Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 730

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Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

1. Inovações do CPC/2015

Inova o art. 730 pela contenção e pela supressão do procedimento que vinha antes descrito entre os arts. 1.113 a 1.119, agora economicamente encaixado em um único dispositivo que na parte final remete à Seção I do Capítulo XV, Disposições Gerais da Jurisdição Voluntária, e aos arts. 879 a 903, ou seja, a Subseção II, Da Alienação, inserta na seção que trata da expropriação de bens do processo de execução, como procedimento supletivo do modo de realização da alienação em leilão.

Assim, as disposições gerais dos procedimentos de jurisdição voluntária aplicam-se especialmente ao pleito alienatório e as regras de alienação típicas do processo executivo relativamente aos atos de alienação propriamente ditos. Para Parte da doutrina o CPC/2015 adota solução coerente com a unificação procedimental, dispondo que o bem deverá ser alienado observando-se as normas referentes ao procedimento padrão das medidas de jurisdição voluntária e, especialmente quanto aos atos de expropriação, as normas atinentes à alienação do processo de execução. 1

A ressalva de aplicação do que couber exige a interpretação cuidadosa, de modo a não transportar para as alienações voluntárias todas as ressalvas da execução forçada. A remissão à seção que trata da alienação decorrente do processo de execução impõe a interpretação dos limites da aplicação ao ‘que couber’ e for compatível com a seção I do Capítulo que trata da Jurisdição Voluntária.

Nas linhas que se seguem será evidenciado que o art. 730 contém muito mais possibilidades de incidência do que o texto, em sua literalidade, parece permitir. É que o singelo dispositivo demanda um diálogo frequente com uma infinidade de outras regras processuais e materiais, que acabam por ampliar sobremaneira sua interpretação e, consequentemente, sua aplicabilidade.

2. Aspectos materiais

Inicialmente, merecem relevo os termos iniciais do artigo em análise: “Nos casos expressos em lei”. Da leitura do texto legal vê-se que somente tem lugar a técnica processual aqui tratada quando a lei expressamente a exigir ou permitir.

Para Parte da doutrina alienação judicial regulada como jurisdição voluntária é procedimento, no mais das vezes, incidental, destinado à proteção de interesses reputados relevantes pelo ordenamento jurídico. Consiste, assim, em verdadeiro requisito de validade para a transferência de um bem. 2

Em que pese o legislador remeta o intérprete da norma às disposições que regulamentam o processo executivo, a finalidade da alienação na jurisdição voluntária é diversa da alienação forçada própria da fase ou do processo de execução que objetiva a satisfação do credor. Há aqui, em geral, uma convergência de interesses inexistente na alienação consequente à expropriação forçada. Há também a possibilidade de divergirem sobre a própria alienação, sobre a conveniência de fazê-la ou o dissenso pode se resumir à forma, à oportunidade, à avaliação ou a outro ponto entre a decisão de alienar e a guarda final dos valores.

Desse modo, embora a lei diga acerca de ausência de acordo “sobre o modo como deve se realizar a alienação do bem” – a pressupor que ao menos há acordo para que a alienação efetivamente ocorra –, a interpretação que se dá ao dispositivo é bem mais ampla. O mesmo se dirá quanto à amplitude do termo “leilão”, já que não há de ser restritivo diante da reconhecida possibilidade de o bem ser alienado também por iniciativa particular. 3

Aqui surge uma importante observação. Embora o art. 730 exija a ausência de acordo sobre a forma de alienação do bem, o procedimento por ele regulamentado não é cabível somente nessas situações. Como bem observa Parte da doutrina, quando a lei material determina que a alienação somente poderá ocorrer em juízo, assim deverá ser ainda que os interessados entrem em consenso quanto a forma distinta. Afinal, a disposição legal substantiva é norma específica a prevalecer sobre a disposição processual geral do CPC. 4

Ainda assim, trata-se de forma de aquisição e perda da propriedade, ou mesmo de direito de natureza complexa e de múltiplas subdivisões que afetam ou podem afetar interesses privados de coproprietários, compossuidores, titulares de direito real limitado, promitentes compradores e devedores, de pessoas com ou sem liberdade de disposição de bens e direitos, de credores com ou sem privilégios, ou interesses públicos de entes federativos, entes da administração indireta, delegatários, concessionários etc. Essa miríade de interessados e seus potenciais conflitos de interesse tornam a alienação terreno no qual se deve andar com maior zelo e segurança.

É de se considerar também que a alienação não pressupõe apenas a venda de bens. Bem explica Alcides de Mendonça Lima, em comentários ao CPC/1973, que a palavra “alienação” possui sentido genérico e, como tal, mais amplo que o termo “venda”, esse último variante daquele. 5 O primeiro é gênero do qual o segundo é apenas uma espécie.

Assim, o procedimento de jurisdição voluntária aqui tratado abrange toda forma de transferência de propriedade. Para que se pretenda a alienação judicial basta que o interessado objetive transferir propriedade a qualquer outro.

2.1. As razões e a finalidade das alienações judiciais

Muitas são as razões para que se procedam as alienações judiciais; duas são destacáveis: estar o bem submetido ao juízo em vista de algum litígio ou só poder ser alienado mediante a submissão ao escrutínio das razões pelo juízo. O interesse é exclusivo dos interessados ou ‘partes’, vez que só elas terão vantagem com a alienação 6 e a prevenção de dispêndios, riscos, inconveniências etc.

