Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Seção IV - Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

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Seção IV

Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

1. Inovações do CPC/2015

Inova a Seção IV ao incluir duas modalidades não previstas anteriormente no CPC/1973, alterado pela Lei do Divórcio, Lei 6.515/1977 (arts. 34, 39 e 40, § 2.º), enquanto procedimentos especiais voluntários ou consensuais de família: são novas a extinção consensual de união estável e a alteração do regime de bens do matrimônio ao lado das antes existentes, a separação consensual e o divórcio consensual.

A partir de agora se pode dizer que a Seção inclui quatro ações bem distintas: a) a ação de alteração do regime de bens do casamento, desde 2002 realizada pelo procedimento comum; b) duas ações que tratam de dissolução do casamento ou união estável: b1) a ação de divórcio consensual; b2) a ação de extinção consensual de união estável e; c) a ação de separação consensual. Três dessas modalidades possuem alternativa extrajudicial, de largo uso, desde a Lei 11.441/2007, sendo duas com previsão expressa em lei desde a vigência do CPC anterior. 1

As ações não-consensuais de família, processos de jurisdição contenciosa foram outro ponto de inovação dentre os procedimentos especiais por ganharem Capítulo próprio (Parte Especial, Livro I, Capítulo X), em tratamento agrupado (arts. 693-699), que introduz atos diferenciados e ordem de realização invertida, como uma audiência de conciliação e mediação antes da completa ‘angularização’ do processo, permitindo o chamamento do ‘réu’ para uma audiência, sem que, ainda, tenha completo conhecimento do teor da petição inicial. A audiência de conciliação e mediação prevista de forma obrigatória nas ações de família (arts. 693-699) não se aplica aos procedimentos consensuais, em vista da precedente convergência de interesses e da inexistência de contenciosidade. 2

Se, contudo, desaparecer a consensualidade no curso do procedimento de jurisdição voluntária, convertendo-se o procedimento em jurisdição contenciosa, é de cogitar-se, aí sim, na aplicação das regras dos arts. 693-699 do CPC/2015.

2. Aspectos materiais gerais da Secção – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Quatro são as naturezas dos direitos materiais, cada qual com suas razões diferenciadas, correspondentes a ‘ações materiais’ próprias e a procedimentos especiais individuados, justificando o exame individual de cada um desses interesses. Em cada uma delas, identificar-se-á direito, pretensão, ação material e ação processual. 3

2.1. Divórcio consensual

A ação de divórcio consensual não estava e não poderia vir prevista expressamente no CPC/1973, pois a hipótese material …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796540/secao-iv-do-divorcio-e-da-separacao-consensuais-da-extincao-consensual-de-uniao-estavel-e-da-alteracao-do-regime-de-bens-do-matrimonio