Art. 736

Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735. 1. Inovações do CPC/2015 Inova apenas parcialmente o art. 736, se comparado ao art. 1.128 e parágrafo único, do CPC/1973, sem que, contudo, seu conteúdo tenha sido alterado. Desparecem as menções expressas que havia à exibição ou busca e apreensão (art. 1.129 e parágrafo único, do CPC/1973), embora quaisquer direitos materiais lesados, seja pela não apresentação ou pela notória ocultação do testamento podem ser protegidas processualmente por medidas nominadas ou não na tutela provisória (arts. 294-311), bem como pelos arts. 139, 400, parágrafo único e 403, parágrafo único, todos do CPC/2015, para apresentação forçada pelo detentor - art. 1.979 do CC/2002- (v. comentários ao art. 735, item 3.1.1). 2. Aspectos materiais do testamento público Os requisitos para feitura do testamento público encontram-se consignados no art. 1.864 do CC/2002, quais sejam: a) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; b) lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; c) ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Devem ser observadas, também, as demais regras descritas nos artigos seguintes – arts. 1.865 a 1.867 do CC/2002, como, por exemplo, se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias (art. 1.865 do CC/2002). 3. Aspectos processuais e procedimentais Aplicação, no que couber, das disposições do art. 735 e seus 05 (cinco) parágrafos ao testamento público ou aberto. Isso porque, em que pese não haver a solenidade de abertura como no cerrado (art. 735), aqui, também, será elaborado um termo, denominado, porém, de termo de apresentação, onde constarão: (a) o nome do apresentante e como obteve o translado ou certidão; (b) a data e o lugar de falecimento do testador, com as respectivas provas; e (c) as circunstâncias dignas de nota. Não há o procedimento de abertura, porque, por óbvio, o testamento não está cerrado, mas sim aberto e disponível para conhecimento de quem quer que seja, bastando ler o texto nos livros do tabelionato em que foi lavrado o testamento. Ainda que se tenha guardado o testamento em algum invólucro, seja pelo testador ou por terceiros, como medida de segurança, a sua “abertura” não se dará como forma de integração de forma do negócio jurídico, como no cerrado, não sendo necessária, portanto, qualquer formalidade para este ato.1 Porém, semelhantemente ao procedimento anterior, se verificará o cumprimento de determinados requisitos, neste caso, entretanto, serão relevantes apenas os intrínsecos, como, exemplo: capacidade para testar ou ausência das formalidades essenciais ao instrumento, elencadas nos arts. 1.864 e ss do Código Civil de 2002, bem como os intrínsecos, mandando, em seguida, lavrar o termo de apresentação, com as informações anteriormente citadas, e circunstâncias dignas de nota (qualquer circunstância que possa comprometer a validade do testamento na forma pública). 3.1. Qualquer interessado como apresentante O interessado é qualquer pessoa vinculada, ou não, por parentesco com o testador, ou que tenha sido contemplada pela verba, como, por exemplo, “(...) o preposto, o procurador, o gerente de firma comercial onde o falecido trabalhava, o gerente ou funcionário do banco onde o documento estivesse guardado e, principalmente, o tabelião em cujo ofício o testamento tenha sido lavrado, ao ter ciência do óbito, sem aguardar o pedido de translado ou de certidão de terceiro”.2 Geralmente o testador possui o translado da escritura, guardado em outro local (Exemplo: banco ou escritório de advogado permanente), mas nada impede que, em não se localizado este (translado), seja extraído outro após a morte do testador.3 3.2. Requerimento O requerimento poderá ser feito verbalmente ao juiz, desde que o interessado (apresentante) compareça ao juízo e, munido do translado ou da certidão, requeira o seu cumprimento. Porém, também poderá fazê-lo por meio de petição inicial, observando-se, no que couber, o art. 319 do CPC/2015. Sobre este ponto, Alcides de Mendonça Lima aduz que se o requerimento for feito verbalmente, será imprescindível a lavratura do termo de apresentação, porém, sendo apresentado por meio de petição inicial, entende o autor ser dispensável o termo, tendo em vista que nesta (pet. inicial) deverão conter todas as informações necessárias que estariam no termo de apresentação.4 Dessa forma, se apresentado verbalmente o juiz lavrará termo de apresentação e, se por petição, contendo todas as informações requeridas pelo § 1.º do art. 735, dispensará a lavratura do termo, determinando as providências do § 2.º do art. 735.5 3.3. Competência Em razão da semelhança entre os procedimentos (arts. 735 e 736, CPC/2015), remete-se ao comentário do art. 735, item 3.2. 3.4. Oitiva e intervenção do Ministério Público Igualmente ao procedimento anterior, após a apresentação, tendo sido lavrado o termo de apresentação ou não (v. item 3.2), será intimado o Ministério Público, a fim de que apresente parecer. 3.4.1. Rito e cumprimento Em razão da semelhança entre os procedimentos (arts. 735 e 736, CPC/2015), remete-se ao comentário do art. 735, itens 3.3 e ss. Ressalta-se, apenas, que, diversamente do cerrado, aqui se verificará vício intrínseco (v. item 3). 3.5. Chamamento do testamenteiro, aceitação ou substituição Em razão da semelhança entre os procedimentos, remete-se aos comentários do art. 735, itens 3.4 e ss. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XII, art. 1.128, item n. 99, p. 239. Idem, ibidem. Idem, ibidem. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XII, art. 1.128, item n. 99.2, p. 240. Idem, ibidem.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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