Conforme entente Edson Prata, a finalidade precípua da alienação judicial por leilão compreende a necessidade de preservar os direitos e à cientificação de numerosas pessoas para que possam tomar conhecimento do objeto a ser alienado, escolhendo-se o melhor preço. 7 Trata-se da preservação de direitos do proprietário, do comprador, do terceiro interessado, entre outros. Por isso são exigidas algumas formalidades legais, tais como a publicação do edital de leilão.

Para instauração dos procedimentos em exame o único requisito imposto pela lei é a falta de consenso dos interessados sobre o modo como deve ocorrer a alienação. Não se exige mais, como antes se fazia, que o bem esteja em risco de deterioração, avariado ou que os custos de sua manutenção sejam elevados. Essas situações antes enumeradas pela lei, agora surgem como meros exemplos das inúmeras possibilidades existentes. A hipótese de cabimento da alienação judicial tornou-se, portanto, mais clara e objetiva. 8

2.1.1. Alienações de bens de pessoas incapazes

Dispõe o art. 3.o do CC/2002 que, regra geral, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. O art. 4.o do mesmo diploma legislativo estabelece que são incapazes relativamente para certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Relativamente a essas pessoas a lei exige algumas cautelas para que os bens que integram seu patrimônio possam ser alienados. Isso porque o legislador considerou relevantes os interesses por elas titularizados, ante as limitações que apresentam para o exercício de seus direitos civis. Quis assim prevenir que os incapazes fossem vítimas de abusos, arbítrios e danos causados inclusive por seus próprios representantes, de modo a se preservar seu patrimônio e/ou garantir-lhe o proveito econômico.

Assim, todas as vezes em que a autorização judicial for necessária à alienação de bens de incapazes, esta será necessariamente procedida em juízo.

Pontes de Miranda, em análise ao CPC/1973, observou que o revogado art. 1.117, inciso III, o qual disciplinava a matéria anteriormente, ao tratar dos incapazes fazia referência expressa apenas aos órfãos (menores de idade submetidos a tutela), repetindo impropriedade do CPC/1939. Mesmo àquela época o jurista já entendia, com acerto, que a regra jurídica se referia a quaisquer incapazes, sejam pela menoridade ou sejam pela interdição. Não havia motivo que justificasse interpretação restritiva ao dispositivo legal, entendimento do qual partilham Alcides de Mendonça Lima, José Olympio de Castro Filho e João Paulo Lucena. 9

O CPC/2015 não repetiu a impropriedade. Previu em seu art. 725, inciso III, que alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos serão processados na forma das disposições gerais dos procedimentos de jurisdição voluntária. Ademais, tratou do adiamento da alienação quando se tratar de bem imóvel desses interessados, aqui sim repetindo previsão do art. 701 do código anterior, em seu art. 896. 10

Nota-se que o art. 896 acima transcrito tem lugar apenas quando se tratar de bens imóveis, ante o considerável valor venal tipicamente atrelado a esses bens. São bens de relevo patrimonial que exigem maiores cuidados quando de sua alienação, porquanto se alienados de modo irresponsável pode resultar em prejuízo substancial ao incapaz. É evidente que muitos bens móveis podem ser mais valiosos que bens de raiz, mas a opção legislativa, ao que se vê, não os comtemplou nesse artigo.

A lei exige a alienação judicial no trato dos bens de incapazes de acordo com a previsão inserta no art. 1.748, inciso IV, combinado com o art. 1.750, ambos do CC/2002 , nesse caso restrito aos menores de dezesseis anos sob tutela, não aqueles submetidos ao poder familiar. Ressai desses dispositivos que compete ao tutor, com autorização do juiz, vender-lhe os bens móveis cuja conservação não convier e os imóveis nos casos em que for permitido, sendo certo que os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

A regra se aplica também aos interditos que, como tais, estão submetidos a curatela. O art. 1.774 do CC/2002 determina que se apliquem à curatela as mesmas disposições da tutela, motivo pelo qual a autorização judicial é igualmente imprescindível para que a alienação ocorra regularmente.

Sob a vigência da lei processual civil anterior e antes da entrada em vigor do CC/2002 os bens dos menores sob tutela e de interditos (por força do art. 453 do CC/1916 ), todos absolutamente incapazes à época, somente poderiam ser alienados em hasta pública. Isso porque o inciso VI do art. 427 do CC/1916 dispunha que competia ao tutor, mediante autorização do juiz, vender em praça os bens moveis cuja conservação não convier e os imóveis nos casos em que for permitido. O art. 429 no mesmo Código dizia que os imóveis pertencentes aos menores só poderiam ser vendidos quando houvesse manifesta vantagem e sempre em hasta pública.

Diante disso a doutrina e a jurisprudência consideravam que os bens dos menores sob poder familiar (dito pátrio poder), não inseridos naqueles conceitos, poderiam ser vendidos por iniciativa particular, desde que houvesse autorização judicial para tanto.

Com a entrada em vigor do CC/2002 e, sobretudo, após as alterações trazidas pela Lei 13.146/2015 11 (que dentre outras providência alterou dispositivos do código civil vigente para reduzir o rol de hipóteses de incapacidade absoluta) e pela nova disciplina processual prevista do CPC/2015, tais embates perderam sua razão de existir. Isso porque não se impõe mais a obrigatoriedade de alienação de bens de absolutamente incapazes em hasta pública.

Já em 2004, José Olympio de Castro Filho, analisando a forma de alienação …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796539/art-730-secao-iii-da-alienacao-judicial-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770