Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Seção V - Dos testamentos e dos codicilos

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Seção V

Dos testamentos e dos codicilos

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

Não há inovações no conteúdo do título, porquanto somente se reordene o que se denominava Capítulo que a partir do CPC/2015 passa ser denominado de Seção e a correção de número, passando a figurar no plural os testamentos e os codicilos, por se tratar de conjuntos de espécies e não apenas de um codicilo.

2. Aspectos materiais gerais da Seção – Dos Testamentos e dos Codicilos

Muitos são os aspectos materiais que envolvem os codicilos e os testamentos e, embora não seja este um Comentários sobre Direito Civil, o que caracteriza os procedimentos especiais, sejam contenciosos ou voluntários, é a forte influência material sobre as regras processuais que determinam ou forçam a persistência ou a criação de regras especiais.

A regra procedimental de abertura e apresentação dos codicilos e testamentos, ao manterem-se como uma espécie, respeitam as peculiaridades e solenidades desta manifestação de vontade próprias do Direito das Sucessões.

2.1. O poder de testar

É o poder do testador para: (a) dispor de todo, ou de parte, de seu patrimônio, ou mesmo; (b) de prestar outras declarações de última vontade, como, por exemplo, disposição do próprio corpo para fins altruísticos ou científicos (art. 14 do CC/2002 ); (c) reconhecimento de filiação (art. 1.609, III, do CC/2002 ); (d) nomeação de tutor ao filho menor (arts. 1.634, IV e 1.729, ambos do CC/2002 ) e (e) reabilitação de herdeiro indigno (art. 1.818, do CC/2002 ), conforme dispõem os arts. 1.857 a 1.859 do CC/2002 , por meio de ato próprio, o testamento. 1

Destaca-se que, embora lhe seja conferido dispor sobre todas as matérias acima expostas, há restrições legais que prevalecem sobre as disposições testamentárias naquilo em que divergir, ou que for silente o testamento, como, por exemplo, se observa dos arts. 1.857, § 1.º, e 1.967, 2 ambos do CC/2002 , que proíbe a inclusão da legítima em testamento e prevê, caso se verifique excesso nas disposições testamentárias, a forma como se realizará a redução destas até o limite da porção disponível.

O codicilo, entretanto, é espécie de disposição de última vontade, sem, contudo, se equiparar ao testamento. 3 O legislador não conferiu a este todos os poderes das disposições gerais (arts. 1.857 a 1.859 do CC/2002 ). Em verdade, conforme preceitua o art. 1.881 do CC/2002 , é possível apenas disposições especiais sobre: a) seu (testador) enterro; b) esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas; c) ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar; d) legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu (testador) uso pessoal. 4

Ressalta-se que, na superveniência de testamento de qualquer natureza, os atos descritos no art. 1.881 do CC/2002 serão revogados, caso ele (testamento) não os confirme ou os modifique, nos termos do art. 1.884 do CC/2002 . 5 Diverge Maria Berenice Dias, que aduz: “(...) só a existência de testamento ou de outros codicilos não o revogam. Não há sequer a necessidade de que seja expressamente ratificado. Basta não conflitarem as disposições”. 6

2.1.1. Capacidade de testar e portadores de deficiência

O art. 1.857 do CC/2002 prevê que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, de sua totalidade dos bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Já o art. 1.860, do mesmo Código, aduz que não poderão testar, além dos incapazes, excetuando-se os maiores de 16 anos, aqueles que, no ato de sua elaboração (testamento), não tiverem pleno discernimento. 7 Assim, a capacidade ativa do testador é aferida segundo o princípio do tempus regit actum, 8 ou seja, no momento em que o ato foi praticado, ideia essa consubstanciada pela redação do art. 1.861 do CC/2002 , ao estabelecer que a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, bem como o testamento feito por incapaz não se valida pela superveniência da capacidade (completar 16 anos ou a maior idade). 9

Todavia, em que pese a redação do art. 1.860 do CC/2002 referir-se genericamente aos incapazes, tratam-se apenas dos absolutamente, nos termos do art. 3.º do CC/2002 , cuja nova redação dada pela Lei 13.146/2015, classifica como sendo apenas os menores de 16 anos. Dessa forma, os relativamente incapazes, previstos no art. 4.º do mesmo Código, não estão impedidos de testar, como se faz presumir. Isso porque, conforme bem aponta Maria Berenice Dias: “Em matéria de capacidade testamentária, quer se dar a segurança de que o indivíduo possa exprimir livremente sua vontade (...)”, 10 desde que tenha compreensão, discernimento, ou seja, saiba o que está fazendo. 11

Sobre este ponto, cumpre destacar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), além de limitar, como mencionado, a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos, definiu, ainda, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil (art. 6.º...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796545/secao-v-dos-testamentos-e-dos-codicilos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016