Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 736

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Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.

1. Inovações do CPC/2015

Inova apenas parcialmente o art. 736, se comparado ao art. 1.128 e parágrafo único, do CPC/1973, sem que, contudo, seu conteúdo tenha sido alterado.

Desparecem as menções expressas que havia à exibição ou busca e apreensão (art. 1.129 e parágrafo único, do CPC/1973), embora quaisquer direitos materiais lesados, seja pela não apresentação ou pela notória ocultação do testamento podem ser protegidas processualmente por medidas nominadas ou não na tutela provisória (arts. 294-311), bem como pelos arts. 139

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796547/art-736-secao-v-dos-testamentos-e-dos-codicilos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770