da-alienacao-judicial-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016